Ação Penal - Procedimento Sumário 0800801-26.2023.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800801-26.2023.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800801-26.2023.8.20.5600. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JACELIO SILVA DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO JACELIO SILVA DE SOUZA foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nos delitos previstos nos arts. 147,Caput, do Código Penal e 24-A da Lei Maria da Penha, c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006. A inicial acusatória narra que, em 13 de março de 2023, por volta das 17h, na rua Antônio Alcivan Alves, nº 397, Bairro Planalto 13 de Maio, nesta urbe, o denunciado Jacelio Silva de Souza ameaçou, por meio de palavras, a vítima N.C.T. da S., bem como descumpriu decisão judicial que decretou as medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor daquele (ID. 97207076). Em 22 de março de 2023, houve o recebimento da denúncia (ID. 97223749). O Ministério Público requereu a suspensão do processo e a instauração do incidente de insanidade mental do acusado (ID. 97515399). Em 04 de abril de 2023 foi instaurado o incidente de sanidade mental (ID. 98124525), onde determinou-se a intimação do órgão ministerial e da defesa, para formularem quesitos complementares aos apresentados por este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, e esses julgaram os quesitos já formulados como suficientes ao fim que se destinava. Acostou-se aos autos relatório médico elaborado por médico psiquiatra da cadeia pública de Mossoró, na data de 24 de março de 2023, descrevendo que o custodiado apresentava comportamento delirante e alteração da sensopercepção e que na situação em que se encontrava havia possibilidade de risco par si e a terceiros, sugerindo assim o encaminhamento para internação em hospital psiquiátrico até estabilização (ID. 99196892). Instado a se manifestar (ID.100002260), o Ministério Público opinou pela transferência do acusado para hospital psiquiátrico (ID.100067239). O MM. Juiz, considerando o exposto, acolheu a sugestão do médico psiquiatra e determinou a expedição de ofício à Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento (UPCT) solicitando vaga para internação do acusado (ID.100206275). Em resposta ao ofício, a UPCT informou sobre a impossibilidade de receber Jacélio Silva de Souza na unidade, visto o processo de desinstitucionalização dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, nos termos da Resolução nº 487 – CNJ, de 15 de fevereiro de 2023 (ID.106652353). Ante o ID. 106652353, O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado, em razão de subsistir os requisitos que a autorizavam, enquanto aguardava-se o resultado do incidente de insanidade mental (ID.107002612), o que foi deferido pelo MM. Juiz (ID. 107475109). Expediu-se ofício à Secretaria de Saúde de Mossoró solicitando vaga para internação do acusado no Hospital Psiquiátrico Dr. Milton Marques de Medeiros (ID.107582213), e em resposta, a Secretaria Municipal, relatou sobre a inviabilidade da internação do acusado no referido hospital, visto que não dispunham de estrutura física e pessoal para a receber pacientes com esse perfil (ID. 107895204).] Determinou-se a expedição de ofício também à Secretaria Estadual de Saúde requerendo informações acerca da disponibilidade de vagas para internação do réu no Hospital Geral Dr. João Machado (108046078), que prontamente respondeu quanto a disponibilidade e orientou quanto aos trâmites necessários à internação (ID.109707456). Acostou-se aos autos Exame de cessação de periculosidade (ID. 109922346), que apresentou diagnóstico de F20.0 (Esquizofrenia Paranóide) e F71.1 (Retardo Mental Moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento); e concluiu pela presença de risco alto de comportamento transgressor e pela não ocorrência da cessação de periculosidade. O órgão ministerial requereu pelo encaminhamento do réu para Unidade de Pronto Atendimento para que fosse inserido no sistema de regulação de saúde do Estado (ID. 110029189), tendo seu requerimento indeferido pelo juiz deste juizado, visto que o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais já havia realizado as medidas necessárias, na decisão de ID. 110782401, que, considerando a Resolução nº487/2023 do CNJ eu excesso de prazo, também relaxou a prisão preventiva. O laudo de incidente de insanidade mental de ID. 111521280 concluiu que, ao tempo da ação, era o periciando parcialmente incapaz de entender o carácter ilícito dos atos a ele imputado e parcialmente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Provocado a se manifestar, O Ministério Público requereu pela homologação do laudo pericial e pelo prosseguimento do