Execução Fiscal 0806173-55.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806173-55.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806173-55.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: ISAIAS CESAR PAIVA DE SOUZA e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

11/09/2024, 00:00

Mov. [37] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 04:59

Mov. [36] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70018206-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/11/2017 10:05

10/11/2017, 08:01

Mov. [35] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Mov. [33] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

25/10/2017, 11:08

Mov. [32] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

25/10/2017, 11:07

Mov. [34] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/10/2017, 00:00

Mov. [31] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0806173-55.2012.8.20.0001 Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): GRANTEC COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e outro, ISAIAS CESAR PAIVA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial,

24/10/2017, 16:28

Mov. [30] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

24/10/2017, 16:28

Mov. [29] - Reativação: Reativação

24/10/2017, 16:27

Mov. [28] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

17/10/2017, 00:00

Mov. [27] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

31/08/2017, 15:20

Mov. [26] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0806173-55.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): GRANTEC COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e outro, ISAIAS CESAR PAIVA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora. Assim, em cumprimento à determinação contida no despacho inicial, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 25 de agosto de 2017. Eliza Karoline de Souza Araújo Estagiária

25/08/2017, 15:47

Mov. [25] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/certidão negativa mud de endereço

06/02/2017, 08:32

Mov. [24] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/031290-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2017 Local: Natal / Maria do Socorro de Araújo Pinheiro

09/08/2016, 14:14

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 19:31

Decisão

•26/08/2024, 15:28

—

Partes do Processo(14)