Procedimento Comum Cível 0820923-92.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820923-92.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0820923-92.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ELIANE DE FATIMA SGANSERLA Polo Passivo: DANIEL FERNANDES MARTINS e outros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de março de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de março de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CAIO CARVALHO MARQUES - BA050785, CAIO CARVALHO MARQUES - BA050785 Sentença Síntese da inicial: Eliane de Fátima Sganserla propõe uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido condenatório, além de requerer tutela de urgência e evidência, contra a empresa Camarão Dourado do Brasil Ltda. e seu sócio administrador, Daniel Fernandes Martins. A autora alega que a relação contratual estabelecida com a ré não foi cumprida conforme o acordado, o que justifica a rescisão do contrato e a busca por reparação dos danos sofridos. A autora expõe que a empresa ré, com sede em Natal/RN e Mossoró/RN, não honrou com suas obrigações contratuais, o que gerou prejuízos financeiros e comerciais à requerente. A petição detalha que a empresa Camarão Dourado do Brasil Ltda., representada por Daniel Fernandes Martins, não cumpriu com os termos acordados, o que motivou a busca pela tutela jurisdicional para resguardar seus direitos e interesses. No pedido de tutela de urgência, a autora argumenta que a situação demanda uma intervenção imediata do Judiciário para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, considerando a continuidade dos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. A urgência se justifica pela necessidade de cessar os efeitos negativos do contrato não cumprido, protegendo assim os interesses da autora até o julgamento final da ação. Por fim, a petição requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, além da devolução dos valores pagos em decorrência do contrato. A autora solicita que, ao final do processo, seja declarada a rescisão do contrato, com a consequente condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos causados, conforme os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Entre a distribuição da ação: 22/02/2020 e o sucesso da citação (23/06/2023) decorreram mais de 3 anos. Síntese da defesa: Na contestação apresentada por Camarão Dourado do Brasil Ltda. e Daniel Fernandes Martins, os réus alegam, inicialmente, que a parte autora, Eliane De Fátima Sganserla, agiu de má-fé ao distorcer os fatos na petição inicial, com o intuito de induzir o juízo ao erro e obter enriquecimento ilícito. Os réus destacam que a autora afirmou, de forma falaciosa, que os dividendos mensais acordados seriam de 4%, quando, na verdade, o contrato estipulava apenas 2,45%. Com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, os réus pedem a condenação da autora por litigância de má-fé, devido à alteração da verdade dos fatos e à tentativa de uso do processo para alcançar um objetivo ilegal. Em sede preliminar, os réus sustentam a inadequação da via eleita pela autora para a liquidação da sociedade em conta de participação, argumentando que, conforme o artigo 996 do Código Civil, tal liquidação deve ser processada por meio de uma ação de prestação de contas. A defesa cita jurisprudência que reforça essa necessidade, destacando que a especialização patrimonial das sociedades em conta de participação só tem efeitos entre os sócios, o que impede a apuração de haveres por meio da ação proposta pela autora. Assim, requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. No mérito, os réus contestam a narrativa da autora sobre a interrupção da distribuição de lucros e a proposta de compra da cota societária. Eles esclarecem que a proposta feita por Daniel Martins foi uma tentativa pessoal de adquirir a cota da autora, devido à instabilidade do mercado e à falta de liquidez do investimento, agravada por eventos climáticos extremos e pela pandemia de COVID-19, que impactaram severamente a produção de camarão. Os réus argumentam que a crise no setor e as medidas restritivas impostas pela pandemia inviabilizaram a continuidade das atividades e, consequentemente, a distribuição de lucros. Por fim, os réus argumentam contra a concessão da tutela de urgência solicitada pela autora, afirmando que não estão presentes os requisitos legais para tal medida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. Eles destacam que a autora não demonstrou a verossimilhança de seu direito e que a exibição de documentos sigilosos poderia causar danos irreversíveis à sociedade. Além disso, os réus ressaltam que a pretensão de bloqueio das contas do sócio ostensivo não tem amparo legal e poderia paralisar as atividades empresariais, prejudicando a restituição de valores aos sócios ocultos. Com base nesses argumentos, os réus pedem a improcedência dos pedidos da autora e a condenação desta por litigância de má-fé. Na decisão de saneamento (126036229), este Juízo rejeito a preliminar e indeferiu a produção de provas. É o relatório. — MOTIVAÇÃO — Passo ao julgamento antecipado da lide, como previsto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O caso concreto é peculiar, pois