Procedimento Comum Cível 0146448-87.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0146448-87.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

06/04/2026, 18:08

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:22

Transitado em Julgado em 02/03/2026

30/03/2026, 21:18

Juntada de decisão

19/03/2026, 17:58

Recebidos os autos

19/03/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GERALDO MAJELA DOS SANTOS Advogado(s): AGOSTINHO VILAR SALDANHA APELADO: LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS Advogado(s): LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 01 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 29896270 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 03/04/2025 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0146448-87.2012.8.20.0001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/10/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 05:02

Decorrido prazo de Agostinho Vilar Saldanha em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 05:02

Decorrido prazo de Agostinho Vilar Saldanha em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 15:50

Documentos

Acórdão

•31/01/2026, 17:15

Despacho

•01/10/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GERALDO MAJELA DOS SANTOS Advogado(s): AGOSTINHO VILAR SALDANHA APELADO: LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS Advogado(s): LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 01 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 29896270 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 03/04/2025 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0146448-87.2012.8.20.0001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO MAJELA DOS SANTOS REU: LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0146448-87.2012.8.20.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS cumulada com LUCROS CESSANTES, proposta por GERALDO MAJELA DOS SANTOS em face de LUIZ HENRIQUE SILVA MEDEIROS, na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) o réu é advogado de uma ação de reintegração de posse proposta por suas parentes; b) em cumprimento da liminar concedida naqueles autos, o réu resolveu estender os efeitos da decisão aos terrenos ao lado; c) ingressou com Embargos de Terceiros em face da liminar concedida, uma vez que foi turbado na posse de seu terreno em razão dos excessos do requerido; d) a liminar concedida na Reintegração de Posse foi revogada por força do Agravo de Instrumento interposto pelo terceiro ADEMAR DA COSTA EUFRÁSIO; e e) a despeito disso, o réu incendiou o roçado do autor, derrubou cercas, devastou plantações e praticou ameaças. Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e danos morais. Citado, o réu apresentou contestação em ID 59069484 – Pág. 1-20, na qual suscitou preliminar de conexão com os autos da Reintegração de Posse nº 0130678-54.2012.8.20.0001; Embargos de Terceiro nº 0140789-97.2012.8.20.0001; e Interdito Proibitório nº 0146689-61.2012.8.20.0001. No mérito, defende a parte ré: a) a inexistência de posse por parte do autor sobre o imóvel objeto da Reintegração de Posse nº 0130678-54.2012.8.20.0001; b) a inexistência de incêndio criminoso ou qualquer outro crime imputado pelo autor; e c) que o advogado Agostinho Vilar Saldanha é o verdadeiro mentor da pseudo posse do autor. Requereu a improcedência da demanda e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Consta dos autos, ainda, reconvenção apresentada em ID 59069509 - Pág. 67-86, pugnando pela condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da alegada falsidade das imputações criminosas atribuídas ao réu. A parte autora apresentou réplica em ID 59069511 e resposta à reconvenção em ID 59069512, nas quais rechaçou as teses apresentadas pela parte ré, bem como impugnou a pretensão indenizatória. Declinada a competência em favor deste Juízo em decisão de ID 59069513 - Pág. 1-2. Realizada audiência preliminar (ID 5906951), não houve acordo, oportunidade em que as partes requereram a produção de prova em audiência de instrução. Realizada audiência de instrução (ID 59069517 - Pág. 1), não houve acordo entre as partes, bem como foram ouvidas as testemunhas ERIMAR ALVES VIEIRA e SEVERINO LUCAS DE LIMA, e tomado o depoimento pessoal do réu. Na oportunidade, as partes requereram o julgamento do feito. Mediante decisão de ID 59069521, foi determinada a suspensão do presente feito até o julgamento da Ação de Reintegração de Posse nº 0130678-54.2012.8.20.0001. Em ID 59069522, a parte autora requer o julgamento da demanda, sob o argumento de que a presente lide não guarda relação com a ação de reintegração de posse. Determinada a manutenção da suspensão, conforme despacho de ID 92581376. É o relatório. De início, reconsidero a determinação de sobrestamento da demanda, uma vez que já constam dos autos elementos suficientes para deslinde da causa e o julgamento da Ação de Reintegração de Posse nº 0130678-54.2012.8.20.0001 não repercutirá no presente feito. Não há que se falar em conexão com os autos do Interdito Proibitório nº 0146689-61.2012.8.20.0001 e Embargos de Terceiro nº 0140789-97.2012.8.20.0001, uma vez que as imputações atribuídas ao réu na inicial podem ser analisadas com base no acervo probatório já apresentado pelas partes e as decisões proferidas naquelas demandas em nada contribuiriam para o deslinde da causa. Pois bem. O cerne da presente demanda consiste em aferir a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos decorrentes do incêndio, derrubada de cercas, devastação de plantações e