Procedimento Comum Cível 0855175-19.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0855175-19.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/09/2024.

07/12/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

07/12/2024, 01:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/11/2024, 11:53

Decorrido prazo de TICIANA CINTIA MARTINS DA PONTE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:34

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 17:52

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 15:43

Decorrido prazo de TICIANA CINTIA MARTINS DA PONTE em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes autora e ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 8 de outubro de 2024. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0855175-19.2018.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Solanier Barreto da Costa

09/10/2024, 00:00

Documentos

Outros documentos

•07/10/2024, 16:43

Sentença

•06/09/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855175-19.2018.8.20.5001. AUTOR: SOLANIER BARRETO DA COSTA REU: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Processo: 0855175-19.2018.8.20.5001: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0855175-19.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária C/C Pedido de Consignação em Pagamento Incidental e com Pedido De Tutela de Urgência, ajuizada por Solanier Barreto Costa, qualificado nos autos, por procurador judicial, contra a Espacial Empreendimentos Imobiliários Ltda, igualmente qualificado. Alega o autor que em janeiro de 2013 celebrou contrato de compra e venda de imóvel como a ré, com pacto de alienação fiduciária em garantia, onde adquiriu um lote de terreno, identificado como Lote 110, bloco único, Condomínio Residencial Central Park II, pelo valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), com pagamento de sinal de R$ 6.290,00 (seis mil duzentos e noventa reais), duas parcelas intercaladas de R$ 6.290,00 (seis mil duzentos e noventa reais), parcela de entrega da unidade de R$ 6.290,00 (seis mil duzentos e noventa reais) e 160 (cento e sessenta) parcelas no valor de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) para o pagamento do saldo devedor. Diz que restou estabelecido que os juros contratuais são de 1,00% ao mês a serem aplicados após o recebimento das chaves, ao saldo devedor que foi dividido em 160 parcelas. Aduz que percebeu um aumento muito grande nas prestações, pois o saldo devedor em outubro de 2018 seria de R$ 97.063,03 (noventa e sete mil e sessenta e três reais e três centavos), contudo a demandada está cobrando o valor de R$ 163.032,03 (cento e sessenta e três mil e trinta e dois reais e três centavos), ou seja, superior ao valor que foi vendido o imóvel. Esclarece que não consta no contrato que seriam aplicados juros capitalizados no saldo devedor, por intermédio do uso da Tabela Price. Relata que pelos cálculos feitos por contador, a ré vem aplicando juros compostos, já tendo havido o pagamento a maior de R$ 10.166,27 (dez mil cento e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos) e a parcela a ser paga mês a mês é de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) mais os juros do mês. Ressalta que a utilização da Tabela Price aumenta consideravelmente o valor dos juros pagos e diminui o valor pago a título de amortização. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida a cobrar as parcelas vincendas do financiamento com correção pelo IGPM mais juros contratuais de 1% ao mês, aplicados de forma simples; que seja compelida a restituir em dobro os valores pagos indevidamente; que seja autorizada o depósito em juízo das parcelas vincendas e, por fim, que a demandada abstenha-se de praticar qualquer ato de restrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Requer, no mérito, que a requerida seja compelida a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, referentes aos reajustes promovidos pela aplicação indevida dos índices INCC e o IGPM nas prestações mensais e intercaladas, já quitadas, fixando apenas a aplicação de 1% com correção pelo IGPM ao mês das prestações vincendas; que seja deferido a autorização para depositar em juízo, as quantias legalmente devidas prestações mensais e intercaladas vincendas com juros simples; que seja considerado ilegal e abusivo o item 3.5 e 3.6 da cláusula terceira – preços e condições de pagamento – referente ao saldo residual, instituto inaplicável ao modelo financeiro atual contratado; que seja confirmada a Tutela de Urgência, determinando-se a devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como determinar que as cobranças sejam corrigidas pelo INCC antes da entrega das chaves e depois da entrega das chaves pelo IGPM + juros contratuais de 1,00% ao mês aplicado de forma simples (sem anatocismo). Pugna pelo benefício da justiça gratuita. Em decisão de Id. 34184516, indeferida a tutela de urgência requerida, deferido o pedido de justiça gratuita. Em Id. 40943338, a parte ré apresentou contestação defendendo não haver nenhuma irregularidade no sistema de atualização das parcelas, tampouco dos juros pactuados. Informou que o sistema de amortização utilizado no contrato não é o price, mas o sacoc, que utiliza juros simples. Suscitou as preliminares de incompetência territorial e alegou ausência de requisitos para deferimento da tutela de urgência. Argumentou pela aplicação da lei de alienação fiduciária em detrimento do código de defesa do consumidor. Pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, rechaçando as preliminares e reiterando o pleito inicial. Na mesma oportunidade, requereu a designação de perícia contábil. Em decisão de Id. 44325134, mantido o indeferimento da tutela de urgência e rejeitada a preliminar suscitada pela ré. A parte ré se manifestou requerendo a designação de audiência de instrução. A parte autora apresentou petição arrolando rol de testemunhas. Deferido o pedido de prova pericial em Id. 48970526. As partes apresentaram quesitos. A parte autora, em nova petição de Id. 73157974, requereu a reanálise da liminar requerida