Execução de Título Extrajudicial 0143193-24.2012.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0143193-24.2012.8.20.0001. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. EMBARGADO: Andrew Patrick do Nascimento Medeiros DECISÃO BANCO BRADESCO S/A., qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de Andrew Patrick do Nascimento Medeiros, igualmente qualificado. Demanda fora proposta originariamente sob rito especial da busca e apreensão, ajuizada em 12/11/2012, fundada em cédula de crédito bancário, de nº 002.792.851. Após emenda, a inicial foi recebida por ato proferido em 25/01/2013, deferindo a liminar de busca e apreensão do bem objeto do financiamento. Expedido o respectivo mandado, ato restou frustrado, ID. 57663721 - Pág. 4. Na sequência, banco autor indicou novo endereço, diligenciado sem êxito de localização pelo OJ, ID. 57663722 - Pág. 12. Devidamente intimado do resultado, autor indicou novo endereço por si obtido junto à COSERN. Restou expedida carta precatória à Comarca de São Gonçalo do Amarante para cumprimento da ordem, pois sob sua competência territorial. Missiva foi devolvida em 14/06//2018 sem êxito, ID. 57663722 - Pág. 23. Intimada da frustração, por expediente publicado em 25/06/2018, o autor declinou endereço que já havia sido diligenciado anteriormente sem sucesso, certidão de ID. 57663722 - Pág. 32. Juízo da 5ª Vara Cível então determinou intimação do banco para indicar endereço inédito ou requerer a conversão da busca em execução. Ato foi publicado em 22/10/2018, certificado o transcurso do prazo in albis, certidão de ID. 57663723 - Pág. 3. Por petição protocolada em 04/12/2018, banco requereu a conversão da busca em execução. Em decisão proferida em 06/02/2019, o juízo deferiu a conversão. Citação do executado operada em 22/07/2019 (ID. 57663724 - Pág. 19), certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID. 57663724 - Pág. 21. Intimado da penhora in loco frustrada e conclamado a indicar bens à penhora, por expediente publicado em 02/09/2019, o credor, observando "foram realizadas inúmeras diligências frustradas a fim de satisfazer o crédito do exequente, todas infrutíferas", requereu a suspensão ânua e arquivamento do feito enquanto diligenciava localizar bens constritáveis do devedor, petição de ID. 57663724 - Pág. 25, protocolada em 18/09/2019. Por decisão proferida em 04/05/2020, a execução foi suspensa por um ano, lapso temporal dentro do qual igualmente suspensa a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, do CPC. Do antedito ato suspensivo o credor foi intimado em 19/10/2020 (informação extraída da aba expedientes). Diante da inércia do exequente durante a suspensão ânua, autos foram arquivados. Em 08/08/2023, credor habilitou novo procurador, requereu desarquivamento e pugnou por penhora eletrônica SISBAJUD, com uso de teimosinha por 30 dias, busca RENAJUD e, via INFOJUD, consulta a declarações de IR do devedor relativas aos últimos 5 anos, ou outro prazo que o juízo reputar conveniente. Juízo da 5ª Vara Cível declinou a competência e determinou redistribuição dos autos por sorteio. Recebido o feito nesta unidade judiciária, este juízo determinou intimação do credor, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre possível implemento da prescrição intercorrente. Atendendo ao reclamo judicial, credor sustenta aplicável o lapso prescricional quinquenal, ponderou que inércia não se deveu a si, mas às vicissitudes do sistema judiciário, sustenta violar a segurança jurídica aplicar de forma retroativa a Lei nº 14.195/2021, defende a inocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, pugna pelo seguimento da execução e, alternativamente, em reconhecida a prescrição, não lhe seja reputado ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Diversamente do sustentado pelo credor, o prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de cédula de crédito bancário (ID. ID. 57663717 - Pág. 27), que de acordo com o art. 44 da Lei n 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. Na redação originária do CPC/2015, o seu artigo 921 apresentava a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se sabe esse regramento adveio de similar disposição constante na Lei de Execução Fiscal, fato esse reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC1/SC, tendo o respectivo relator anotado in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Desde o advento da Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2024, com inclusão do § 4º, no art. 40 da LEF, admite-se a declaração de prescrição intercorrente, ressalvada a prévia ouvida da Fazenda Pública, se da decisão que tiver determinado o arquivamento