Procedimento Comum Cível 0801830-83.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801830-83.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IVANILDO PINHEIRO ACIOLE REQUERIDO: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801830-83.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por IVANILDO PINHEIRO ACIOLE em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., onde alega ter sofrido indevido desfalque do saldo do respectivo PASEP, a partir de má gestão praticada pelo banco gestor, ora demandado. Disse que tomou conhecimento do saldo zerado do correspondente PASEP por ocasião da solicitação dos extratos obtidas ao ID 128641853 e ID 128641854, emitidos em 20/06/2024. Inicialmente, RECEBO a inicial, e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Nesse momento processual, por não se tratar de relação consumerista, pois o Banco do Brasil S.A atua como mero administrador e depositária dos recursos deste fundo, nos termos do art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 8/1970, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, ficando a análise dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova para a ocasião do saneamento e organização do processo, na forma do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora informou acerca da viabilidade da conciliação, cite-se a parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação, a qual deve ser incluída em pauta pela Secretaria, advertindo-se o demandado que, não sendo possível a composição consensual, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar contar-se-á da data da referida audiência, conforme estabelece o art. 335, inciso I, do CPC. Cientifique-se o réu, ainda, que eventual dispensa da audiência deve ser informada em até 10 (dez) dias antes de sua realização, nos termos do art. 334, §5º, também do CPC. As partes devem ficar cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Todas as movimentações(46)

legal