Apelação Cível 0804861-35.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta
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Apelação Cível
Cláusulas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJRN
2° Grau
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Data de Distribuição
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível
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Partes do Processo
VICENTE BATISTA DE SOUZA NETO
CPF
498.***.***-25
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Autor
PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA
CNPJ
38.***.***.0001-98
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Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
Advogados / Representantes
LORENA SOUZA DE OLIVEIRA
OAB/RN 9378
·
CPF
046.***.***-03
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·
Representa: Autor
ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA
OAB/BA 21335
·
CPF
886.***.***-91
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·
Representa: Autor
ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA
OAB/BA 21335
·
CPF
886.***.***-91
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·
Representa: Réu
LORENA SOUZA DE OLIVEIRA
OAB/RN 9378
·
CPF
046.***.***-03
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (36)
Partes do Processo
(36)
VICENTE BATISTA DE SOUZA NETO
CPF
498.***.***-25
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Autor
PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA
CNPJ
38.***.***.0001-98
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Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA
Terceiro
30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN
Terceiro
3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA
Terceiro
P
Terceiro
PGJ RN
Terceiro
PGJ MPRN
Terceiro
PGE MPRN
Terceiro
NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
4. PROMOTORIA DE MACAIBA
Terceiro
46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA
CNPJ
38.***.***.0001-98
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Reu
VICENTE BATISTA DE SOUZA NETO
CPF
498.***.***-25
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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OUTROS_PARTICIPANTES
MPRN - 31 PROMOTORIA NATAL
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
15/08/2025, 12:45
Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025, 09:05
Expedição de Outros documentos.
08/08/2025, 22:05
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025, 21:49
Juntada de outros documentos
29/06/2025, 21:55
Conclusos para decisão
24/06/2025, 11:29
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2025, 11:29
Determinação de redistribuição por prevenção
24/06/2025, 10:23
Conclusos para despacho
18/06/2025, 13:59
Recebidos os autos
18/06/2025, 13:59
Distribuído por sorteio
18/06/2025, 13:59
Documentos
Acórdão
•
06/02/2026, 15:32
Despacho
•
05/12/2025, 17:04
Acórdão
•
13/11/2025, 07:25
Despacho
•
08/08/2025, 22:05
Despacho
•
08/08/2025, 21:49
Outros documentos
•
29/06/2025, 21:55
Decisão
•
24/06/2025, 10:23
Ato Ordinatório
•
22/05/2025, 08:07
Sentença
•
24/04/2025, 12:20
Sentença
•
25/03/2025, 14:37
Despacho
•
07/03/2025, 11:05
Despacho
•
31/01/2025, 09:24
Ato Ordinatório
•
24/09/2024, 12:27
Despacho
•
18/09/2024, 14:51
Despacho
•
09/09/2024, 09:27
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Acórdão
•
06/02/2026, 15:32
Despacho
•
05/12/2025, 17:04
Acórdão
•
13/11/2025, 07:25
Despacho
•
08/08/2025, 22:05
Despacho
•
08/08/2025, 21:49
Outros documentos
•
29/06/2025, 21:55
Decisão
•
24/06/2025, 10:23
Ato Ordinatório
•
22/05/2025, 08:07
Sentença
•
24/04/2025, 12:20
Sentença
•
25/03/2025, 14:37
Despacho
•
07/03/2025, 11:05
Despacho
•
31/01/2025, 09:24
Ato Ordinatório
•
24/09/2024, 12:27
Despacho
•
18/09/2024, 14:51
Despacho
•
09/09/2024, 09:27
Decisão
•
09/09/2024, 01:05