houver decorrido o prazo prescricional. Fora igualmente estabelecido pela Corte Cidadã ser inadmissível a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional e que mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo - e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos. Assim, não se está aqui aplicando a Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa a atos pretéritos, pois a LEF, de onde replicado o regramento, poderia ser manejada de forma analógica, tendo em mira o deliberado no IAC1 e temas correlatos, dentre os quais o mencionado 568. O IAC/1 foi julgado em 27/06/2018, quanto ao Tema - 568, julgado em 12/09/2018, a questão submetida a julgamento foi "Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF", firmada a tese seguinte: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, ao contrário do sustentado pelo credor, petições protocoladas apenas para movimentar o processo sem produzir penhora útil ou eficaz não impedem o implemento de prescrição intercorrente, como definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Conspira ainda em desfavor o credor sua pretensão de reputar inércia "às vicissitudes do Judiciário", extrai-se dos autos que por petição protocolada em 18/09/2019, ante reconhecida inexistência de bens em nome do devedor ("Compulsado os autos, verifica-se que já foram realizadas inúmeras diligências a fim de satisfazer o crédito do Exequente, todas infrutíferas."), postulou aquele a suspensão e arquivamento da execução, sobrevindo nova manifestação sua no feito tão somente em 08/08/2023, petição com habilitação de novo procurador e requerimento de desarquivamento dos autos. De onde se conclui ter permanecido inerte por três anos, dez meses e vinte e um dias, sem que tal inércia possa ser atribuída ao Judiciário. Logo a suspensão ânua do art. 921 do CPC, em sua redação originária, estaria em vigor de 04/05/2020 (data da decisão de ID. 57663725 - Pág. 1) a 04/05/2021. E emprego "estaria" porque, antes mesmo de ela ser proferida, o prazo prescricional já estava suspenso por força da Lei nº 14.010/2020 desde 20 de março do antedito ano, suspensão essa que perdurou até 30/10/2020, ainda nos termos da mencionada norma. Assim, a suspensão ânua do art. 921 do CPC deve ser reputada entre 31/10/2020 a 31/10/2021, repise-se estarmos tratando de sua redação primeva, antecedente à alteração nele introduzida pela Lei nº 14.195/2021. Desse modo, o prazo prescricional voltou a fluir em 01/11/2021, já no curso de vigência da Lei nº 14.195/2021. Ao qual acrescido o prazo de prescrição material do título (3 anos), a prescrição consumar-se-ia em 01/11/2024, contudo, o exequente protocolou em 08/08/2023 petição com manejo de SISBAJUD (teimosinha 30 dias), RENAJUD e INFOJUD que, se tais diligências resultarem em penhora útil e eficaz, ocasionará a interrupção da prescrição intercorrente, retroagindo seus efeitos à data em que apresentado o respectivo requerimento. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) por ora, temerário declarar a prescrição intercorrente ante pendência de apreciação de mencionado requerimento que pode resultar em sua interrupção, caso resulte em penhora útil e eficaz, pelo que análise resta postergada; 2) defiro o manejo do SISBAJUD, com emprego da função teimosinha, ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no mencionado sistema, mas cuja execução fica condicionada ao credor, em 5 dias, apresentar atualização da dívida, pois última remonta a 15/03/2019, ID. 57663724 - Pág. 9, compreendendo o principal, custas e honorários da execução; Se constrito montante, o devedor deverá ser intimado para, em 5 dias, oferecer impugnação ao bloqueio. 3) em paralelo, independentemente do disposto no item antecedente, promova-se a consulta RENAJUD em busca de veículos em nome do devedor e, via INFOJUD, obtenha-se cópia de suas cinco últimas declarações de IRPF porventura prestadas à Receita; 4) com o advento de tais diligências, intime-se o credor para tomar ciência e, caso restem infrutíferas, fica conclamado a discorrer sobre implemento da prescrição, conforme fundamentos acima lançados. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ANDREW PATRICK DO NASCIMENTO MEDEIROS DESPACHO O feito fora distribuído em 22/11/2012. Título executivo fundado em cédula de crédito bancário ID. 57663717 - Pág. 27, prescrição trienal. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0143193-24.2012.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, discorrer sobre possível implemento da prescrição intercorrente. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito da Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:41

