Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859705-56.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859705-56.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0859705-56.2024.8.20.5001. Natureza do feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: MARIANA SANTOS DE ARAUJO, SILVAN ALVES DA SILVA, VANEIDE DA SILVA LOPES, MARIANA COTTA RUAS e FRANCISCA GERLANE SARMENTO DE OLIVEIRA. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN). Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual acostando instrumento de mandato atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que, “seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao juiz, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (In. REsp 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 15/12/2008) e “o magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumentos de procurações mais recentes do que os presentes nos autos, em observância ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar” (In. AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. VASCO DELLA GIUSTINA (Convocado), Sexta Turma, DJe 10/5/2012). No caso em disceptação, a atualização é necessária considerando a outorga do documento juntado há mais de 01 (um) ano e a impossibilidade deste Juízo verificar a inocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 682, do Código Civil no interstício transcorrido até o ajuizamento da ação. Eventual pedido de dilação de prazo deverá comprovar, na forma documental, a justa causa (evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário), nos termos do art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)