Agravo de Instrumento 0812127-65.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0812127-65.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812127-65.2024.8.20.0000 Polo ativo FLODOALDO RIBEIRO DE MOURA FILHO Advogado(s): LUAN ANDRADE DE QUEIROZ Polo passivo MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração em cargo público. Ausência de probabilidade do direito. (art. 300, caput, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Flodoaldo Ribeiro de Moura Filho em face de decisão proferida pelo 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta (RN) que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801180-37.2024.8.20.5145, por si ajuizada em desfavor do Município de Nísia Floresta (RN), indeferiu a tutela de urgência, conforme se infere do id 125766465 do processo principal. Nas razões recursais (id 26762531), o insurgente alegou, em suma, os seguintes pontos: i) necessidade de alteração do pronunciamento singular, uma vez que “todos os documentos juntados a exordial, bem como os anexos de 1 a 10, demonstram a “fumaça do bom direito” do Agravante a ser Reintegrado ao cargo de Agente de Combate às Endemias na prefeitura de Nísia Floresta”; ii) o seu vínculo foi “aniquilado pela Agravada sem qualquer justificativa, ato administrativo ou processo disciplinar no âmbito municipal”, contudo, “o Agravante depende da remuneração da municipalidade para manter a própria subsistência; iii) “Com um pouco de diligência do juízo a quo, seria possível ratificar a veracidade das informações da parte agravante, bastando acessar o site do CNES” na forma sugerida na exordial; iv) (...) “os documentos do id 123692599 (anexado novamente nos anexos 5), em que consta a folha de pagamento do ano de 2000 e 2001 em que os ACE tinham que assinar para receber o pagamento, comprovando que percebia remuneração vinculado ao cargo de ACE, bem como carteira funcional e demais fartos lastros documentais juntados aos autos”; v) “Além disso, em manifestação, a agravada juntou a Portaria 08/2007, aos ID 125286874, que diz respeito ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, que nada tem a ver, com o cargo de Agente de Combate às Endemias do caso em tela, induzindo o juízo a quo a erro, pois o levou a pensar que não constava registros do agravante como ACE com a municipalidade”. Diante deste contexto, requereu “a reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido liminar objetivando a reintegração do agravante ao seu devido cargo com a municipalidade.” No mérito, suplicou pelo conhecimento e provimento do Recurso. A medida liminar foi indeferida (id 26807778). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme se constata do id 26831607. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo de Instrumento. De partida, pondere-se que o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, é imprescindível verificar a presença concomitante dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o agravante busca a reintegração ao cargo de Agente de Combate às Endemias, argumentando que seu desligamento da Administração ocorreu “pela falta de anotações e organização” por parte do agravado. Entretanto, ao examinar o caderno processual, não se evidenciam tais alegações, pois a presunção de legitimidade do ato administrativo favorece o recorrido. Além disso, o insurgente não comprovou a ilegalidade afirmada, e a questão demanda instrução no juízo de origem. Dessa maneira, não está comprovada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) à reintegração no cargo público anteriormente ocupado. Com efeito, ausente uma das condições necessárias a tutela de urgência, a manutenção da decisão de indeferimento é medida que se impõe. Em situações análogas, a jurisprudência nacional é iterativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA EXONERAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. NOTÍCIAS DE APOSENTADORIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Para o deferimento da liminar, necessária se faz a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora. (TJ-PB - AI: 08129031120218150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulado com Reintegração em Cargo Público. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretensão da agravante de anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração da função gratificada que ocupava, bem como sua demissão do cargo público de Administradora. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, decorrente de processo administrativo. Necessária dilação probatória. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Manutenção do decisum. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00312834120208190000, Relator: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/07/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) (negritos aditados no original). Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo. É como voto. Natal (RN), 1º de novembro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Flodoaldo Ribeiro de Moura Filho Advogado: Luan Andrade de Queiroz (OAB/DF – 50.823) Agravado: Município de Nísia Floresta (RN) Procurador: Caio Frederick de França Barros Campos (Matrícula nº 2366541) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Flodoaldo Ribeiro de Moura Filho em face de decisão proferida pelo 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta (RN) que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801180-37.2024.8.20.5145, por si ajuizada em desfavor do Município de Nísia Floresta (RN), indeferiu a tutela de urgência, conforme se infere do id 125766465 do processo principal. Nas razões recursais (id 26762531), o insurgente trouxe à discussão, em suma, os seguintes pontos: i) Necessidade de alteração do pronunciamento singular, uma vez que “todos os documentos juntados a exordial, bem como os anexos de 1 a 10, demonstram a “fumaça do bom direito” do Agravante a ser Reintegrado ao cargo de Agente de Combate às Endemias na prefeitura de Nísia Floresta”; ii) O seu vínculo foi “aniquilado pela Agravada sem qualquer justificativa, ato administrativo ou processo disciplinar no âmbito municipal”, contudo, “o Agravante depende da remuneração da municipalidade para manter a própria subsistência; iii) “Com um pouco de diligência do juízo a quo, seria possível ratificar a veracidade das informações da parte agravante, bastando acessar o site do CNES” na forma sugerida na exordial; iv) Ademais, “os documentos do id 123692599 (anexado novamente nos anexos 5), em que consta a folha de pagamento do ano de 2000 e 2001 em que os ACE tinham que assinar para receber o pagamento, comprovando que percebia remuneração vinculado ao cargo de ACE, bem como carteira funcional e demais fartos lastros documentais juntados aos autos”; v) “Além disso, em manifestação, a agravada juntou a Portaria 08/2007, aos ID 125286874, que diz respeito ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, que nada tem a ver, com o cargo de Agente de Combate às Endemias do caso em tela, induzindo o juízo a quo a erro, pois o levou a pensar que não constava registros do agravante como ACE com a municipalidade”. Diante deste contexto, requereu “a reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido liminar objetivando a reintegração do agravante ao seu devido cargo com a municipalidade.” No mérito, suplicou pelo conhecimento e provimento do Recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento Agravo. No particular, segue transcrição do citado comando normativo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como narrado anteriormente, o agravante busca a reintegração nos quadros da agravada, alegando que a falta de anotações e organização por parte da requerida resultou na eliminação imediata e sem justificativa de seu vínculo como Agente de Combate às Endemias dos registros funcionais, passando a constar apenas vínculos de natureza precária. Essa situação foi agravada pela exoneração do agravante em 01/04/2024. Aliado a essas fatotes, entende que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes e pleiteia o deferimento liminar. Contudo, sem razão. Essa premissa decorre do fato de que, ao examinar o contexto fático narrado em conjunto com a documentação apresentada, não se evidencia o direito alegado pelo agravante. Muito pelo contrário, a situação descrita suscita diversas dúvidas que, possivelmente, só a instrução processual poderá esclarecer os pontos discutidos pelo recorrente. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 300 DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESGOTAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300 do CPC. 2. Analisando a documentação apresentada, entendo que o ato administrativo de demissão foi praticado por autoridade competente, assegurando ao agravante as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, visto que foi representado por advogado e teve a oportunidade de produzir provas. Outrossim, não foram constatadas de plano nulidades que justificassem a concessão da tutela antecipada nos termos pretendidos pelo autor, visto que suas alegações visam desconstituir ato administrativo, o que demanda produção de provas contundentes em sentido contrário. 3. Na espécie, tanto o mérito da ação principal quanto a liminar pleiteada possuem a mesma finalidade, a reintegração ao cargo público anteriormente ocupado. Contudo, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 55127824320228090051, Relator: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). Assim, considerando que a fumaça do bom direito não foi comprovada, torna-se dispensável o exame do perigo da demora, uma vez que, para o deferimento da liminar, é imprescindível a presença simultânea de ambos os requisitos. Intimação - Agravo de Instrumento n° 0812127-65.2024.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta (RN) Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a medida liminar. Comunique-se o juízo a quo. Intime-se a parte agravada para que, no prazo legal, ofereça resposta ao presente Agravo, sendo-lhe facultado juntar as cópias que considerar pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. Natal (RN), 06 de setembro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator

09/09/2024, 00:00