Monitória 0824820-60.2022.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0824820-60.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN0006109A DESPACHO Em análise aos autos, verifico que o rateio dos honorários periciais foi devidamente estipulado, ficando a cargo de ambas as partes – autora e demandada – a responsabilidade pelo pagamento proporcional dos custos da perícia, conforme despacho no ID 129130183. Ademais, a parte autora já quitou integralmente sua parte na despesa pericial, consoante comprovante no ID 137571940. Refuto o argumento de que o Código de Processo Civil permitiria o pagamento dos honorários apenas após a entrega do laudo pericial, uma vez que, conforme o disposto no art. 465, § 3º, do CPC, a integralidade do pagamento deve ser realizada previamente à realização da perícia. O pagamento dos honorários periciais, conforme disciplinado pelo Código, deve ser efetuado de forma integral, com a devida quitação de cada parte, antes do início dos trabalhos do perito, sob pena de obstrução do regular prosseguimento da instrução processual. Sendo assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0824820-60.2022.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Ré(u)(s): CONDOMINIO VERONIQUE Advogado do(a) indefiro o pedido de pagamento dos honorários periciais por parte da demandada somente para após a entrega do laudo, uma vez que o cumprimento da obrigação está em conformidade com o estabelecido no rateio e no Código de Processo Civil. Fica, portanto, a responsabilidade da parte requerida em quitar sua parte dos honorários periciais, para que a perícia possa prosseguir conforme o cronograma processual. Intime-se a promovida, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de prejuízo probatório. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 21 de janeiro de 2025. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte Ré: REU: CONDOMINIO VERONIQUE CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que os documentos sob ID. 134760798 e ID. 134760800, foram encaminhados pelo Sr. Gibran Cury Miguez, Perito Judicial nomeado, aceitando o encargo e indicando honorários periciais, pelo que dou andamento ao feito. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 29 de outubro de 2024 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da NOMEANDO do(a) Sr(a) Gibran Cury Miguez, CPF nº 970.303.684-87, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, devendo ambas as partes, em igual prazo, providenciar o recolhimento dos honorários indicados ao ID. 134760800, ficando advertidas que a ausência do depósito lhe importará em prejuízo probatório. Mossoró/RN, 29 de outubro de 2024 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0824820-60.2022.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN0006109A DESPACHO Após o despacho pré-saneador, ambas as partes postularam pela realização de perícia técnica e audiência de instrução. Deixo para apreciar o pedido de audiência após a realização da perícia. NOMEIO GIBRAN CURY MIGUAZ, profissional cadastrado no órgão específico do TJRN apto à realização da perícia engenharia mecânica necessária ao deslinde do feito, intimando-o para dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, bem como indicar proposta de honorários; Considerando que ambas as partes pugnaram pela realização de prova pericial e com esteio no art. 95 do CPC, determino o seu custeio de forma pro rata. Aceito o encargo e apresentada proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, apresentando os quesitos e indicando, caso desejem, assistente para acompanhar a perícia, devendo ambas as partes, em igual prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, advertindo-a(s) que a ausência do depósito lhe importará em prejuízo probatório. Recolhidos os honorários, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0824820-60.2022.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Ré(u)(s): CONDOMINIO VERONIQUE Advogado do(a) INTIME-SE o perito para designar a data e horário a ser realizada a perícia, com antecedência mínima de 20 dias. Fixo, desde já, o prazo de 15 dias para entrega do laudo, com a entrega, intime-se as partes para se manifestar em 15 dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. Mossoró/RN, 22 de agosto de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

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