Procedimento Comum Cível 0827896-92.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827896-92.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827896-92.2017.8.20.5001 Polo ativo GUSTAVO GRACO MARTINS DE LIMA Advogado(s): ROBERTA NORONHA BARBALHO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CENTRAL NACIONAL DA UNIMED. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DE REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. DIAGNÓSTICO DE LINFOMA DE HODGKIN. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0827896-92.2017.8.20.5001 interposto pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Gustavo Graco Martins de Lima, julgou procedente o pleito inicial, condenando a parte ré a autorizar “os procedimentos de quimioterapia, radioterapia, tratamento com Granulokine, bem como a internação do autor para realização do Transplante Autólogo de Medula Óssea”, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, no ID 26681243, a parte apelante alega que “não houve negativa da Cooperativa Apelante para o fornecimento dos procedimentos pleiteados nos autos”. Afirma que “e o pedido supostamente negado (ID Num. 11161666 - Pág. 17) foi feito em 06/06/17, isto é, na mesma data (06/06/17) em que um familiar do Apelado mencionou na cadeia de e-mails que a preposta do Hospital Santa Paula informou erro no processamento do pedido o que corrobora a verossimilhança das alegações recursais, especialmente porque é impossível à UNIMED NATAL produzir prova em sentido contrário”. Sustenta que “as mensagens de e-mail anexadas pelo próprio Apelado deixam, sem margem para dúvida, esclarecida a situação na medida em que na mesma data em que supostamente teria sido negada a transação de quimioterapia, o preposto do intercâmbio da UNIMED NATAL informa categoricamente que NENHUM PEDIDO FOI PROCESSADO PELO HOSPITAL”. Pontua que “não há qualquer prova que a Unimed Natal tenha negado o objeto em discussão, ao contrário, a Apelante cumpriu com todo o dever que lhe competia no caso dos autos”. Destaca que “a transação da autorização apenas tramitava regularmente entre uma e outra cooperativa, o que não pode ser configurado como eventual negativa, já que os protocolos não podem ser simplesmente afastados pela vontade do Apelado, mesmo nos casos em que já foi avisado de que a autorização seria efetivada”. Defende que “foi tão solícita que ainda pediu que fosse inserido no pedido de quimioterapia, o pedido de “Granulokine” que o autor informa que já teria realizado, isso tudo no intuito de restar custeado por esta cooperativa, consoante informado ao Apelado”. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 26681248, alegando que “a vida do Apelado estava ameaçada em virtude do não cumprimento, por parte da Apelante e segunda requerida, de suas obrigações de fazer de autorizar os procedimentos médicos necessários ao tratamento do Apelado, conforme previsão contratual”. Expõe que “informou por escrito ao Apelado que os procedimentos médicos necessários ao seu tratamento poderiam ser feitos no Hospital Santa Paula, em São Paulo e, ARBITRARIAMENTE, tais procedimentos são negados pelas Requeridas, pondo em risco a vida do Apelante”. Argumenta que “outra informação falsa prestada pela Apelante e de que “os procedimentos de que necessita o Apelado poderiam ser realizados em Natal/RN. Contudo, dadas as peculiaridades do caso em tela, houve aquiescência da diretoria da UNIMED NATAL para que os procedimentos fossem realizados em São Paulo/SP dentro da rede credenciada à CENTRAL NACIONAL UNIMED, cooperativa médica que atua na região e integra o sistema nacional das Unimed’s.”. Termina por pugnar pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no ID 26734018, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do presente apelo em perquirir acerca do acerto da sentença ao determinar a obrigação de fazer de custear o procedimento médico necessário à saúde da parte autora. Preambularmente, cumpre destacar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da data da contratação, posto que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, pois a apelante figura como fornecedora de serviços atinentes à assistência à saúde, ao passo que a parte apelada se mostra como destinatária final dos mesmos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desta forma, resta demonstrada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão. In casu, constata-se que o autor foi diagnosticado com Linfoma de Hodgkin, em setembro de 2016, tendo iniciado tratamento por quimioterapia, vindo a obter remissão completa da doença. Ocorreu que, em face da reincidência da doença, reiniciou o tratamento por quimioterapia, em 03 (três) ciclos, tendo iniciado em Natal mas dando continuidade em São Paulo ante a falta de um dos medicamentos naquela cidade, requerendo posteriormente também transplante de medula óssea. Explica que o plano de saúde autorizou o procedimento, o qual foi negado pela Central Nacional da Unimed, o que motivou a propositura da presente demanda. Assim, percebe-se que resta caracterizada a indevida conduta da parte ré, uma vez que a parte autora, em situação de necessidade para a manutenção da sua vida, teve negada a realização dos procedimentos que necessitava, mesmo havendo cobertura de tal procedimento em seu plano de saúde. Neste ponto, cumpre destacar que a alegação da parte apelante de que não há prova da negativa não deve prosperar. Ocorre que a própria parte apelante se limita a argumentar que não há prova da negativa quanto aos procedimentos, deixando de apresentar qualquer prova de que autorizou os mesmos, o que se apresenta necessário ante a própria inversão do ônus da prova atinente á matéria. Ademais, a disucssão de que a negativa teria se dado no âmbito da Central Nacional não afasta sua responsabilidade, ante a aplicação da teoria da aparência, como bem pontuado pelo Juízo singular. Nota-se ainda pelos documentos dos autos, em particular a troca de mensagens entre as partes, que não se chegou à conclusão sobre a realização dos procedimentos, deixando a parte recorrente de comprovar qualquer autorização para a realização das medidas requeridas. Ademais, a própria parte apelante reconhece para o direito da parte autora, com a devida previsão dos procedimentos pela ANS, confome documento de ID 26680955 – pág. 14/15. Desta forma, resta evidenciada a ilegalidade na negativa de cobertura do plano de saúde, de forma que deve ser confirmada a sentença que determinou à apelante o custeio do procedimento descrito na inicial. Trago à colação julgado desta Câmara Cível a compartilhar do mesmo entendimento, a saber: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL DO PACIENTE COM A UNIMED RIO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO APELADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. MORTE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA ATIVA DOS SUCESSORES. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO STJ. DIREITO QUE SE TRANSFERI AOS SUCESSORES. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (AC nº 0869621-27.2018.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 06/05/2022, p. 09/05/2022) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto, para manter a sentença exarada e majorar os honorários sucumbenciais, apenas em desfavor da parte apelante, para o percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

08/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA NORONHA BARBALHO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA NORONHA BARBALHO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(106)