na inicial. Laudo de perícia contábil apresentado em Id. 92081518, concluindo que: “conforme os fatos relatados e após análise dos cálculos, apuramos que o saldo da dívida em outubro de 2018 é de R$ 68.683,84 (sessenta e oito mil reais seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos e que houveram pagamentos de valores indébitos no valor de R$ 5.144,01 (cinco mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavo)” A parte autora requereu esclarecimentos ao senhor Perito e a parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, pelo que foi apresentado laudo complementar em Id. 110893268 e 122003673. A parte autora apresentou petição reiterando os pedidos da Exordial. Posteriormente, a parte autora apresentou alegações finais. Sem dilação probatória. É o relatório. Processo: 0859469-75.2022.8.20.5001: Trata-se de Ação Ordinária De Cobrança ajuizada por Espacial Empreendimentos Imobiliários LTDA, por procurador judicial, em face de Solanier Barreto Costa, todos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que em 26 de dezembro de 2012, celebrou “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel não Edificado” um lote localizado na Cidade de Parnamirim, integrante do “Condomínio Residencial Central Park II”, Lote 110, Quadra C, pelo preço de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais). Argumenta que o réu deixou de pagar as parcelas do contrato, estando inadimplente desde 30/04/2022, na quantia de R$ 52.638,65 (cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), o que faz exsurgir a possibilidade de antecipação das parcelas vincendas, as quais resultam na importância de R$ 284.246,98 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos). Requer a procedência da demanda para condenar a demandada ao pagamento de R$ 284.246,98 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) e acréscimos de juros e correção monetária. Em despacho de Id. 86727617 foi atestada a conexão com o processo de n° 0855175-19.2018.8.20.5001. A parte ré apresentou contestação (Id. 91428664), suscitando a preliminar de conexão. Pugnou pelo deferimento da medida liminar, para o executado consignar o valor devido sem a capitalização de juros imposta pela empresa exequente, e pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Requereu a suspensão da presente demanda até a conclusão do processo de nº. 0855175-19.2018.8.20.5001 ajuizado pelo requerido. Por fim, requereu a autorização para depositar em juízo, as quantias legalmente devidas prestações mensais e intercaladas, vencidas e vincendas com juros simples; bem como que a autora se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da Requerida nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária. A parte autora apresentou réplica a contestação, rechaçando as preliminares e reiterando o pleito inicial. Em despacho de Id. 96057328 foi determinado que o feito deve ser julgado em conjunto com o de nº 0855175-19.2018.8.20.5001. A parte ré atravessou petição pugnando pela finalização da perícia que está sendo realizada através do processo 0855175-19.2018.8.20.5001, e pela designação de audiência de instrução e julgamento, pelo que foi deferido o pedido em Id. 101327783. A parte ré se manifestou em Id. 127159139 anexando planilha dos pagamentos que foram feitos pelo executado os quais divergem da perícia anexada no ID. 92081518. Sem dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que já oportunizada a produção de provas às partes e tendo em vista que não constam outros requerimentos nesse sentido, bem assim porque já saneada a lide com decisão preclusa. Assim, aplicável a lei consumerista ao caso em apreço. No tocante à alegação de anatocismo, tem-se que esta é possível, desde que expressamente prevista no contrato estabelecido entre as partes, cumprindo-se assim com o dever de informação ao consumidor. Assim, necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas do contrato entabulado pelas partes. Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, haja vista os conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do da legislação mencionada: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ainda segundo o CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; No que concerne à revisão de contratos bancários, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, a Segunda Turma do STJ decidiu ser permitida a capitalização mensal dos juros, desde que clara e expressamente pactuada, pelo que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000, em vigor como MP 2.710-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". De igual forma vem entendendo, de forma reiterada, o TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E SÚMULA 27 DO TJ. TAXAS FIXADAS NO CONTRATO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, eis que muito embora a jurisprudência do STJ entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas ou natural, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, “o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade.”(AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). (APELAÇÃO CÍVEL, 0824605-74.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS APLICADAS NO MERCADO PARA OS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA, CONFORME LAUDO PERICIAL REALIZADO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.061.530/RS, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), ou seja, a estipulação de percentual incompatível com a taxa média de mercado da época da celebração do pacto. 2. No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp nº 973.827/RS (com efeitos do art. 543-C do CPC).3. Precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 996.936/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009; REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012) e do TJRN (AC n° 2013.006584-8, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/06/2013; e AC n° 2013.005381-2, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2013; AC nº 2012.020125-2, Rel. Des. Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2013; AC nº 2009.004552-0, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 02.07.2013; e AC nº 2013.009457-1, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 05.07.2013; AC nº 2013.003145-2, Rel. Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013; AC nº 2013.011190-1, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 24/10/2013; AC n° 2013.006584-8, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/06/2013; EI nº 2014.026005-4, Rel. Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; EI nº 2014.010443-5, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; EI nº 2014.006510-2, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015)4. Conhecimento e desprovimento do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800544-27.2020.8.20.5108, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) Com efeito, não consta em nenhuma das cláusulas do contrato a pactuação da capitalização de juros, como claramente se percebe no Id. 34077991. Além disso, a metodologia de amortização aplicada foi a SACOC, muito embora sem qualquer menção no contrato, como se constata na conclusão perito judicial contábil – Laudo pericial – Id. 110893268 – Pág. 1. Ainda sobre a forma de aplicação dos juros, concluiu o perito judicial: Quesitos apresentados pelo requerente (laudo do Id. 92081518): 1) As cláusulas contratuais foram respeitadas na aplicação dos juros e saldo devedor? Se a resposta for positiva ou negativa, solicito explicações. Resposta: Não, pois foram cobrados valores a maior como contas no quadro comparativo abaixo. 2) Existe diferença de pagamentos (indébitos) no presente contrato, após aplicação dos juros contratuais? Resposta: Sim, a corretora cobrou um valor a maior de R$ 5.144,51 (cinco mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavo) Dito tudo isto, verifica-se que houve abusividade nos cálculos das parcelas do contrato em tela por parte do demandado, de tal maneira que deve ser determinada a revisão dos cálculos e a cobrança, com vista a garantir o equilíbrio contratual, consoante preconiza o Código do Consumidor. Não há dúvidas de que no contrato de compra e venda constam cláusulas claras, as quais não foram observadas e obedecidas pelo demandado quando calculou os valores a serem pagos. Desta forma, resulta configurado o excesso autorizador da limitação/revisão do caso em tela, em homenagem ao princípio "pacta sunt servanda", que assegura a força obrigatória dos contratos, desde que pactuados de forma livre e com a devida informação. Ademais disso, há de se ter em conta que o perito judicial nomeado é auxiliar do Juízo e se encontra equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, de modo que deve ser prestigiadas suas conclusões principalmente quando inexiste assistentes técnicos, tampouco há argumentos e provas que infirmem o laudo contábil judicial. Em conclusão, determino a revisão do contrato de compra e venda em análise para: 1 – excluir eventual capitalização de juros, pois não pactuada expressamente; 2 – excluir a metodologia de amortização do SACOC e fazer recálculo de parcelas com sistema de amortização linear; 3 – excluir juros compostos sobre o saldo devedor e fazer recálculo com juros simples; 4 – excluir a correção monetária pelo IGPM das parcelas iniciais do contrato até a data da entrega do imóvel e fazer o recálculo com aplicação do INCC. Por fim, esclareço que a devolução dos valores deverá se dar na forma simples ante a ausência de prova de má-fé do demandado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão autoral do Processo: 0855175-19.2018.8.20.5001 para determinar a revisão contratual,nos seguintes termos: a) excluir dos cálculos das parcelas do contrato eventual capitalização de juros, pois não pactuada expressamente; b) excluir a metodologia de amortização do SACOC e fazer recálculo de parcelas do contrato com sistema de amortização linear; c) excluir juros compostos sobre o saldo devedor e fazer recálculo deste com juros simples; d) determina a aplicação sobre o saldo devedor do contrato da correção pelo IGPM + juros contratuais de 1,00% ao mês aplicado de forma simples (sem anatocismo) Outrossim, CONDENO a parte ré a ressarcir em favor da parte autora os valores fruto de recálculo das parcelas, com juros de 1% ao mês contados do efetivo desembolso e correção monetária na forma supra, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. Libere-se o valor dos honorários do perito, se ainda não o fez. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da cobrança quanto ao réu. Noutro pórtico, considerando que a demanda de cobrança está relacionada ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes e que o autor, Solanier Barreto Costa, pagou valores a maior conforme constatado no laudo pericial do Processo nº 0855175-19.2018.8.20.5001, e tendo em vista que a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada para afastar a mora do autor em razão do pagamento excessivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda do Processo 0859469-75.2022.8.20.5001 para: a) Determinar que a parte ré, Espacial Empreendimentos Imobiliários Ltda, está impedida de cobrar do autor, até a compensação de valores que foram pagas a maior pelo autor, b) As parcelas vencidas cobradas em excesso deverão ser restituídas ao autor, conforme o valor apurado na sentença do Processo nº 0855175-19.2018.8.20.5001, com juros de 1% ao mês contados do efetivo desembolso e correção monetária conforme a sentença mencionada; c) Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, à vista dos parâmetros insculpidos no artigo 85, § 2º do Novo CPC, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento para o autor). Todavia, fica suspensa a cobrança para a parte ré em virtude de ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC) Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. NATAL/RN, 06 de Setembro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de TICIANA CINTIA MARTINS DA PONTE em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Decorrido prazo de TICIANA CINTIA MARTINS DA PONTE em 08/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)