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Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais IndicaçõesCrimes contra a Propriedade IndustrialCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 14.754,00

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

COMERCIAL APOLO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(42)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos em 04/03/2024.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 04/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(30)