Arquivado Provisoramente

13/06/2023, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2023, 15:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/02/2021, 15:38

Conclusos para decisão

08/10/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:54

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 13:47

Recebidos os autos

15/07/2020, 11:56

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

03/06/2020, 15:17

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

03/06/2020, 11:41

Recebidos os Autos do Magistrado

02/06/2020, 15:55

Execução Frustrada

04/05/2020, 09:34

Concluso para despacho

06/11/2019, 11:45

Juntada de carta precatória

06/11/2019, 11:32

Recebidos os Autos do Magistrado

06/11/2019, 11:20

Concluso para despacho

30/09/2019, 15:13

Petição

30/09/2019, 14:57

Certidão expedida/exarada

02/09/2019, 08:18

Relação encaminhada ao DJE

29/08/2019, 13:50

Ato ordinatório

29/08/2019, 13:44

Juntada de mandado

22/07/2019, 08:23

Certidão de Oficial Expedida

31/05/2019, 21:38

Certidão expedida/exarada

02/05/2019, 10:21

Expedição de carta precatória

02/05/2019, 10:15

Expedição de mandado

02/05/2019, 10:10

Certidão expedida/exarada

02/05/2019, 09:06

Expedição de mandado

02/05/2019, 08:48

Petição

20/03/2019, 11:25

Certidão expedida/exarada

18/02/2019, 09:30

Relação encaminhada ao DJE

14/02/2019, 14:43

Mudança de Classe Processual

07/02/2019, 16:52

Recebidos os Autos do Magistrado

06/02/2019, 19:12

Recebidos os Autos do Magistrado

06/02/2019, 19:12

Outras Decisões

06/02/2019, 16:33

Concluso para despacho

05/02/2019, 10:45

Petição

05/02/2019, 10:43

Recebidos os Autos do Magistrado

05/02/2019, 10:41

Recebidos os Autos do Magistrado

05/02/2019, 10:41

Concluso para despacho

07/11/2018, 16:52

Decurso de Prazo

07/11/2018, 16:46

Publicação

22/10/2018, 08:00

Certidão expedida/exarada

22/10/2018, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2018, 20:00

Relação encaminhada ao DJE

19/10/2018, 13:23

Recebidos os Autos do Magistrado

19/10/2018, 12:15

Mero expediente

19/10/2018, 11:30

Concluso para despacho

18/09/2018, 08:44

Certidão expedida/exarada

18/09/2018, 08:27

Petição

14/09/2018, 09:24

Certidão expedida/exarada

25/06/2018, 07:18

Relação encaminhada ao DJE

21/06/2018, 14:39

Ato ordinatório

19/06/2018, 17:57

Juntada de carta precatória

14/06/2018, 18:07

Juntada de Ofício

14/06/2018, 18:03

Expedição de carta precatória

08/02/2017, 18:47

Petição

07/02/2017, 17:15

Certidão expedida/exarada

24/10/2016, 08:50

Relação encaminhada ao DJE

21/10/2016, 14:53

Ato ordinatório

17/10/2016, 17:57

Juntada de mandado

14/10/2016, 12:28

Certidão expedida/exarada

05/05/2016, 14:42

Expedição de mandado

05/05/2016, 14:21

Petição

05/05/2016, 11:03

Petição

05/05/2016, 11:02

Juntada de mandado

05/05/2016, 10:57

Liminar

25/01/2013, 13:00

Expedição de mandado

25/01/2013, 13:00

Petição

24/01/2013, 13:00

Concluso para despacho

24/01/2013, 13:00

Concluso para despacho

18/01/2013, 13:00

Mero expediente

18/01/2013, 13:00

Recebimento

15/01/2013, 13:00

Remetidos os Autos à Distribuição

14/01/2013, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

14/01/2013, 13:00

Redistribuição por dependência

14/01/2013, 13:00

Certidão expedida/exarada

06/12/2012, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

05/12/2012, 13:00

Decisão Proferida

29/11/2012, 13:00

Concluso para decisão

27/11/2012, 13:00

Recebimento

23/11/2012, 13:00

Distribuído por sorteio

22/11/2012, 13:00

—

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

Recebidos os Autos do Magistrado

Execução Frustrada

Todas as movimentações(84)