Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0820789-26.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0820789-26.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: DEFENSORIA (POLO ATIVO): JAIR BELARMINO DE SOUSA Parte Ré: DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO BRASIL S/A, GYNCARD LTDA À(o) GYNCARD LTDA AVENIDA JOÃO NAVES DE ÁVILA, 1331, SANTA MÔNICA, UBERLÂNDIA/MG, CEP: 38.408-902, por sua procuradoria institucional e por carta Com fundamento no Art. 246, inc. V e § 1º do Código de Processo Civil, bem como no Art. 6º da Portaria Conjunta nº 016-TJ, de 23 de março de 2018 e de ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa. INTIMADO (A) INTIMADO (A) do inteiro teor da decisão de ID 130624327, que INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e, nos termos do art. 104-A do CDC, foi instaurado processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, conforme trecho da decisão que passo a transcrever: Isso posto, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Processo n.º 0820789-26.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Parte INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, INSTAURO o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Ficam excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1º do CDC). Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2024 às 09:00. Citem-se as partes demandadas, advertindo-os que o não comparecimento injustificado, ou de seus procuradores com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Os demandados devem acostar aos autos, até a data da audiência, os respectivos contratos firmados com o demandante. Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes, a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes e advogados o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca de Mossoró/RN estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência da presente decisão, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVlNTgyMzMtNTczYS00NDI5LThiNjQtYjMzOWMwZDFhNzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Na hipótese de não haver composição, os credores devem apresentar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de negociar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação." Fica também intimado para comparecer à Audiência de Conciliação APRAZADA para o dia 08/10/2024 09:00 que será realizada VIRTUALMENTE conforme link a cima. Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente na exordial, e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com a assessoria, através do whatsapp (84) 9 3673-9836. Mossoró/RN, 10 de setembro de 2024 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: DEFENSORIA (POLO ATIVO): JAIR BELARMINO DE SOUSA Parte Ré: DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO BRASIL S/A, GYNCARD LTDA À(o) Banco do Brasil S/A ABOLIÇÃO, RUA ANANIAS RAIMUNDO DE ALMEIDA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-000, por sua procuradoria institucional Com fundamento no Art. 246, inc. V e § 1º do Código de Processo Civil, bem como no Art. 6º da Portaria Conjunta nº 016-TJ, de 23 de março de 2018 e de ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO (A) do inteiro teor da decisão de ID 130624327, que INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e, nos termos do art. 104-A do CDC, foi instaurado processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, conforme trecho da decisão que passo a transcrever: Isso posto, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Processo n.º 0820789-26.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Parte INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, INSTAURO o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Ficam excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1º do CDC). Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2024 às 09:00. Citem-se as partes demandadas, advertindo-os que o não comparecimento injustificado, ou de seus procuradores com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Os demandados devem acostar aos autos, até a data da audiência, os respectivos contratos firmados com o demandante. Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes, a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes e advogados o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca de Mossoró/RN estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência da presente decisão, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVlNTgyMzMtNTczYS00NDI5LThiNjQtYjMzOWMwZDFhNzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Na hipótese de não haver composição, os credores devem apresentar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de negociar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação." Fica também intimado para comparecer à Audiência de Conciliação APRAZADA para o dia 08/10/2024 09:00 que será realizada VIRTUALMENTE conforme link a cima. Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente na exordial, e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com a assessoria, através do whatsapp (84) 9 3673-9836. Mossoró/RN, 10 de setembro de 2024 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JAIR BELARMINO DE SOUSA Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MIQUEIAS NUNES DA COSTA - RN18861 Parte ré: Banco do Brasil S/A e outros DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820789-26.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Parte Vistos etc. JAIR BELARMINO DE SOUSA, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A e de GYNCARD LTDA - POLICARD, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: 1 – Possui encargos financeiros com o banco demandado BANCO DO BRASIL S/A, sendo: a) dívida de empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 160.730,40 (cento e sessenta mil setecentos e trinta reais e quarenta centavos) com parcelas no valor de R$ 952,95 (novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos); b) empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 18.152,96 (dezoito mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), e valor da parcela mensal de R$ 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito centavos); c) empréstimo consignado com saldo devedor no valor de R$ 7.933,85 (sete mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), e valor da parcela mensal de R$ 68,99 (sessenta e oito reais e noventa e nove centavos); d) empréstimo consignado com saldo devedor no valor de R$ 11.669,28 (onze mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), e valor da parcela mensal de R$ 104,19 (cento e quatro reais e dezenove centavos); e) empréstimo - débito em conta com saldo devedor total de R$ 533,92 (quinhentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), e valor da parcela mensal de R$ 133,48 (cento e trinta e três reais e quarenta e oito centavos); f) empréstimo – débito em conta com saldo devedor total de R$ 3.828,55 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), e valor da parcela mensal de R$ 318,05 (trezentos e dezoito reais e cinco centavos); g) empréstimo – débito em conta com saldo devedor total de R$ 668,10 (seiscentos e sessenta e oito reais e dez centavos) e parcelas mensais no valor de