Interdição/Curatela 0801995-33.2024.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801995-33.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA PALMARES SOUZA BARBOSA registrado(a) civilmente como LUCIANA PALMARES SOUZA BARBOSA REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801995-33.2024.8.20.5113 Trata-se de uma Ação de Curatela proposta por Luciana Palmares Souza Barbosa em favor de seu pai, Francisco das Chagas de Souza, de 78 anos, que sofre de doença cardíaca e apresenta limitações nas atividades diárias, necessitando de cuidados constantes. A requerente, que já cuida do pai, busca a tutela jurisdicional para ser nomeada curadora, alegando a incapacidade do pai de exercer atos da vida civil, devido ao seu estado de saúde. A ação fundamenta-se nos artigos 747 e 1767 do Código de Processo Civil e do Código Civil, respectivamente, e inclui um pedido de antecipação de tutela para a nomeação provisória da requerente como curadora. Inicial recebida, gratuidade deferida e perícia médica e social determinadas, vide ID. 132520521. Laudo social apresentado, em que conclui que Luciana Palmares Souza Barbosa deve ser nomeada curadora legal do pai, com o apoio do irmão que reside em Recife, vide ID. 135294836. Laudo médico indicou que Francisco das Chagas de Souza, de 79 anos, sofre de Alzheimer, hipertensão, diabetes e insuficiência cardíaca. Ele apresenta déficit cognitivo leve, mas consegue realizar atividades diárias básicas. Depende da filha, Luciana, para questões mais complexas. A progressão do Alzheimer justifica a necessidade de curatela para apoio em decisões importantes, vide ID. 135898479. Parquet opinou pela procedência do pleito inicial, vide ID. 141983879. Eis o brevíssimo relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes. Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido. Em síntese, com o advento da Lei nº 13.146/2015, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional, que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, versando apenas sobre os atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. Cumpre destacar que o curador deverá agir com total diligência, objetivando a proteção da integridade do interditando, bem com a administração de seus bens, e poderá ser removido em caso de descumprimento, conforme se pode extrair dos arts. 761 e 762 do Código de Processo Civil: “Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.” “Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.” Sendo assim, o exercício da curatela é passível de fiscalização pelos interessados e pelo Ministério Público e deve, sempre, tomar como base a premissa de garantia ao atendimento do melhor interesse do incapaz. Verifica-se que Francisco das Chagas de Souza, de 79 anos, sofre de Alzheimer (CID-10: G30), hipertensão arterial (CID-10: I10), diabetes mellitus (CID-10: E11) e insuficiência cardíaca (CID-10: I50), necessitando de cuidados constantes. Sua filha, Luciana Palmares Souza Barbosa, é a principal cuidadora, demonstrando dedicação e capacidade para assumir a curatela. O laudo pericial confirma a necessidade de apoio devido ao déficit cognitivo leve e à progressão das doenças. Assim, é procedente o pleito autoral para nomeação de Luciana como curadora legal, garantindo o suporte necessário nas decisões jurídicas, financeiras e de saúde de seu pai. Nesses termos, dada a premissa de que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses do curatelado e sendo o requerente aquele que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em definitivo, nomear como curadora do interditado FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA a senhora LUCIANA PALMARES SOUZA BARBOSA. Intime-se o curador para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Advirta-o de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Dê-se ciência ao Ministério Público. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deendo ser observada a condição suspensiva decorrete do deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro no sistema. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

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