Execução Fiscal 0814976-28.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/08/2018
Valor da Causa
R$ 1.038.267,90
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
Partes do Processo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
Advogados / Representantes
ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE
OAB/RN 5676
·
CPF
736.***.***-68
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·
Representa: Autor
MARIA BERNADETE TEIXEIRA
CPF
375.***.***-72
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição de atos constritivos
31/03/2026, 14:51
Expedição de Intimação.
09/03/2026, 10:06
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE S
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
DEBORA DIAS LICKER
CPF
271.***.***-49
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Reu
PALADARE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
CNPJ
13.***.***.0002-16
Mostrar
Reu
ALEXSANDRO DIAS LICKER
CPF
798.***.***-53
Mostrar
Reu
1 DEFENSORIA CIVEL DE MOSSORO
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão
09/03/2026, 10:06
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2026, 09:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2026, 09:03
Conclusos para despacho
06/03/2026, 12:44
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 12:43
Juntada de Petição de petição
03/03/2026, 07:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/03/2026, 16:10
Conclusos para despacho
02/03/2026, 10:58
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 10:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/03/2026, 10:58
Publicado Intimação em 18/12/2025.
19/12/2025, 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
19/12/2025, 09:46
Juntada de Petição de petição
18/12/2025, 09:17
Ver todas as movimentações (163)
Todas as movimentações
(163)
Juntada de Petição de petição de atos constritivos
31/03/2026, 14:51
Expedição de Intimação.
09/03/2026, 10:06
Juntada de certidão
09/03/2026, 10:06
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2026, 09:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2026, 09:03
Conclusos para despacho
06/03/2026, 12:44
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 12:43
Juntada de Petição de petição
03/03/2026, 07:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/03/2026, 16:10
Conclusos para despacho
02/03/2026, 10:58
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 10:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/03/2026, 10:58
Publicado Intimação em 18/12/2025.
19/12/2025, 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
19/12/2025, 09:46
Juntada de Petição de petição
18/12/2025, 09:17
Publicado Intimação em 18/12/2025.
18/12/2025, 05:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
18/12/2025, 05:37
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 17:57
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 17:51
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 17:51
Juntada de certidão
12/12/2025, 11:36
Juntada de Petição de petição
09/12/2025, 14:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
26/11/2025, 10:53
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/11/2025, 10:53
Conclusos para decisão
25/11/2025, 14:56
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 14:55
Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
25/11/2025, 07:08
Juntada de certidão
19/11/2025, 12:03
Decorrido prazo de ALEXSANDRO DIAS LICKER em 18/09/2025.
02/10/2025, 12:05
Decorrido prazo de ALEXSANDRO DIAS LICKER em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025, 00:27
Juntada de entregue (ecarta)
11/09/2025, 02:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025, 13:31
Outras Decisões
03/07/2025, 16:51
Determinada a citação de Alexandro Dias Licker
03/07/2025, 16:51
Conclusos para despacho
03/07/2025, 08:10
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 08:09
Juntada de Petição de petição
02/07/2025, 10:39
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 10:17
Determinada Requisição de Informações
12/05/2025, 08:12
Conclusos para despacho
08/05/2025, 19:46
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 19:45
Juntada de Petição de petição
07/05/2025, 12:54
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 18:42
Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 18:41
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 18:37
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 16:25
Juntada de certidão
12/12/2024, 14:14
Juntada de certidão
12/12/2024, 14:12
Juntada de certidão
04/11/2024, 10:25
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 04:23
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 02:06
Juntada de Petição de petição
10/07/2024, 09:38
Expedição de Outros documentos.
06/07/2024, 16:25
Expedição de Outros documentos.
06/07/2024, 16:25
Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/07/2024, 11:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024, 11:44
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024, 11:44
Conclusos para decisão
24/06/2024, 15:36
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 15:36
Juntada de Petição de petição
22/04/2024, 17:12
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 15:02
Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 13:58
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 13:55
Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024, 05:39
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 09:23
Juntada de Petição de petição
09/10/2023, 17:13
Expedição de Outros documentos.
26/09/2023, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023, 16:41
Conclusos para despacho
18/09/2023, 14:16
Juntada de certidão
18/09/2023, 14:15
Juntada de Petição de petição
17/08/2023, 10:10
Expedição de Outros documentos.
07/08/2023, 13:03
Juntada de certidão
07/08/2023, 13:02
Decorrido prazo de PALADARE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 23/05/2023 23:59.
06/06/2023, 06:45
Publicado Citação em 28/03/2023.
02/06/2023, 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
02/06/2023, 17:27
Juntada de certidão
24/05/2023, 12:09
Expedição de Outros documentos.
27/03/2023, 10:52
Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0814976-28.2018.8.20.5106 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró-RN EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcriçã
27/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 11:18
Expedição de Outros documentos.
14/03/2023, 08:13
Expedição de Outros documentos.
09/03/2023, 11:50
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023, 11:01
Conclusos para despacho
10/01/2023, 09:52
Juntada de certidão
10/01/2023, 09:52
Juntada de Petição de petição
26/10/2022, 15:45
Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022, 02:04
Expedição de Outros documentos.
