Execução Fiscal 0805051-46.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 9.932,47

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTI

OAB/RN 15922·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

JOSE UILSON PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOSE UILSON PINHEIRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:10

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

13/10/2025, 06:04

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

13/10/2025, 04:18

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 21:47

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 21:08

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:06

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOSE UILSON PINHEIRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:10

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

13/10/2025, 06:04

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 21:47

Despacho

•29/05/2025, 21:08

13/10/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

13/10/2025, 04:18

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 21:47

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 21:08

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 19:36

Conclusos para decisão

10/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 21:28

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0805051-46.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x JOSE UILSON PINHEIRO DESPACHO Vistos em correição. Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 09:25

Conclusos para decisão

03/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 14:39

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:16

Conclusos para decisão

29/01/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:38

Conclusos para decisão

17/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:25

Outras Decisões

09/04/2023, 21:45

Conclusos para decisão

02/02/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 15:45

Juntada de aviso de recebimento

22/08/2022, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2022, 23:22

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 23:22

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:43

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 19:36

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2021, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2021, 22:25

Outras Decisões

07/05/2021, 11:26

Conclusos para despacho

05/05/2021, 14:20

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 14:20

Despacho

•27/01/2025, 19:36

Despacho

•09/09/2024, 09:25

Despacho

•19/04/2024, 14:39

Despacho

•17/05/2023, 14:38

Decisão

•09/04/2023, 21:45

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 15:45

Decisão

•07/05/2021, 11:26