Execução Fiscal 0843063-18.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0843063-18.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: ALDANIRA RAMALHO PEREIRA SOUTO BARRETO e outros DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0843063-18.2018.8.20.5001 DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor. Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria, desde já, que retome o andamento do feito, especificamente com a adoção da(s) medida(s) determinada(s) no ID. 126104966, quais sejam: Que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução e sem reiteração automática. Ato contínuo: a) satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. E, em face de tal cumprimento, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal; b) restando infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD, e, em restando exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) por termo nos autos, no limite do valor executado, incluindo-se ainda a restrição de transferência; c) sendo frutífera(s) a(s) penhora(s), determino à Secretaria que expeça mandado de intimação da parte executada no endereço indicado no id. 114296113. Em caso de diligência infrutífera, proceda à pesquisa de endereço da executada no sistema Infoseg e, em sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, providencie a expedição de mandado de intimação pessoal da(s) penhora(s) realizada(s) em nome da parte executada; d) não sendo localizado novo endereço do devedor pelo sistema Infoseg, ou restando infrutífera a diligência por oficial de justiça no novo endereço constante dos autos, determino, desde já, a expedição de edital de intimação da penhora; e) havendo a intimação pessoal – ou por edital – da parte acerca da penhora realizada, certifique-se nos autos eventual oposição de embargos pelo executado ou pela Defensoria Pública; h) decorrido o prazo de intimação da penhora sem apresentação de defesa pela parte executada, seja pessoalmente, seja por meio da Defensoria Pública, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no(s) bem(ns) penhorado(s), e, na oportunidade, requerer o que entender pertinente; i) por fim, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos subsidiários de consulta ao SNIPER, penhora do bem originador da dívida e consulta ao CNIB. Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALDANIRA RAMALHO PEREIRA SOUTO BARRETO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(61)