Execução de Título Extrajudicial 0131363-95.2011.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VIPEVENTOS BUFFET E DIVERSÕES LTDA, FERNANDO DE ASSIS MARINHO CORREIA, VANESSA MIRANDA COUTINHO CORREIA DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0131363-95.2011.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor, por seus procuradores, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a atualização da dívida, vez que a última remonta a 2011 (Id.76994565); sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VIPEVENTOS BUFFET E DIVERSÕES LTDA, FERNANDO DE ASSIS MARINHO CORREIA, VANESSA MIRANDA COUTINHO CORREIA DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0131363-95.2011.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor, por seus procuradores, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a atualização da dívida, vez que a última remonta a 2011 (Id.76994565); sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO e Outros EXECUTADO: Vipeventos Buffet e Diversões Ltda e outros (2) ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0131363-95.2011.8.20.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de execução com bem penhorado nos autos, o qual não foi encontrado no endereço da parte executada, conforme id 133034122. A parte exequente requer a busca de valores, mediante o Sisbajud e demais sistemas, Renajud e Infojud. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Assim, considerando a incompetência deste juízo para analisar o pedido, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme explicitado acima, uma vez que não cabe a esta Central, determinar a prática de atos de constrição judicial, e ainda, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos pelo juízo originário, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, para fins de prosseguimento do processo de leilão, caso sejam localizados outros bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 26 de fevereiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Vipeventos Buffet e Diversões Ltda e outros (2)] Advogado: Advogado(s) do reclamado: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NET DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0131363-95.2011.8.20.0001 Exeqüente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR BORGES DE PAIVA] Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão inserida ao Id. 119147843, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 03 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2024, 00:00

Juntada de diligência

15/04/2024, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 16:42

Decorrido prazo de Vipeventos Buffet e Diversões Ltda em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:50

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:22

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 22:17

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 09:05

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:01

Recebidos os autos

17/12/2021, 10:02

Digitalizado PJE

31/08/2020, 11:21

Recebidos os Autos do Magistrado

04/06/2020, 09:31

Recebidos os Autos do Magistrado

04/06/2020, 09:31

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/06/2020, 03:39

Reativação

20/02/2020, 10:00

Concluso para decisão

20/02/2020, 04:03

Desapensamento

20/02/2020, 03:57

Juntada de Ofício

20/02/2020, 03:56

Recebimento

09/10/2019, 02:16

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

06/03/2018, 02:40

Expedição de termo

06/03/2018, 02:37

Reativação

06/03/2018, 02:00

Recebimento

02/03/2018, 01:46

Recebimento

02/03/2018, 01:46

Remetidos os Autos ao Advogado

08/02/2018, 09:17

Recebimento

22/11/2017, 01:58

Recebimento

22/11/2017, 01:58

Recebimento

01/11/2017, 03:11

Recebimento

01/11/2017, 03:11

Concluso para sentença

04/10/2017, 02:28

Recebimento

04/10/2017, 02:19

Recebimento

30/08/2017, 11:04

Remetidos os Autos ao Advogado

29/08/2017, 11:21

Recebimento

24/08/2017, 10:36

Recebimento

02/08/2017, 10:51

Remetidos os Autos ao Perito

12/07/2017, 11:46

Recebimento

12/09/2016, 09:14

Petição

10/08/2015, 03:00

Recebimento

09/06/2015, 11:34

Recebimento

05/09/2014, 07:52

Remetidos os Autos ao Perito

29/08/2014, 10:05

Recebimento

29/08/2014, 10:03

Concluso para despacho

07/01/2014, 10:33

Recebimento

07/01/2014, 10:31

Concluso para despacho

20/07/2012, 12:00

Recebimento

03/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

19/06/2012, 12:00

Processo Suspenso

14/06/2012, 12:00

Recebimento

30/05/2012, 12:00

Apensamento

28/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

28/03/2012, 12:00

Recebimento

26/03/2012, 12:00

Petição

13/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

13/03/2012, 12:00

Juntada de mandado

07/03/2012, 12:00

Expedição de mandado

23/11/2011, 12:00

Recebimento

11/11/2011, 12:00

Mero expediente

09/11/2011, 12:00

Recebimento

28/10/2011, 12:00

Concluso para despacho

28/10/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

27/10/2011, 12:00

—

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Vipeventos Buffet e Diversões Ltda em 13/03/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

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