23/09/2022, 09:41
Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022, 12:25
Conclusos para despacho
25/08/2022, 11:43
Expedição de Certidão.
25/08/2022, 10:47
Desentranhado o documento
24/08/2022, 12:05
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 08:52
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022, 06:06
Conclusos para despacho
03/08/2022, 09:43
Juntada de certidão
08/07/2022, 10:29
Juntada de certidão
26/05/2022, 14:02
Expedição de Carta precatória.
21/04/2022, 06:12
Juntada de certidão
20/04/2022, 09:23
Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022, 19:36
Conclusos para despacho
18/02/2022, 14:53
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 14:51
Expedição de Outros documentos.
18/12/2021, 19:24
Expedição de Certidão.
04/11/2021, 11:57
Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021, 15:35
Conclusos para despacho
01/09/2021, 14:22
Juntada de termo
01/09/2021, 14:21
Juntada de Petição de petição
31/08/2021, 11:23
Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 17:35
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2021, 08:49
Conclusos para despacho
27/07/2021, 14:42
Juntada de termo
27/07/2021, 14:42
Expedição de Certidão.
23/07/2021, 15:19
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/06/2021 23:59.
13/06/2021, 05:05
Expedição de Outros documentos.
24/05/2021, 16:13
Outras Decisões
24/05/2021, 04:38
Conclusos para despacho
13/05/2021, 20:37
Juntada de termo
13/05/2021, 20:37
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 19:42
Juntada de certidão
13/05/2021, 19:35
Juntada de certidão
13/05/2021, 19:32
Exclusão de Movimento
07/04/2021, 16:04
Expedição de Carta precatória.
27/01/2021, 16:55
Juntada de certidão
27/01/2021, 14:18
Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020, 15:29
Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020, 09:24
Conclusos para despacho
11/11/2020, 12:50
Expedição de Outros documentos.
08/11/2020, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020, 13:36
Juntada de certidão
01/10/2020, 15:37
Juntada de certidão
09/09/2020, 14:23
Juntada de certidão
12/08/2020, 10:46
Expedição de Carta precatória.
13/07/2020, 03:30
Juntada de certidão
08/07/2020, 17:48
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020, 11:08
Conclusos para despacho
22/05/2020, 10:08
Juntada de certidão
21/05/2020, 12:21
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020, 06:04
Conclusos para despacho
13/04/2020, 11:46
Juntada de termo
13/04/2020, 11:22
Juntada de certidão
27/03/2020, 11:51
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020, 11:50
Conclusos para despacho
13/02/2020, 10:20
Juntada de termo
13/02/2020, 10:00
Juntada de certidão
10/02/2020, 14:40
Juntada de certidão
03/12/2019, 09:06
Juntada de certidão
26/11/2019, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019, 15:58
Conclusos para despacho
07/11/2019, 07:50
Juntada de termo
07/11/2019, 07:49
Expedição de Certidão.
27/08/2019, 14:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2019, 09:08
Juntada de Petição de diligência
27/08/2019, 09:08
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019, 16:08
Conclusos para despacho
09/05/2019, 10:12
Expedição de Certidão.
12/03/2019, 13:15
Expedição de Mandado.
12/11/2018, 08:07
Juntada de certidão
15/10/2018, 08:44
Juntada de certidão
17/09/2018, 13:30
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018, 17:35
Conclusos para despacho
10/08/2018, 19:24
Distribuído por sorteio
10/08/2018, 19:24
Documentos
Despacho
•
08/03/2026, 09:03
Despacho
•
02/03/2026, 16:10
Decisão
•
26/11/2025, 10:53
Decisão
•
03/07/2025, 16:51
Despacho
•
12/05/2025, 08:12
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 18:41
Decisão
•
01/07/2024, 11:44
Petição
•
22/04/2024, 17:12
Ato Ordinatório
•
17/04/2024, 13:58
Decisão
•
25/09/2023, 16:41
Despacho
•
10/01/2023, 11:01
Despacho
•
25/08/2022, 12:25
Despacho
•
04/08/2022, 06:06
Despacho
•
18/02/2022, 19:36
Despacho
•
01/09/2021, 15:35
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Despacho
•
08/03/2026, 09:03
Despacho
•
02/03/2026, 16:10
Decisão
•
26/11/2025, 10:53
Decisão
•
03/07/2025, 16:51
Despacho
•
12/05/2025, 08:12
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 18:41
Decisão
•
01/07/2024, 11:44
Petição
•
22/04/2024, 17:12
Ato Ordinatório
•
17/04/2024, 13:58
Decisão
•
25/09/2023, 16:41
Despacho
•
10/01/2023, 11:01
Despacho
•
25/08/2022, 12:25
Despacho
•
04/08/2022, 06:06
Despacho
•
18/02/2022, 19:36
Despacho
•
01/09/2021, 15:35
Despacho
•
14/08/2021, 08:49
Decisão
•
24/05/2021, 04:38
Despacho
•
12/11/2020, 15:29
Despacho
•
22/05/2020, 11:08
Despacho
•
14/04/2020, 06:04
Despacho
•
13/02/2020, 11:50
Despacho
•
07/11/2019, 15:58
Despacho
•
28/05/2019, 16:06
Despacho
•
05/09/2018, 17:35