Execução Fiscal 0106926-38.2013.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0106926-38.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0106926-38.2013.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: GENILDO CAVALCANTE SOUSA, GENILDO CAVALCANTI SOUSA DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r/g

11/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/03/2024, 08:17

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:54

Outras Decisões

13/09/2023, 12:21

Conclusos para decisão

06/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 08:57

Juntada de ato ordinatório

07/02/2023, 08:56

Juntada de certidão

07/02/2023, 08:55

Juntada de certidão

21/11/2022, 13:51

Decorrido prazo de GENILDO CAVALCANTI SOUSA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:08

Decorrido prazo de GENILDO CAVALCANTE SOUSA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:08

Decorrido prazo de GENILDO CAVALCANTI SOUSA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 10:38

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 09:59

Despacho

•28/07/2025, 21:19

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GENILDO CAVALCANTI SOUSA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GENILDO CAVALCANTE SOUSA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GENILDO CAVALCANTI SOUSA em 24/08/2022 23:59.

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