feito (ID. 111954476). A sentença, de ID. 113559990, homologou o incidente de insanidade mental e o laudo médico de ID. 111521280 para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, e determinou o prosseguimento regular do feito, bem como a abertura do prazo legal para apresentação da resposta à acusação, após o cumprimento das formalidades legais. Na resposta à acusação, requereu, em síntese, pela absolvição do réu sob o argumento que cometera o crime em estado de doença mental (ID. 114839645). O processo foi saneado através da decisão contida no ID. 115825579, com a manutenção da decisão que implicou o recebimento da denúncia. No dia 06 de novembro de 2024, foi realizada audiência de Instrução com a tomada da oitiva da vítima. Ausentes as testemunhas, Alcivania da Costa Silva e Luciano de Oliveira, que teveram a tomada de depoimento dispensada pelo MM. Juiz, após pedido do Ministério Público. Realizou-se o interrogatório do réu, que esteve acompanhado da sua irmã/curadora (Termo de Audiência de ID. 135534131). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes não apresentaram nenhum requerimento. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 147, caput, do Código Penal e 24-A, da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 7º, II, da Lei Maria da Penha (ID. 136284787). Por sua vez, a defesa requereu o reconhecimento da inexistência da violência doméstica baseada no gênero, de relação íntima de afeto com o consequente declínio de competência. Subsidiariamente, entendendo esse juízo pela condenação, que a pena fosse fixado no mínimo legal, bem como o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, c, do Código Penal (ID.139790179). É o relato. Decido. II – Fundamentação Versam os autos da presente persecução criminal, sobre a prática do crime de ameaça previstos nos arts. 147,Caput, do Código Penal e de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006, que teriam sido perpetrados pelo acusado, em face de N.C.T. da S. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei 11.340/06, uma vez que se trata de violência psicológica (art. 7º, II), baseada no gênero (art. 5º, caput) praticada pelo denunciado contra sua genitora (art. 5º, III). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (…) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (...)” “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Em audiência judicial, a vítima N.C.T. da S. declarou que os fatos são verdadeiros, que o acusado a ameaçou, bem como descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor dele. Que o acusado queria que ela comprasse fumo para ela e pediu para que ele abrisse a porta, como ela não abriu, ele a ameaçou dizendo que caso ela não abrisse a porta, colocaria a dentro. Relatou ainda que não foi comprar o fumo, pois tinha medo do acusado, já que os fatos aconteceram em um período em que ele estava em surto. E assim ela chamou a guarda municipal, que o encontrou próximo à residência da vítima. Por fim, temos o interrogatório do réu, Jacelio Silva de Souza, que ao ser indagado por este juízo afirmou ter ido até a residência da vítima pedir dinheiro para usar drogas, mas que desconhecia o fato de não poder se aproximar da vítima e nega tê-la ameaçado. Desse modo, a autoria dos eventos criminosos denunciados se verificam através das declarações da vítima, que se mantiveram firmes e com clareza, e quanto ao delito de descumprimento, ao fato do acusado ter sido preso em frente da residência da vítima, podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos fatos contidos na exordial acusatória. Há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos dos tipos criminosos descritos na peça acusatória vestibular: Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Nada obstante, foi instaurado incidente de insanidade mental, que ao fim atestou a semi-imputabilidade do acusado, de modo que era, no momento em que praticou os atos delitivos, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (ID. 111521280). Conforme disposição no art. 26, parágrafo único, do CP, a semi-imputabilidade é causa de diminuição de pena. Ocorre que o art. 98 do mesmo diploma jurídico prevê hipótese de substituição da pena por medida de segurança nas hipóteses que o condenado necessita de especial tratamento curativo, de modo que a pena de privação de liberdade pode ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial. Prevê o dispositivo mencionado: Art. 98 – Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. Assim, o dispositivo legal prevê a possibilidade de aplicação de absolvição imprópria, mormente concedida aos inimputáveis, aos que se constate a semi-imputabilidade. Nesse sentido entendo como cabível o reconhecimento de absolvição imprópria neste