ameaças descritos na inicial. Como cediço, nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Todavia, no caso em exame, deixou a parte autora de comprovar as imputações formuladas na exordial. Com efeito, embora a testemunha ERIMAR ALVES VIEIRA tenha afirmado em Juízo que “chegou a ouvir comentários na vizinhança que o incêndio havia sido iniciado por ação do vigilante que tomava conta do terreno”, tal depoimento é insuficiente para demonstrar que o réu tenha sido o mandante da suposta ação. Por seu turno, a testemunha SEVERINO LUCAS DE LIMA, em nada contribuiu para a tese autoral de que o réu teria determinado o incêndio ocorrido. Aliás, o inquérito policial instaurado pela investigação do incêndio foi arquivado, diante da ausência de comprovação da materialidade do delito, tampouco indicação de qualquer sujeito como agente do delito, conforme decisão de ID 59069518 - Pág. 6, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Natal. De igual modo, inexiste nos autos comprovação de que o réu teria promovido a derrubada de cercas e a devastação de plantações, ou proferido ameaças contra o autor, de sorte que não há que se falar em condenação daquele ao pagamento de danos materiais e morais. No que pertine à reconvenção, pretende o réu a fixação indenização por danos morais, em razão da alegada falsidade das imputações criminosas contra si atribuídas pela parte autora. No entanto, como é cediço, a comunicação aos órgãos públicos de fatos, em tese, previstos como infração penal, não tem o condão de configurar, por si só, ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar do responsável pela declaração. Tal conduta configura exercício regular do direito, de modo que, o dever de indenizar somente restará configurado, caso o agente abuse no exercício desse direito. No caso em espeque, a parte ré não logrou comprovar que a conduta da parte autora tenha sido abusiva, extrapolando os limites do seu direito de notificar a prática de suposta infração penal. Nesse sentido, seguem precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Violação aos artigos 125, I, 126, 128, 131, 165, 458, II e III, 460 e 535, II, do CPC/73, não configurada. Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a existência de confissão da prática de atos que implicam em indenização por dano moral e material, bem assim o apontado dolo ou má-fé na atuação do requerido ou se as partes se desincumbiram do ônus probatório, conforme alegado pelo recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a notitia criminis, desde que não caracterizada má-fé, enquadra-se no exercício regular de um direito, não ensejando qualquer reparação civil" (AgRg no AREsp 80.952/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18.10.2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 533.689/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) (destaques acrescidos) CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, EM RAZÃO DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL, PELA PARTE RÉ, EM FACE DE AMEAÇA PROFERIDA PELA PARTE AUTORA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, NO MOMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, “A”, CF). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA QUE A PARTE RÉ AGIU COM DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR À PARTE AUTORA. ABUSO DO DIREITO NÃO CONSTATADO. PARTE RÉ QUE AGIU NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM PLEITEAR A APURAÇÃO DOS FATOS. NOTITIA CRIMINIS LEVADA À AUTORIDADE POLICIAL QUE, EM REGRA, NÃO GERA REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABORRECIMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃODECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801167-10.2019.8.20.5114, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS – Indicação pela ré de que o autor teria praticado violência doméstica – Suposta perseguição com o intuito de afastar a filha comum da convivência com o genitor - Notitia criminis supostamente falsa levada à autoridade policial – Exercício regular de direito - Ausência de dolo ou má-fé – Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023427-55.2023.8.26.0114; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) (destaques acrescidos) Quanto à alegações da parte autora formuladas nas mais variadas demandas que envolvem as partes, em que pese a virulência daquelas, inexiste publicidade ostensiva a justificar a indenização buscada. Destarte, não se mostram evidenciados os requisitos da responsabilidade civil estabelecidos no artigo 186, do Código Civil, razão pela qual a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção é medida que se impõe. Por fim, no que diz respeito à litigância de má-fé alegada pelo demandado, não vislumbro a sua ocorrência no caso concreto, porquanto a parte autora exerceu regularmente um direito, ajuizando a ação dentro dos limites processualmente admitidos, de forma que não se justifica a imposição de pena indicada. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na lide principal, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído à lide principal (art. 85, § 2º, do CPC), obrigação que ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Julgo improcedente a reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 10 de setembro de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Agostinho Vilar Saldanha em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Agostinho Vilar Saldanha em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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