são incontroversos o negócio jurídico, o inadimplemento e o ajuste para saída do sócio participante da sociedade em conta de participação. Por isso, retornando a análise da inadequação do procedimento adotado na petição inicial, observa-se que assiste razão, em parte, aos réus, pois a saída do sócio participante na sociedade por conta de participação deverá ocorrer com base do patrimônio líquido a ser apurado. Deveras, no caso concreto, a autora e a parte confirmaram a proposta e a aceitação do pagamento de R$ 55.856,81, de modo que não seria necessário a apuração sob o regime de prestação de contas. No caso, desde a constituição em mora (64051504 – 08/12/2020), os réus devem pagar à autora as perdas e danos, ou seja, correção monetária e juros de mora. Em relação a diferença de lucros entre o percentual de 2,45% e 4%, este sim, mostra-se devido a apuração das contas, pois o contrato social assim dispunha e as alegações genéricas desprovidas de balanço contábil das operações ensejam o dever de prestar contas, o que será feito na segunda fase prevista no artigo 550 do Código de Processo Civil. Outrossim, não tendo sido os réus prejudicados em nenhum momento no seu direito de defesa, bem como em apresentar o balanço previsto no contrato de forma espontânea, então não existe nenhuma nulidade a ser declarada. Em relação a litigância de má-fé, esta deve ser rejeitada, pois o instrumento contratual prevê a estimativa de 4% sobre o montante financeiro aplicado pela autora. — DISPOSITIVO — Posto isso, julgo procedentes os pedidos encartados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para condenar os réus a pagar, a título de indenização por dano material à parte autora, a quantia de R$ R$ 55.856,81 acrescida: 1º) correção monetária e juros de mora desde a constituição em mora, equivalente a aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária, conforme precedentes do E. STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112. Julgo o pedido de exibir contas para que os réus, no prazo de 15 dias, prestem contas na forma de balanço patrimonial contábil, sob pena de ser admitido as contas que a autora apresentar. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820923-92.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ELIANE DE FATIMA SGANSERLA, Advogado do(a) AUTOR MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA - SP172511 Polo passivo: CAMARAO DOURADO DO BRASIL LTDA: 30856407000186, DANIEL FERNANDES MARTINS: Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 2 de January de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: ELIANE DE FATIMA SGANSERLA Parte Ré: DANIEL FERNANDES MARTINS e OUTROS (1) Advogado do(a) REU: CAIO CARVALHO MARQUES - BA050785 Advogado do(a) AUTOR MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA - SP172511 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Inadequação da via eleita A parte ré arguiu a inadequação da via eleita pela autora para requerer a liquidação da sociedade em conta de participação, uma vez que deveria observar o art. 996, do CPC, mediante ação de prestação de contas. Todavia, é facultado ao autor ajuizar a ação tão somente para o reconhecimento e dissolução da sociedade, se for caso, não podendo apenas ser apreciado o pedido de prestação de contas, o qual depende ação própria, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Sentença que tão somente determinou a dissolução parcial da sociedade. Impossibilidade de cumulação com pedido de prestação de contas. Incompatibilidade procedimental por ocasião do ajuizamento da demanda. Extinção do pedido de prestação de contas. Art. 485, VI, do CPC. Reforma da sentença em parte, tão somente para consignar expressamente a carência da ação neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – APL: 01555973620128260100 SP 0155597-36.2012.8.26.0100, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/01/2019) Destarte, não merece prosperar a arguição de inadequação da via eleita. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte ré requereu seu próprio depoimento pessoal, o qual Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0820923-92.2020.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte indefiro, visto que, conforme art. 385, do CPC, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, e não o seu próprio. A parte autora requereu: “com relação ao pedido deduzido no tópico 26, item “C”, requer a intimação da Corré CAMARÃO DOURADO a apresentar balanço especial, nos termos das cláusulas 5.1.1 e 5.1.3, a ser submetido à perícia, a ser oportunamente designada, se necessário.”, o qual indefiro, uma vez que há necessidade de ser ajuizada ação de prestação de contas, como preconiza o artigo 993 do Código Civil: “Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual”. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 15/07/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

06/01/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA SGANSERLA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES MARTINS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARAO DOURADO DO BRASIL LTDA em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/03/2025.

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