caso, vez que as provas colhidas durante a instrução processual são robustas e atestam a semi-imputabilidade do acusado. A própria vítima foi clara ao dizer, em juízo, que o acusado estava em surto, da mesma forma, o relatório médico elaborado pelo médico psiquiatra na cadeia pública (ID. 99196892), poucos dias após os fatos que originaram o processo, atestou o comportamento delirante e instável do acusado, além do que se atesta no laudo de insanidade mental de ID.111521280. Desse modo, aplico a absolvição imprópria, por entender que o réu, de fato, necessita de tratamento, especialmente considerando as considerações feitas pelo perito médico nos autos do incidente de insanidade mental, no sentido de que o periciando possui Esquizofrenia Paranóide e Retardo Mental Moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. Improcede, portanto, a pretensão punitiva proposta na denúncia no que diz respeito aos delitos contidos nos artigos 147,Caput, do Código Penal e 24-A da Lei Maria da Penha, c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006., com a conseguinte absolvição imprópria do réu Jacelio Silva de Souza. III – Dispositivo Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na peça vestibular desta ação e ABSOLVO (absolvição imprópria) o réu JACELIO SILVA DE SOUZA, com fulcro no art. 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, o que faço com base na fundamentação já exposta. Considerando ser o réu portador de distúrbio psiquiátrico, conforme anteriormente destacado, aplico-lhe medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, o que deve ser feito pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, com fundamento nos artigos 96, I e 97, §1º, ambos do Código Penal. Após esse período o réu deve ser submetido à avaliação por perito médico. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações, dê-se baixa e arquivem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Intime-se o réu, pessoalmente, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo nº 0800801-26.2023.8.20.5600 Parte acusada: JACELIO SILVA DE SOUZA Data da audiência 06/11/2024 10:00 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO Aos 06/11/2024 10:00, nesta cidade de Mossoró, Termo Sede da Comarca de igual nome, Estado do Rio Grande do Norte, de forma semipresencial/remota, na Sala de Audiências do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Fórum Dr. Silveira Martins, situado na Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, nesta Cidade; presentes, de forma remota o Exmo. Sr. Doutor, RENATO VASCONCELOS MAGALHAES, Juiz de Direito deste Juizado; a Dra. KARINE DE MEDEIROS CRISPIM, Representante do Ministério Público; o acusado, JACELIO SILVA DE SOUZA, acompanhado de sua irmã, JOSELINE SILVA DE SOUZA, irmã/curadora do acusado, acompanhado de seu advogado o Bel. JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA, OAB/RN 2508; a vítima, NUBIA CELIA TAVARES DA SILVA. Ausentes as testemunhas, GCM - ALCIVANIA DA COSTA SILVA e GCM - LUCIANO DE OLIVEIRA, embora requisitados. Aberta a audiência, o MM. Juiz deu início a audiência procedendo com a leitura da Peça Inicial para todos os presentes, advertindo-os acerca do compromisso a que alude o art. 203 do CPP e das consequências penais de seu descumprimento. Em seguida passou à qualificação e tomada do depoimento da vítima, NUBIA CELIA TAVARES DA SILVA(V1). Quanto as testemunhas ausentes, GCM - ALCIVANIA DA COSTA SILVA e GCM - LUCIANO DE OLIVEIRA, foi dada a palavra a Dra. KARINE DE MEDEIROS CRISPIM, requereu a dispensa de suas oitivas, o que foi prontamente deferido pelo MM Juiz. Por último, após uma conversa reservada com a defesa, foi realizado o interrogatório do acusado, JACELIO SILVA DE SOUZA(R1). As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). Ao final, determinou o MM. Juiz que, diante do adiantar da hora, que fosse aberto o prazo de cinco dias para que as partes apresentassem suas alegações finais em memoriais, iniciando com o Ministério Público e encerrando com a defesa. Todos os depoimentos foram consignados em meios digitais, isto é, gravação audiovisual como autoriza o art. 405 do CPP, tendo sido captadas as manifestações das partes e as deliberações do Juiz neste termo, conforme pode-se constar adiante. Ao final da audiência foi procedida a gravação dos depoimentos colhidos na presente audiência, acostando-se em seguida aos autos no sistema PJe. E, como nada mais foi dito, nem lhe foi perguntado, mandou o MM. Juiz encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme consta no presente termo. MOSSORÓ/RN, 6 de novembro de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de guia de execução para tratamento ambulatorial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(27)