R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos); h) empréstimo – débito em conta com saldo devedor total de R$ 179.102,76 (cento e setenta e nove mil cento e dois reais e setenta e seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 1.517,82 (mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos); i) empréstimo – débito em conta com saldo devedor total de R$ 1.151,76 (mil cento e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) e parcelas mensais no valor de R$ 95,98 (noventa e cinco reais e noventa e oito centavos); 2 – Possui, ainda, encargo financeiro com a instituição financeira demandada GYNCARD LTDA – POLYCARD, qual seja, um empréstimo consignado com saldo devedor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e parcelas no valor de R$ 322,16 (trezentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos); 3 – Tal situação tem gerado um estado de superendividamento, correspondendo a mais de 98,89% de sua renda líquida, causando demasiado desequilíbrio à sua vida financeira, razão pela qual necessita da repactuação das dívidas, de modo a limitar os descontos realizados pela instituição financeira a um patamar compatível com a sua capacidade de pagamento, garantindo-lhe o mínimo existencial. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, para que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, em consonância à proposta de renegociação apresentada no cálculo e parecer técnico (IDs de nº 130336397 e 130336398), sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Ademais, pleiteou o reconhecimento do superendividamento, a fim de limitar a dívida discutida ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos. Gratuidade judiciária concedida à parte autora ao ID de nº 130390376. É o breve relatório. Decido. Ao caso em apreço, aplicam-se as disposições previstas na Lei 14.181/21, que alterou a legislação consumerista, aperfeiçoou a disciplina do crédito ao consumidor e dispôs acerca da prevenção e tratamento do superendividamento. Por força da referida legislação, o Código de Defesa do Consumidor passou a prever a possibilidade de instauração do processo de repactuação de dívidas, mediante requerimento do consumidor superendividado, através do procedimento denominado “Da Conciliação no Superendividamento”, nos termos do artigo 104-A a seguir transcrito: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Como a denominação do próprio capítulo sugere, o referido procedimento tem por finalidade possibilitar ao consumidor superendividado a repactuação de dívidas, mediante a apresentação de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, por meio de audiência conciliatória entre o devedor e os credores. Assim, o procedimento de repactuação de dívidas se divide em duas fases: uma primeira voltada à obtenção de solução consensual, seja pela via administrativa seja pela via judicial; uma segunda marcada pela aprovação de um plano judicial compulsório de parcelamento da dívida (arts. 104-A e 104-B do CDC). Destaca-se, ainda, que o plano de pagamento da dívida deve observar as seguintes premissas: Art. 104-A. (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Ademais, a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera parte, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, da referida Lei, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada, o que ainda não ocorreu, in casu. Nessa linha, a natureza da ação exige a sua instrução com o referido plano de pagamento, para o fim de análise sobre o superendividamento e a possibilidade de acolhimento do pleito liminar, ora formulado, justamente para que o consumidor e a parte credora discutam, em conjunto, quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Por oportuno, cito os seguintes julgados que tratam de casos semelhantes, inclusive do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A DIVERSOS EMPRÉSTIMOS SIMULTÂNEOS. QUITAÇÃO ESTIPULADA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE REQUER PRÉVIA CONCILIAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CREDORES. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% DA REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811972-33.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 03/02/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPACTUAÇÃO. DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. BLOQUEIO. GARANTIA DO JUÍZO. FALTA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Embora a teoria do crédito responsável imponha às instituições financeiras do dever de evitar o superendividamento do consumidor para a preservação do patrimônio mínimo do cidadão, como destinatário da preservação à dignidade humana, não há como suspender o pagamento dos créditos bancários contratados como medida garantidora do mínimo existencial, até mesmo porque ausente julgamento do requerimento dos descontos limitados na decisão agravada, cujo objeto reside na impossibilidade legal de suspensão do pagamento das parcelas dos créditos bancários contratados. Nesse contexto, realmente não há plausibilidade no direito suscitado para impor, em tutela de urgência, a suspensão do cumprimento das obrigações legitimamente assumidas pelo agravante. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT – AI nº 0708363-94.2022.8.07.0000 – Relator Desembargador Fabrício Fontoura Bezerra – 7ª Turma Cível – j. em 29/06/22) (grifos acrescidos) Sendo assim, no atual momento processual, entendo afastada a probabilidade do direito vindicado, não merecendo prosperar a pretensão antecipatória. De mais a mais, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o autor, conforme extrato bancário acostado ao ID de nº 130409161, embora alegue demasiado desequilíbrio financeiro, após o recebimento de seus proventos salariais, realizou 2 (duas) transações via PIX, totalizando a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para outra conta de sua titularidade, não restando clarividente seu estado de endividamento, pelo menos neste momento processual. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, INSTAURO o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Ficam excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1º do CDC). Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2024, às 09:00. Citem-se as partes demandadas, advertindo-os que o não comparecimento injustificado, ou de seus procuradores com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Os demandados devem acostar aos autos, até a data da audiência, os respectivos contratos firmados com o demandante. Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes, a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes e advogados o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca de Mossoró/RN estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência da presente decisão, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVlNTgyMzMtNTczYS00NDI5LThiNjQtYjMzOWMwZDFhNzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Na hipótese de não haver composição, os credores devem apresentar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de negociar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIQUEIAS NUNES DA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2026 10:20, 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(113)