Apelação Cível 0806370-69.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Comarca de Areia Branca 1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Ibanez Monteiro

Partes do Processo

HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO

CPF

Autor

PORTO DO MANGUE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

JUSCELINO GREGORIO DA SILVA

CPF

Autor

JOAO CIRILO DE BRITO NETO

CPF

Autor

IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS

OAB/RN 7215·CPF·Representa: Autor

CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE

OAB/RN 1797·CPF·Representa: Autor

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA

OAB/RN 7781·CPF·Representa: Autor

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN 14941·CPF·Representa: Autor

MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

OAB/RN 3292·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO

CPF

Autor

PORTO DO MANGUE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

JUSCELINO GREGORIO DA SILVA

CPF

Autor

JOAO CIRILO DE BRITO NETO

CPF

Autor

IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR

CPF

Autor

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

JUSCELINO GREGORIO DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

JOAO CIRILO DE BRITO NETO

CPF

Reu

PORTO DO MANGUE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR

CPF

Reu

HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(14)

DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS

OAB/RN 7215·CPF·Representa: Autor

CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE

OAB/RN 1797·CPF·Representa: Autor

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA

OAB/RN 7781·CPF·Representa: Autor

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN 14941·CPF·Representa: Autor

MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

OAB/RN 3292·CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

OAB/RN 15190·CPF·Representa: Autor

ALDO ARAUJO DA SILVA

OAB/RN 7620·CPF·Representa: Autor

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA

OAB/RN 16464·CPF·Representa: Autor

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA

OAB/RN 16464·CPF·Representa: Réu

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

OAB/RN 15190·CPF·Representa: Réu

ALDO ARAUJO DA SILVA

OAB/RN 7620·CPF·Representa: Réu

MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

OAB/RN 3292·CPF·Representa: Réu

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN 14941·CPF·Representa: Réu

DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS

OAB/RN 7215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

18/03/2025, 12:40

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

18/03/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025

18/03/2025, 12:32

Decorrido prazo de JUSCELINO GREGORIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE BRITO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de JUSCELINO GREGORIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE BRITO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:59

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:39

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

18/03/2025, 12:40

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

18/03/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025

18/03/2025, 12:32

Decorrido prazo de JUSCELINO GREGORIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em 11/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 14:13

Decisão

•21/09/2024, 07:20

12/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE BRITO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de JUSCELINO GREGORIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE BRITO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:59

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 13:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:00

Recurso Especial não admitido

06/12/2024, 14:13

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:21

Decorrido prazo de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:07

Publicado Intimação em 29/10/2024.

30/10/2024, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 08:26

Decorrido prazo de PORTO DO MANGUE CAMARA MUNICIPAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de PORTO DO MANGUE CAMARA MUNICIPAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:39

Juntada de intimação

25/10/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

18/10/2024, 06:19

Juntada de Petição de recurso especial

17/10/2024, 22:25

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:19

Embargos de declaração não acolhidos

21/09/2024, 07:20

Conclusos para decisão

11/09/2024, 08:45

Decorrido prazo de JUSCELINO GREGORIO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE BRITO NETO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de JUSCELINO GREGORIO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE BRITO NETO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 22:34

Juntada de documento de comprovação

05/09/2024, 08:01

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 03:02

Decorrido prazo de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:14

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 15:47

Decorrido prazo de JUSCELINO GREGORIO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de PORTO DO MANGUE CAMARA MUNICIPAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE BRITO NETO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de PORTO DO MANGUE CAMARA MUNICIPAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de JUSCELINO GREGORIO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE BRITO NETO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:27

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 02:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2024, 13:27

Juntada de documento de comprovação

09/08/2024, 07:58

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 20:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/08/2024, 16:42

Prejudicado o recurso

07/08/2024, 16:42

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 08:10

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:07

Juntada de Petição de agravo interno

05/08/2024, 23:57

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 01:43

Conclusos para decisão

29/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 13:14

Embargos de declaração não acolhidos

24/07/2024, 08:33

Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 10:12

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

22/07/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

22/07/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

22/07/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

22/07/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

22/07/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 19:44

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2024, 07:25

Conclusos para decisão

04/07/2024, 07:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/07/2024, 07:15

Determinação de redistribuição por prevenção

03/07/2024, 18:16

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição incidental

26/06/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 07:09

Juntada de Petição de substabelecimento

25/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2024, 18:43

Conclusos para decisão

16/06/2024, 13:21

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 13:17

Juntada de diligência

10/06/2024, 13:17

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

10/06/2024, 01:43

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 06:53

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 00:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/06/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:49

Conclusos para decisão

29/05/2024, 09:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/05/2024, 09:51

Determinação de redistribuição por prevenção

28/05/2024, 11:17

Recebidos os autos

22/05/2024, 11:35

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:35

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 11:35

Despacho

•13/08/2024, 15:38

Decisão

•07/08/2024, 16:42

Decisão

•24/07/2024, 08:33

Despacho

•17/07/2024, 16:52

Despacho

•05/07/2024, 15:26

Decisão

•03/07/2024, 18:16

Outros documentos

•26/06/2024, 07:09

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 18:43

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 18:43

Outros documentos

•24/06/2024, 18:43

Petição

•06/06/2024, 00:32

Decisão

•05/06/2024, 19:45

Petição

•05/06/2024, 16:20

Todos os documentos(45)

Decisão

•06/12/2024, 14:13

Decisão

•21/09/2024, 07:20

Despacho

•13/08/2024, 15:38

Decisão

•07/08/2024, 16:42

Decisão

•24/07/2024, 08:33

Despacho

•17/07/2024, 16:52

Despacho

•05/07/2024, 15:26

Decisão

•03/07/2024, 18:16

Outros documentos

•26/06/2024, 07:09

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 18:43

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 18:43

Outros documentos

•24/06/2024, 18:43

Petição

•06/06/2024, 00:32

Decisão

•05/06/2024, 19:45

Petição

•05/06/2024, 16:20

Decisão

•05/06/2024, 11:50

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 10:38

Decisão

•28/05/2024, 11:17

Despacho

•15/04/2024, 22:49

Sentença

•05/03/2024, 22:08

Despacho

•16/02/2024, 12:14

Despacho

•16/02/2024, 12:14

Despacho

•16/02/2024, 10:48

Outros documentos

•15/02/2024, 12:51

Decisão

•09/02/2024, 11:07

Petição

•06/02/2024, 23:23

Decisão

•06/02/2024, 22:56

Despacho

•05/02/2024, 22:56

Sentença

•14/12/2023, 17:25

Outros documentos

•06/12/2023, 09:52

Despacho

•07/11/2023, 19:33

Despacho

•07/11/2023, 15:06

Despacho

•31/08/2023, 19:38

Despacho

•17/06/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•03/05/2023, 10:21

Petição

•20/01/2023, 20:16

Decisão

•20/01/2023, 12:32

Decisão

•10/01/2023, 17:15

Despacho

•03/01/2023, 17:58

Decisão

•29/12/2022, 14:48

Petição

•29/12/2022, 13:17

Documento de Comprovação

•29/12/2022, 13:17

Decisão

•29/12/2022, 09:47

Decisão

•29/12/2022, 09:23

Documento de Comprovação

•29/12/2022, 08:04