Ação Penal - Procedimento Sumário 0101188-79.2020.8.20.0106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0101188-79.2020.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101188-79.2020.8.20.0106. Autora: AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MOSSORÓ (DEAM/MOSSORÓ), MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: REU: ANTONIO DECIO DA SILVA MAGALHAES SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Parte Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário ANTONIO DECIO DA SILVA MAGALHAES, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos. O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade. Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º. Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria. Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício. Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas. Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício. Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova. Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7. Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Relatora: Des. Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal. Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de ANTONIO DECIO DA SILVA MAGALHAES, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal. Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante. Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. MOSSORÓ/RN, 11 de setembro de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

03/03/2023, 11:01

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:25

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2022, 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/07/2022, 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:53

Suspensão Condicional do Processo

08/07/2022, 12:17

Conclusos para despacho

05/07/2022, 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2022, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2022, 09:47

Documentos

Petição

•04/10/2024, 08:59

Sentença

•11/09/2024, 09:57

—

Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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