Cautelar Inominada Criminal 0820819-61.2024.8.20.5106 - TJRN

Cautelar Inominada Criminal 0820819-61.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:40

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.

07/12/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

07/12/2024, 01:45

Extinto o processo por desistência

06/12/2024, 13:28

Conclusos para decisão

24/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820819-61.2024.8.20.5106. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, AURINEIDE FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA REQUERIDO: EDUARDO DAMASIO DA SILVA LIMA DESPACHO Intimação - 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Ação: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Trata-se de representação pelo afastamento do exercício de função pública em desfavor do acusado Eduardo Damásio da Silva Lima, formulado pelo assistente de acusação, em decorrência da ação penal nº 0821379-37.2023.8.20.5106, na qual se apura prática do crime previsto no art. 121, caput, do CP, imputada ao ora acusado. Em uma análise perfunctória, verifico que o objeto dos autos parece ser idêntico àquele dos autos nº 0805230-29.2024.8.20.5106, dirigido a este Juízo, e autos nº 0806923-48.2024.8.20.5106, protocolado, inicialmente, diante do Poder Judiciário do Estado do Ceará e remetidos a este Juízo em razão do declínio de competência. Ademais, o causídico do representante juntou na Ação Penal nº 0821379-37.2023.8.20.5106, ao ID nº 120731138, decisão administrativa da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará que determinou “o afastamento preventivo do referido servidor das suas funções, com esteio no art. 18 e parágrafos, da Lei Complementar nº 98/2011”. Dito isso, em observância ao contraditório, intime-se a parte requerente, na pessoa do advogado Jansuêr Ribeiro da Costa – OAB/RN nº 11174, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer se se trata do mesmo pedido (com os mesmos fatos e fundamentos invocados) já formulado nos autos supracitados. Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Mossoró/RN, (data da assinatura eletrônica). VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 14:30

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:02

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 13:28

Despacho

•09/09/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820819-61.2024.8.20.5106. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, AURINEIDE FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA REQUERIDO: EDUARDO DAMASIO DA SILVA LIMA DESPACHO Intimação - 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Ação: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Trata-se de representação pelo afastamento do exercício de função pública em desfavor do acusado Eduardo Damásio da Silva Lima, formulado pelo assistente de acusação, em decorrência da ação penal nº 0821379-37.2023.8.20.5106, na qual se apura prática do crime previsto no art. 121, caput, do CP, imputada ao ora acusado. Em uma análise perfunctória, verifico que o objeto dos autos parece ser idêntico àquele dos autos nº 0805230-29.2024.8.20.5106, dirigido a este Juízo, e autos nº 0806923-48.2024.8.20.5106, protocolado, inicialmente, diante do Poder Judiciário do Estado do Ceará e remetidos a este Juízo em razão do declínio de competência. Ademais, o causídico do representante juntou na Ação Penal nº 0821379-37.2023.8.20.5106, ao ID nº 120731138, decisão administrativa da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará que determinou “o afastamento preventivo do referido servidor das suas funções, com esteio no art. 18 e parágrafos, da Lei Complementar nº 98/2011”. Dito isso, em observância ao contraditório, intime-se a parte requerente, na pessoa do advogado Jansuêr Ribeiro da Costa – OAB/RN nº 11174, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer se se trata do mesmo pedido (com os mesmos fatos e fundamentos invocados) já formulado nos autos supracitados. Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Mossoró/RN, (data da assinatura eletrônica). VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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