Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: T M COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0000009-27.1996.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Vistos.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, na qual a parte exequente pediu a extinção do feito diante do pagamento da dívida. É o Relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso em apreço, no decorrer do processo, a parte exequente informou o pagamento integral pela parte executada do crédito fiscal constante na CDA que originou a presente ação executiva, impondo-se a extinção da execução.
Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito