Procedimento Comum Cível 0800683-57.2023.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800683-57.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 08:49

Juntada de aviso de recebimento

14/04/2025, 15:38

Juntada de outros documentos

19/03/2025, 14:15

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:40

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:10

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 07:26

Publicado Intimação em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

05/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIO LEANDRO ALVES Requerido: Luzilene Sena Barbosa e outros DESPACHO Considerando o trânsito em julgado de Id 144085119, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0800683-57.2023.8.20.5145 INTIME-SE a parte demandante, por seu advogado, para, no prazo de 05(tcinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Tendo em vista a verificação de infração disciplinar, oficie-se a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Paraíba, a fim de que obtenha ciência da presente sentença e realize as medidas que entender pertinentes. Decorrido o prazo com manifestação, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença e VENHAM-ME os autos conclusos. Sem manifestação, ARQUIVE-SE. P. I. Nísia Floresta/RN, 26 de fevereiro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:16

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:56

Juntada de despacho

25/02/2025, 19:19

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 14:16

Decisão

•19/12/2024, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: LUZILENE SENA BARBOSA E OUTROS ADVOGADO: LUZILENE SENA BARBOSA RECORRIDO: ANTÔNIO LEANDRO ALVES ADVOGADOS: JEFFERSON LUIZ MENDONÇA DA SILVA E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800683-57.2023.8.20.5145 Cuida-se de recurso especial (Id. 27983743) interposto por MARCELO SENA BARBOSA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27337852): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, INCISO I, CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERESSE DE AGIR. NÃO EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CARACTERIZA DESINTERESSE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABUSIVOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO APELADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A parte recorrente apresentou folha de interposição de Recurso Especial (Id. 27983743). Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 23602237 - Pág. 8). Contrarrazões não apresentadas (Id. 28680801). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como dos específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, compulsando detidamente os autos, verifica-se que o apelo excepcional foi interposto desacompanhado de razões recursais. Em processo civil, a orientação jurisprudencial da Corte Superior é que a não apresentação das razões recursais configura vício insanável por ocorrência da preclusão consumativa, tornando incognoscível a pretensão recursal. Isto posto, consoante o entendimento do Tribunal da Cidadania, firmado à luz do princípio da dialeticidade, "é ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso" (AgRg no AREsp 670.836/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2015, DJe de 08/09/2015). Insta destacar, ainda, que a possibilidade de concessão de prazo para saneamento de vícios, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC, não se aplica aos casos em que se busca a complementação da fundamentação do recurso por ser vício insanável (ausência de regularidade formal). Nesse sentido, colaciono ementas de arestos do Tribunal da Cidadania acerca da matéria: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL A SER ANALISADO NO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a ausência das razões recursais configura vício insanável, ficando impossibilitada a parte interessada de apresentá-las em momento posterior, dada a incidência da preclusão consumativa, não sendo, por isso mesmo, hipótese de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC. 2. No caso concreto, a falha ainda é mais grave, pois não se trata de interposição do especial, com razões incompletas ou sem o respectivo arrazoado, mas de total inexistência de recurso especial. Foram interpostos, apenas e tão somente, dois recursos extraordinários, devendo, portanto, os autos serem remetidos ao STF, a quem compete julgar as vias recursais efetivamente apresentadas nos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.974.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGR. ÚNICO DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Agravo Interno do ente público federal foi interposto desacompanhado de razões recursais (fls. 961). 2. Em processo civil, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é que a não apresentação das razões recursais configura vício insanável por ocorrência da preclusão consumativa, tornando incognoscível a pretensão recursal. Ilustrativos: AgInt no AREsp 1.102.309/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13.10.2017; EDcl no AgInt no REsp 1.410.908/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.05.2017; AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2016. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega conhecimento. (AgInt no AREsp n. 553.196/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luzilene Sena Barbosa e outro Advogado: Luzilene Sena Barbosa Apelado: Antônio Leandro Alves Advogado: Diego Alves Bezerra e outro Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, INCISO I, CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERESSE DE AGIR. NÃO EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CARACTERIZA DESINTERESSE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABUSIVOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO APELADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800683-57.2023.8.20.5145 Polo ativo ANTONIO LEANDRO ALVES Advogado(s): JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA, DIEGO ALVES BEZERRA Polo passivo Luzilene Sena Barbosa e outros Advogado(s): LUZILENE SENA BARBOSA Apelação Cível nº 0800683-57.2023.8.20.5145 Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZILENE SENA BARBOSA e MARCELO SENA BARBOSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ANTÔNIO LEANDRO ALVES, julgou procedente a pretensão autoral, condenando os réus em danos materiais e morais. No seu recurso (ID 23602239), os apelantes argumentam que o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, e que a sentença recorrida foi proferida sem a devida instrução processual, o que acarreta prejuízo à defesa dos apelantes, tornando a sentença nula de pleno direito. Alegam a falta de interesse de agir do apelado, que não compareceu à audiência preliminar de conciliação e não apresentou justificativa fundamentada para sua ausência, comprometendo-se a juntar laudo médico posteriormente, o que não fez, levantando dúvidas sobre a veracidade de sua alegação de doença e caracterizando a falta de interesse em prosseguir com a ação. Narram que a ação de danos materiais e morais foi proposta pelo apelado, alegando que Luzilene Sena Barbosa, advogada, procurou o demandante para convencê-lo a ingressar com pedido de aposentadoria por idade junto ao INSS, informando que não haveria retroativo a ser recebido e que deveria pagar R$ 2.000,00 pelos serviços prestados, sendo Marcelo Sena Barbosa o responsável por transmitir essas informações ao demandante, que foi orientado a fazer uma procuração no cartório sem saber o conteúdo, devido ao medo de perder os valores da aposentadoria, posteriormente, o apelado descobriu que havia sido expedido um RPV em seu benefício no valor de R$ 7.528,07, pago no dia 24/09/2021. Sustentam que a decisão recorrida considerou apenas os fatos e argumentos articulados pelo apelado, sem permitir à apelante exaurir todos os meios de prova para sua ampla defesa, destacando que a falta de exaurimento da fase de instrução processual e a não produção de prova oral e documental acarretam prejuízo à defesa, tornando a sentença nula. Quanto ao dano moral, argumentam que não houve abalo à honra ou dignidade do apelado, sendo necessária prova robusta e convincente do prejuízo, o que não foi demonstrado, e que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, além disso, impugnam os valores pretendidos pelo apelado a título de danos materiais, alegando que não houve prejuízo comprovado e que os valores cobrados estão de acordo com a tabela da OAB/PB. Requerem o provimento do recurso para declarar nula a sentença de primeira instância, determinando a realização das provas requeridas na contestação, alternativamente, pedem que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão do apelado, declarando quitado o valor já pago e restituindo a posse do bem ao apelante, com imposição do ônus de sucumbência ao apelado. Caso seja deferido o dano material, requerem que o dano moral seja arbitrado no importe máximo de dois salários-mínimos. Sem contrarrazões. O Ministério Público deixou de opinar no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, o que, segundo afirmam, teria violado o princípio da ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse contexto, o juízo a quo, ao promover o julgamento antecipado da causa, agiu dentro dos limites da legalidade e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Importa ressaltar que as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, conforme ato ordinatório constante dos autos. Entretanto, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, configurando a preclusão temporal. Portanto, ao silenciarem quanto à necessidade de provas adicionais, os apelantes demonstraram desinteresse na instrução processual, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, conforme demonstrado na sentença recorrida, a qual se baseou em elementos documentais que foram devidamente submetidos ao contraditório. Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa dos apelantes, sendo inaplicável o princípio do prejuízo, consagrado pelo brocardo "pas de nullité sans grief". Cito precedente do STJ: “A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo da parte interessada (princípio da pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas” (AgInt no AREsp n. 2.562.851/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Em síntese, a ausência de instrução probatória adicional não acarretou vício que comprometa a validade da sentença, uma vez que o juízo apreciou o conjunto probatório disponível, julgando a causa de forma justa e fundamentada, sem desrespeitar as garantias processuais das partes. Dessa forma, não se verifica a nulidade invocada pelos apelantes, razão pela qual a sentença deve ser mantida, rejeitando-se a alegação de cerceamento de defesa. Os apelantes sustentam a falta de interesse de agir do apelado, sob o argumento de que sua ausência injustificada na audiência preliminar de conciliação seria indicativo de desinteresse no prosseguimento da ação, especialmente diante da falta de apresentação de justificativa adequada para tal ausência. No entanto, tal alegação não se sustenta, tendo em vista os critérios que definem o interesse processual e a continuidade da utilidade do processo para o apelado. O interesse de agir, conforme doutrina consolidada, consiste na necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional para que o autor alcance a satisfação do direito pleiteado. Como ensina Humberto Dalla Bernardina de Pinho, o interesse processual justifica-se na medida em que a movimentação do aparato judicial deve resultar em um benefício concreto ao autor, sendo desnecessário o processo em hipóteses onde não há utilidade prática para o provimento judicial (Pinho, Humberto Dalla Bernardina D. Manual de direito processual civil contemporâneo. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2024). Nesse sentido, o simples fato de o apelado não ter comparecido à audiência de conciliação não retira sua necessidade de obter a tutela jurisdicional pretendida, pois a ausência em audiência não caracteriza, por si só, falta de interesse processual. A conciliação é um instrumento valioso para a solução consensual de litígios, mas a ausência de acordo ou de comparecimento na audiência preliminar não implica a extinção do interesse de agir, uma vez que o processo permanece o meio adequado para a satisfação do direito invocado pelo apelado. O que deve ser analisado, portanto, é se a demanda judicial continua sendo necessária e útil para o reclamante, o que claramente ocorre no presente caso, pois sua pretensão, representada pelo pedido de reparação de danos materiais e morais, não foi satisfeita na esfera extrajudicial. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a perda de interesse por parte do apelado no prosseguimento da demanda. Portanto, a ausência do apelado na audiência de conciliação, ainda que sem justificativa formal imediata, não é suficiente para afastar o seu interesse de agir, uma vez que a pretensão por ele formulada continua a depender de provimento jurisdicional, e o processo permanece útil e necessário para a obtenção da tutela pretendida. Desta forma, a alegação dos apelantes não encontra amparo jurídico, devendo ser rejeitada, com a consequente manutenção do interesse processual do apelado no prosseguimento da demanda. Feitas tais considerações, passo ao exame do mérito. Cinge-se o mérito recursal em perquirir eventual falha na prestação de serviços advocatícios. No presente caso, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia a existência de falhas na prestação dos serviços advocatícios pelos apelantes, que ensejam o reconhecimento de suas responsabilidades e a consequente reparação dos danos causados ao autor. Primeiramente, conforme estabelece o Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios devem ser ajustados de acordo com os princípios da moderação e da equidade, considerando o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito econômico obtido com o serviço prestado (arts. 35 e 36). Ademais, os honorários devem ser estabelecidos de forma que não ultrapassem os benefícios advindos para o cliente, especialmente quando se trata de cláusula de quota litis (art. 38). No caso em tela, os apelantes não apresentaram contrato formal de honorários que comprovasse a legitimidade dos valores cobrados, nem comprovaram despesas efetivamente realizadas, violando assim os preceitos estabelecidos pelo Código de Ética e pela legislação aplicável. Os documentos juntados aos autos, como os extratos e saldos da conta judicial e os áudios apresentados, indicam que houve saque de valores substanciais sem a devida justificativa e sem respaldo contratual. O valor cobrado de R$ 10.000,00, para uma ação de concessão de aposentadoria por invalidez, e a cobrança adicional de R$ 2.000,00 sem a devida comprovação de despesas, configuram uma prática abusiva, em desacordo com os princípios de boa-fé e moderação que regem a atuação do advogado. O fato de os valores cobrados excederem 50% do montante devido ao cliente, combinado com a condição econômica do autor, que recebia auxílio emergencial, revela uma clara violação dos princípios éticos e legais aplicáveis. Além disso, a responsabilidade dos apelantes é solidária, conforme previsto pelo art. 942 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade conjunta daqueles que concorrem para a ocorrência de dano. No caso específico, o réu Marcelo Sena Barbosa, ao intermediar a situação e induzir o autor a assinar a procuração com promessas enganosas sobre o recebimento do benefício previdenciário, também contribuiu para a falha na prestação dos serviços. Sua conduta, ao violar o direito do autor, configura um ato ilícito, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. Diante do exposto, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços advocatícios pelos apelantes, que não apenas desrespeitaram as normas éticas e legais aplicáveis, mas também causaram dano econômico ao autor. Cito precedente desta Corte em situação semelhante: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELANTES/RÉS QUE PATROCINARAM O APELADO/AUTOR EM OUTRO PROCESSO, TENDO PACTUADO O PERCENTUAL DE 40% A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (CLÁUSULA QUOTA LITIS). ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. JUÍZO SENTENCIANTE QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA 20% SOB O FUNDAMENTO DE QUE A QUANTIA A SER RECEBIDA PELAS RECORRENTES, SOMADA A VERBA SUCUMBENCIAL, SUPERARIA O MONTANTE DEVIDO AO APELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AJUSTE CONTRATUAL QUE O TORNA MAIS JUSTO E EQUILIBRADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0812932-65.2015.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/06/2023, PUBLICADO em 19/06/2023) Assim, a condenação ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente e a responsabilização solidária dos réus se mostram plenamente justificadas, com base na violação dos princípios estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Estatuto da Advocacia, bem como na legislação civil pertinente. No presente caso, o reconhecimento da existência de dano moral é plenamente justificável, considerando as peculiaridades do apelado e a razoabilidade do quantum fixado na sentença. Inicialmente, é necessário entender que o dano moral decorre da lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia ou vexame ao ofendido. O Código Civil, em seu artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, prevê a proteção dos direitos da personalidade, assegurando a indenização por danos que ofendam a honra, a imagem ou a dignidade do indivíduo. No contexto dos autos, o apelado, uma pessoa simples e segurada do INSS, foi submetido a situações que claramente ultrapassaram os limites do aceitável, configurando o sofrimento que enseja a reparação por danos morais. O apelado, ao buscar a concessão de aposentadoria por invalidez, encontrava-se em uma situação de vulnerabilidade, recebendo auxílio emergencial e enfrentando uma condição econômica precária. Essa condição particular do apelado deve ser considerada na avaliação do dano moral, visto que o sofrimento emocional e psicológico causado pela má prestação dos serviços advocatícios e pela abusividade dos honorários tem um impacto muito mais profundo para uma pessoa em tal situação. O quantum fixado na sentença deve ser analisado à luz dessas peculiaridades. Embora possa parecer elevado, é preciso considerar que a indenização deve refletir não apenas o impacto financeiro, mas também o sofrimento e as consequências psicológicas do ato ilícito. Portanto, o reconhecimento da existência de dano moral é incontestável, dada a situação de vulnerabilidade do apelado e os impactos sofridos em função da atuação dos apelantes. A razoabilidade do quantum fixado na sentença reflete a necessidade de compensar o apelado de forma justa, levando em consideração o sofrimento experimentado e a condição econômica precária. Assim, a decisão que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da justiça e da equidade, devendo ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 17/03/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

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