Procedimento Comum Cível 0800483-60.2021.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800483-60.2021.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA TAVARES DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800483-60.2021.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito C/C Danos Morais, ajuizada por Francisca Tavares da Silva em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A, tendo em vista a alegação da autora de que foi surpreendida com descontos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que alega não ter anuído. Alega que o empréstimo, em comento, originou-se do Contrato de número 625070814, na quantia de R$ 2.235,67 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), a ser quitado por meio do pagamento de 84 parcelas, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais) cada. Requereu, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O pedido liminar foi indeferido, conforme Decisão de ID 73307312. Por meio da Contestação de ID 72038009, a parte autora arguiu, preliminarmente, conexão desta ação com os processos de número 0800484-45.2021.8.20.5132, 0800474-98.2021.8.20.5132, 0800475- 83.2021.8.20.5132, 0800480-08.2021.8.20.5132, 0800481-90.2021.8.20.5132, 0800482- 75.2021.8.20.5132, 0800483-60.2021.8.20.5132; falta de interesse processual; além de impugnar a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente. Noticiado o falecimento da parte autora, conforme Certidão de Óbito de ID 77933875, o processo foi suspenso (Decisão de ID 86883022), para oportunizar a habilitação, nos autos, de eventuais herdeiros e/ou sucessores da demandante. Houve, por meio da Petição de ID 94688585, pedido de habilitação de herdeiros da parte autora, tendo o referido pleito sido acolhido, na Decisão de ID 110447145. Houve inexitosa tentativa de conciliação entre as partes, conforme Termo de Audiência de ID 131076167. Sumariamente relatado, decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Quanto a preliminar de conexão, há de se destacar que os processos de número 0800484-45.2021.8.20.5132, 0800474-98.2021.8.20.5132, 0800475- 83.2021.8.20.5132, 0800480-08.2021.8.20.5132, 0800481-90.2021.8.20.5132, 0800482- 75.2021.8.20.5132, 0800483-60.2021.8.20.5132, possuem contratos de empréstimos distintos, de modo que, por conterem objetos diferentes, não há de ser reconhecida a conexão entre a presente ação e os mencionados processos, razão pela qual rejeito a preliminar apontada. Afasto, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que, da maneira em que foi posta, confunde-se com o próprio mérito da causa. Por fim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça por não identificar, nos autos, qualquer elemento idôneo a afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora. Superadas as questões preliminares, reputo que é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Outrossim, há que se levar em consideração as disposições do § 1º, do art. 373, do CPC, acerca da inversão do ônus da prova de acordo com a aptidão para a produção desta. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. In casu, sendo a parte ré é instituição financeira, com largo conhecimento das formalidades da área, reputa-se ser a ela mais fácil a produção de provas concernentes à possível irregularidade contratual objeto deste processo. Sendo assim, o ônus da prova deve ser arcado pelo banco réu. A presente lide relaciona-se com a validade ou não de contrato de empréstimo consignado n.º 625070814, na quantia de R$ 2.235,67 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), a ser quitado por meio do pagamento de 84 parcelas, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais) cada. Levando-se em conta o Extrato de Empréstimos Consignados sob o Id. 71629574, no qual figura o citado desconto, e tendo em mente a inversão do ônus da prova, determinada com base nos argumentos jurídicos supra, cabe ao demandado demonstrar a regularidade de tais operações. O requerido, contudo, não apresentou defesa apta a arcar com tal ônus, uma vez que não juntou, sequer, cópia do suposto contrato de empréstimo consignado, com a assinatura e os documentos do requerente. Tem-se que a reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Por outro lado, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Porém, no caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação decorrente de consumo, a responsabilidade independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na definição do dever de indenizar, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser o demandante parte hipossuficiente na avença descrita nestes autos. Afastada, então, a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, torna-se mais fácil o deslinde da contenda. Basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. No caso em análise, restou configurado o ato ilícito do banco demandado ao efetuar descontos no benefício do promovente. Isto porque o réu não comprovou qualquer relação contratual válida com o autor, capaz de justificar tal conduta. Dessa forma, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato nº 625070814 são indevidos, merecendo ser ressarcidos em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim agindo, causou o requerido dano moral, porquanto os transtornos suportados pela requerente ultrapassaram os meros dissabores suportados no cotidiano pelas pessoas, sendo que apenas estes últimos não ensejam a reparação na esfera cível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL "IN RE IPSA". Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Consoante a exordial, a parte autora, aposentada no INSS, teve descontado de seus proventos valores decorrentes de empréstimo cuja contratação não reconhece. O dano moral, no caso em apreço, configura-se "in re ipsa", decorrendo de toda a série de frustrações e incômodos a que foi submetida a parte autora, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por conta de empréstimo não contratado. A conduta da parte demandada configura evidente abuso de direito, a qual causa mais que dano material. Na fixação do dano deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico e as finalidades reparatório-retributivas da condenação, de tal forma que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que sirva de desestímulo ao ofensor, nem tampouco exacerbada a ponto de implicar enriquecimento sem causa para a parte autora. "Quantum" fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e observado o valor arbitrado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059014589, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/08/2016). Por fim, o nexo de causalidade consiste em que, sem a conduta irregular do réu, não haveria o dano sofrido pelo autor. Com efeito, caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar. Para tanto, faz-se necessário aquilatar a importância do dano ocorrido. Em que pese se reconheça que a dor e a ofensa à honra não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário do julgador, quando da apreciação das circunstâncias do dano, para a fixação do quantum da condenação. Por isso, o quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, uma vez que o contrato impugnado será desconstituído, deve a parte autora ser condenada a devolver eventuais valores recebidos por meio do citado negócio jurídico. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DESCONSTITUIR o empréstimo realizado em nome do autor por meio do contrato nº 625070814; b) DETERMINAR a baixa definitiva dos descontos realizados no benefício do demandante em favor do demandado, relativos ao contrato contrato nº 625070814; c) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR, em dobro, os valores indevidamente descontados, a título de repetição de indébito, acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), isto é, da data em que houve o primeiro indébito, e juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a citação; d) CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte requerente a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo essa quantia ser acrescida de correção monetária, pelo INPC, a contar a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), isto é, da data em que ocorreu o primeiro desconto indevido relativo a cada contrato em análise. e) AUTORIZAR a parte ré a descontar da quantia paga eventuais verbas recebidas pela parte autora em razão do contrato n.º 625070814. Oficie-se ao INSS para cessação dos descontos impugnados. Considerando a reciprocidade do ônus da sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no 85, § 2º do CPC. No entanto, em face da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Se após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado nada for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, vindo conclusos na sequência. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de NALA EWERT CABRAL DE PAULA SALUSTINO em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NALA EWERT CABRAL DE PAULA SALUSTINO em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NALA EWERT CABRAL DE PAULA SALUSTINO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/02/2025 23:59.

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