Execução Fiscal 0801090-32.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801090-32.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/09/2024.

07/12/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

07/12/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 15:32

Transitado em Julgado em 29/10/2024

31/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOAO MARIA DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: JOAO MARIA DA SILVA Endereço: RUA IRIMAR COSTA RODRIGUES, 71, LUIS LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801090-32.2022.8.20.5102 Parte Trata-se de Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Pugna o Município exequente pela extinção da execução por ilegitimidade passiva e cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/1980 c/c com o art. 493 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 392 do STJ. É o sucinto relatório. Pelo que se observa da situação dos presentes autos, incidem, ao caso, as disposições dos artigos 26 da LEF e 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo o primeiro dispositivo a seguinte redação: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006)

11/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição de extinção

16/07/2024, 11:20

Conclusos para decisão

02/05/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 08:47

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 10:14

Despacho

•06/06/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOAO MARIA DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: JOAO MARIA DA SILVA Endereço: RUA IRIMAR COSTA RODRIGUES, 71, LUIS LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801090-32.2022.8.20.5102 Parte Trata-se de Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Pugna o Município exequente pela extinção da execução por ilegitimidade passiva e cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/1980 c/c com o art. 493 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 392 do STJ. É o sucinto relatório. Pelo que se observa da situação dos presentes autos, incidem, ao caso, as disposições dos artigos 26 da LEF e 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo o primeiro dispositivo a seguinte redação: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006)

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

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