Execução de Título Extrajudicial 0840913-69.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0840913-69.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A EXECUTADO: WILSON FLORENCIO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0840913-69.2015.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A, qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) e constituído(s), em face de Wilson Florencio da Silva, também qualificado(a). Através de petição acostada aos autos (ID 127684473), o exequente informa a este Juízo a respeito da realização de acordo extrajudicial com o executado Wilson Florencio da Silva, requerendo a homologação do instrumento pactuado descrito no acordo e a extinção do feito. Requer ainda, a extinção dos embargos à execução (0840193-87.2024.8.20.5001) e a liberação de alvarás e baixa nas constrições. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Por meio da petição de ID. 127684473, a parte exequente através de acordo, requereu a homologação do acordo e a extinção do feito. Assim, homologo, por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes (ID 127684473), na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Tendo em vista que foi efetivado o bloqueio em desfavor do executado, no valor de R$ 34.422,93 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Expeça-se alvarás judicial eletrônico em favor do representante legal da Exequente – Scaramuzza e Santiago Sociedade de Advogados, CNPJ/MF sob. nº.24.893.699/0001-24 Banco do Brasil S.A. (001), ag. 1812-0, C/C. nº 50593-5(PIX:24893699000124) no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e em nome do executado Wilson Florencio da Silva, inscrito no CPF sob nº 770.380.964-00 Banco Pagseguro (290), agência 0001, conta corrente 22913862-3, o valor de R$ 9.422,93 (nove mil e quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) conforme descrito na petição de ID 127684473. Proceda-se à desconstituição de eventuais restrições, que possam existir em nome do executado, realizando-se todos os atos necessários para tanto, tais como, expedição de ofícios aos sistemas disponíveis a este Juízo. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal (ID 127684473 – pg. 3) Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição P.I.C Natal/RN, 03 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Decorrido prazo de ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA NEVES BAPTISTA LINS em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA NEVES BAPTISTA LINS em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(24)