Monitória 0818987-90.2024.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0818987-90.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818987-90.2024.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: KALLINY CAVALCANTE DE SOUSA:, KALLINY CAVALCANTE DE SOUSA: 75541637368 SENTENÇA I – Relatório Banco do Brasil ajuizou a presente ação monitória em desfavor de KALLINY CAVALCANTE DE SOUSA, pretendendo a cobrança de dívida consubstanciada em contrato de financiamento bancário. Esse Juízo determinou a emenda à petição inicial, para que o autor juntasse aos autos documento hábil a embasar a pretensão monitória, ante a ausência de assinatura pelo contratante no instrumento contratual. Todavia, o autor juntou aos autos cópia do mesmo documento, o qual instruiu a exordial, insistindo que o mesmo preenchia os requisitos necessários a cobrança da dívida. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intima-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.” No caso dos autos, o autor instruiu a inicial com o documento de ID 128473325 com cópia de um instrumento contratual supostamente assinado pelo demandado. Contudo, muito embora o autor venha insistentemente afirmando que o contrato está assinado pelo devedor, até observamos a informação de que o contrato foi assinado eletronicamente pelo financiado em 17/06/2021 às 13:20:35, mas não identificamos qualquer assinatura eletrônica ou digital com indicação da autoria e autenticidade que possam ser no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Portanto, o instrumento contratual apresentado não preenche os requisitos do artigo 700, caput, ou seja, a prova escrita apta a cobrança da dívida. III – Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do artigo 330, I e 485, I do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de termo

Expedição de Intimação.

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(51)