Embargos à Execução 0816996-06.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0816996-06.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816996-06.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMABRGANTE: MARCOS PEREIRA TOMAZ EMBARGADA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o processo não está maduro para julgamento. O embargante, em suma, afirma que o aval é nulo nos casos de cédula de crédito rural, por força do art. 60, §3º do Decreto-Lei nº 167/1967. Contudo, a jurisprudência mais atual do STJ é pacífica no sentido de que “É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais”. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ, 211/STJ E 284/STF. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VALIDADE DO AVAL. 1. Não há que se falar em incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais. Também não incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF, porquanto as matérias debatidas foram devidamente prequestionadas. 2. De acordo com a orientação consolidada do STJ, inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos, do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. 3. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002764 RS 2022/0141942-4, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES/EXCIPIENTES. 1. "Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça." (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 636193 MT 2014/0328866-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017) Destarte, uma vez que este juízo se alinha ao entendimento da Corte Cidadã, a alegação do embargante não merece prosperar, o que ensejaria a improcedência dos embargos. Contudo, há uma segunda alegação: a de que as assinaturas seriam falsificadas, o que invalidaria o aval. Desde a peça exordial, verifico que o embargante requereu a realização de perícia grafotécnica. Entendo que há a necessidade de produção de tal prova. Uma vez que se trata de autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, aplica-se o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, de forma que determino que o embargado assuma o ônus das custas da perícia supracitada. Assim, converto o julgamento em diligência para que seja intimado o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar na secretaria judicial, os documentos originais para que sejam objeto da perícia. Após, nomeio o Sr. Adalberto Lourenço Feltrin, perito grafotécnico, credenciado pelo Núcleo de Perícias Judiciais – Nupej – pg. 76, para verificar se as assinaturas do avalista nas cédulas de crédito rural foram falsificadas ou não, devendo ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, com honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria 504 de 10/05/2024, e manifestar-se acerca da presente nomeação, prestando o compromisso legal. Na forma do artigo.464, caput, do CPC, fixo o prazo de 10 (dez) dias, para a entrega do laudo. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 17 de março de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

24/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADALBERTO LOURENCO FELTRIN em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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