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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO DELANO DIAS DO REGO em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)