Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854472-15.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854472-15.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854472-15.2023.8.20.5001 Polo ativo RIVAS RIBEIRO DE MACEDO Advogado(s): RAIMUNDO ALVES DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR SUBTENENTE PM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE DIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESTRANHAS AO SEU POSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RIVAS RIBEIRO DE MACÊDO, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0854472-15.2023.8.20.5001) ajuizada por si em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do desvio de função, negando o pleito de pagamento das diferenças remuneratórias entre os subsídios de Subtenente PM e 2ª Tenente PM, referente ao período de 05/11/2016 a 23/01/2023, e condenou o autor em custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da atualizado da causa. Irresignado, o autor busca a reforma da sentença. Em suas razões (ID 26756682), defendeu o dever do Estado de pagar as diferenças remuneratórios da função de Oficial PM, no caso 2º Tenente, em conformidade com a função desempenhada de acordo com as tabelas remuneratórias da LEI COMPLEMENTAR Nº 514/14 e LEI COMPLEMENTAR Nº 657/2019, uma vez que “(...) no período de 05 de novembro de 2016 até 23 de janeiro de 2023, a parte autora desempenhou ordinariamente a função de oficial de dia ou de fiscal de dia (Delta 07) na 2ª CPM/5º BPM, atividade privativa de Oficial PM, em desvio de função”. Ressaltou que diferente do entendimento do magistrado na sentença, “(...) a função exercida pela parte autora não faz parte das atribuições de sua graduação de praça, pois o autor é Praça e não Oficial PM, patente exigida para exercer a função de fiscal de policiamento/operações/oficial de dia”, não se tratando de equiparação salarial, e sim da percepção das diferenças existentes entre o cargo efetivo para o qual prestou concurso público e o exercido em desvio de função, cuja remuneração é maior. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para que “(...) seja reconhecido o desvio de função, notadamente, pelo exercício, em quanto praça, de oficial de dia ou de fiscal de dia (Delta 07) na 2ª CPM/5º BPM, conforme declaração ID 107500686 e art. 2º, XXII, da PORTARIA NORMATIVA Nº 052/2022/CG/PMRN, DE 12 DE MAIO DE 2022.” Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 26756686. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral, por ausência de comprovação do desvio de função, negando o pleito de pagamento das diferenças remuneratórias entre os subsídios de Subtenente PM e 2ª Tenente PM, referente ao período de 05/11/2016 a 23/01/2023. Entendo que não merecem prosperar as alegações da parte apelante. De acordo com o entendimento uníssono da jurisprudência dos tribunais pátrios acerca do desvio de função no âmbito administrativo, o sentido de que não é causa impeditiva do direito a diferenças financeiras ao servidor público, de forma que, inobstante o servidor em desvio de função não possa alcançar direito ao reenquadramento funcional em cargo diverso do que foi regularmente investido, faz jus, entretanto, à percepção de eventuais correspondências remuneratórias devidas aos ocupantes do cargo cujas atribuições, de fato, estão sendo exercidas pelo servidor em desvio com o conhecimento da Administração, sob pena de locupletamento indevido, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil) Assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado" (AI 339.234-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Outros precedentes: RE 191.278, RE 222.656, RE 314.973-AgR, AI 485.431-AgR, AI 516.622-AgR, e REs 276.228, 348.515 e 442.965. Agravo regimental desprovido.(RE 433578 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2006, DJ 27-10-2006 PP-00047 EMENT VOL-02253-05 PP-00811) Aquela Corte Superior editou a súmula de nº 378, entendendo que, além das atribuições próprias do cargo ocupado ou fora de tais atribuições, o servidor passe, por convocação ou designação da Administração, a exercer atribuições próprias de outra função, ao qual a lei reserva maior remuneração, fazendo, então, jus, enquanto essa situação irregular se mantiver, às diferenças salariais correspondentes, conforme se verifica a seguir: Súmula 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Desta forma, restando caracterizado o desvio de função, faz-se necessário o pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo e o cargo exercido, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado, nos termos do que dispõe o teor da já citada Súmula 378 do STJ. Importa registrar, para melhor elucidação da matéria, que a Lei Estadual nº 4.630/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte) dispõe que cumpre aos subtenentes e sargentos auxiliarem e complementarem as atividades exercidas pelos oficiais, podendo exercer atividade de policiamento ostensivo. Vejamos: Art. 35. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando de Chefia e de Direção das Organizações Policiais-militares. Art. 36. Os subtenentes e sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, que no adestramento e no emprego dos meios, que na instrução e da administração, poderão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar. Ocorre que, apesar das alegações do autor acerca do desvio de função, não há prova de que tenha passado a exercer atividades distintas daquelas próprias de seu cargo de policial militar, não justificando a concessão de equiparação salarial pleiteada, bem como o pagamento de suas diferenças. Ademais, restou compreendido que, para caracterização do desvio de função, é necessária a demonstração de que o servidor ocupante de cargo efetivo esteja desempenhando função estranha àquelas inerentes a seu cargo, sem que esteja em exercício de função de confiança e sem perceber a remuneração correspondente. Neste sentido, bem destacou o magistrado sentenciante: “(...) Na hipótese destes autos, a identidade funcional do demandante e as informações prestadas pela PMRN indicam que o autor ocupa o posto de Subtenente PM. Assim, não se verifica violação ao que dispõe a Lei Estadual nº 4.630/76, a qual prevê que os subtenentes podem ser designados para execução de atividades de policiamento ostensivo, não havendo que se falar em função privativa de 2º Tenente PM. Desse modo, observa-se que não há, nos autos, comprovação quanto ao desvio de função no período suscitado pela Autora, uma vez que não constam documentações ou declarações, apontando o exercício de atribuições diversas daquelas para as quais poderia ser designada.” Desse modo, uma vez que o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), qual seja, a comprovação do desvio de função no período suscitado, e como não constam documentações ou declarações apontando o exercício de atribuições diversas daquelas para as quais poderia ser designado, entendo que a sentença não merece reparo. Este Tribunal tem posicionamento firmado acerca da matéria em questão, como se constata nos julgados adiante transcritos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO. SUBTENENTE PM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE DIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESTRANHAS AO SEU POSTO, DE FORMA A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO SOLDO DE 2º TENENTE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807010-62.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUBTENENTE PM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE DIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESTRANHAS AO SEU POSTO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809851-98.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/09/2022, PUBLICADO em 08/09/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPOSTO DESVIO FUNCIONAL PARA FUNÇÕES. POLICIAL MILITAR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE OFICIA DE DIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para caracterizar o desvio de função faz-se necessária a demonstração de que o servidor ocupante de cargo efetivo esteja desempenhando função estranha àquelas inerentes a seu cargo, sem que esteja em exercício de função de confiança e sem perceber a remuneração correspondente. 2. De acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 4.630/76, tem-se que os subtenentes e os sargentos auxiliam e complementam as atividades exercidas pelos oficiais, podendo exercer atividade de policiamento ostensivo. 3. Precedente do TJRN (AC nº 0828633-95.2017.8.20.5001; 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado: 23/07/2019; AC n° 2017.011357-4; 1ª Câmara Cível. Relator Desembargador Cornélio Alves. Julgado: 09.07.2019) 4. Apelo conhecido e desprovido. (AC nº 0826995-56.2019.8.20.5001. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Virgílio Macedo. Julgado em 07/10/2021). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. A teor do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

14/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

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