Ação Penal - Procedimento Sumário 0835233-88.2024.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0835233-88.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Publicado Intimação em 10/09/2024.

02/12/2024, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

02/12/2024, 22:28

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 10:23

Apensado ao processo 0815208-88.2023.8.20.5001

19/11/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 18/11/2024

19/11/2024, 10:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:04

Juntada de ato ordinatório

07/11/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 20:40

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0835233-88.2024.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a JULIENDEL SILVA GUEDES, CPF nº 016.917.954-02, brasileira, solteira, promotora de vendas, nascida em 25/06/1993, filha de Ivanete Monteiro da Silva, natural de Natal/RN, residente e domiciliada na Rua Marcos da Cunha Freitas, nº 208, Loteamento Jardim Progresso, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, CEP 59.114-118, Natal/RN, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 124528779) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR pela suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que há outro feito versando sobre o mesmo fato e as mesmas partes neste Órgão Jurisdicional e esse outro feito é anterior a este. FUNDAMENTAÇÃO O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Neste ponto, cumpre apontar que o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a litispendência como causa de sentença sem resolução do mérito, correspondendo à hipótese em que há ações idênticas pela coincidência de partes, causa de pedir e pedido. No caso em tela, constato que, em 26/03/2023, foi distribuído ao 2º Juizado de Violência Doméstica de Natal/RN os autos de nº 0815208-88.2023.8.20.5001. Houve atuação judicial em data de 27/03/2023 (ID 97542737). Posteriormente, na data de 28/05/2024, foram distribuídos os presentes autos versando sobre os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e mesmo pedido. Portanto, entendo que está caracterizada litispendência, nos termos do artigo 337, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Desta forma, resta claro que a situação em questão enseja a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 13, da Lei nº 11.340/2006, cumulado com os arts. 354 e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito. Intimem-se por oficial de justiça. Apensem-se os presentes autos aos de nº 0815208-88.2023.8.20.5001. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 26/06/2024. ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 6 de setembro de 2024. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Analista Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0835233-88.2024.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº 914.191.664-68, brasileiro, comerciante, nascido em 27/12/1975, filho de Maria do Carmo de Oliveira, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, nº 220, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, CEP 59.114-232, Natal/RN, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 124528779) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR pela suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que há outro feito versando sobre o mesmo fato e as mesmas partes neste Órgão Jurisdicional e esse outro feito é anterior a este. FUNDAMENTAÇÃO O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Neste ponto, cumpre apontar que o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a litispendência como causa de sentença sem resolução do mérito, correspondendo à hipótese em que há ações idênticas pela coincidência de partes, causa de pedir e pedido. No caso em tela, constato que, em 26/03/2023, foi distribuído ao 2º Juizado de Violência Doméstica de Natal/RN os autos de nº 0815208-88.2023.8.20.5001. Houve atuação judicial em data de 27/03/2023 (ID 97542737). Posteriormente, na data de 28/05/2024, foram distribuídos os presentes autos versando sobre os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e mesmo pedido. Portanto, entendo que está caracterizada litispendência, nos termos do artigo 337, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Desta forma, resta claro que a situação em questão enseja a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 13, da Lei nº 11.340/2006, cumulado com os arts. 354 e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito. Intimem-se por oficial de justiça. Apensem-se os presentes autos aos de nº 0815208-88.2023.8.20.5001. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 26/06/2024. ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 6 de setembro de 2024. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Analista Judiciário

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:48

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:18

Sentença

•26/06/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0835233-88.2024.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a JULIENDEL SILVA GUEDES, CPF nº 016.917.954-02, brasileira, solteira, promotora de vendas, nascida em 25/06/1993, filha de Ivanete Monteiro da Silva, natural de Natal/RN, residente e domiciliada na Rua Marcos da Cunha Freitas, nº 208, Loteamento Jardim Progresso, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, CEP 59.114-118, Natal/RN, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 124528779) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR pela suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que há outro feito versando sobre o mesmo fato e as mesmas partes neste Órgão Jurisdicional e esse outro feito é anterior a este. FUNDAMENTAÇÃO O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Neste ponto, cumpre apontar que o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a litispendência como causa de sentença sem resolução do mérito, correspondendo à hipótese em que há ações idênticas pela coincidência de partes, causa de pedir e pedido. No caso em tela, constato que, em 26/03/2023, foi distribuído ao 2º Juizado de Violência Doméstica de Natal/RN os autos de nº 0815208-88.2023.8.20.5001. Houve atuação judicial em data de 27/03/2023 (ID 97542737). Posteriormente, na data de 28/05/2024, foram distribuídos os presentes autos versando sobre os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e mesmo pedido. Portanto, entendo que está caracterizada litispendência, nos termos do artigo 337, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Desta forma, resta claro que a situação em questão enseja a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 13, da Lei nº 11.340/2006, cumulado com os arts. 354 e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito. Intimem-se por oficial de justiça. Apensem-se os presentes autos aos de nº 0815208-88.2023.8.20.5001. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 26/06/2024. ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 6 de setembro de 2024. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Analista Judiciário

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0835233-88.2024.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº 914.191.664-68, brasileiro, comerciante, nascido em 27/12/1975, filho de Maria do Carmo de Oliveira, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, nº 220, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, CEP 59.114-232, Natal/RN, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 124528779) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR pela suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que há outro feito versando sobre o mesmo fato e as mesmas partes neste Órgão Jurisdicional e esse outro feito é anterior a este. FUNDAMENTAÇÃO O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Neste ponto, cumpre apontar que o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a litispendência como causa de sentença sem resolução do mérito, correspondendo à hipótese em que há ações idênticas pela coincidência de partes, causa de pedir e pedido. No caso em tela, constato que, em 26/03/2023, foi distribuído ao 2º Juizado de Violência Doméstica de Natal/RN os autos de nº 0815208-88.2023.8.20.5001. Houve atuação judicial em data de 27/03/2023 (ID 97542737). Posteriormente, na data de 28/05/2024, foram distribuídos os presentes autos versando sobre os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e mesmo pedido. Portanto, entendo que está caracterizada litispendência, nos termos do artigo 337, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Desta forma, resta claro que a situação em questão enseja a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 13, da Lei nº 11.340/2006, cumulado com os arts. 354 e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito. Intimem-se por oficial de justiça. Apensem-se os presentes autos aos de nº 0815208-88.2023.8.20.5001. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 26/06/2024. ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 6 de setembro de 2024. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Analista Judiciário

09/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo 0815208-88.2023.8.20.5001

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

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