Curatela 0103031-04.2014.8.20.0102 - TJRN

Curatela 0103031-04.2014.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103031-04.2014.8.20.0102. Requerente: MARIA GORETTI FERNANDES MELO Requerido: FRANCISCA BEZERRA DE OLIVEIRA e outros EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR - Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ANDRÉ LUIZ BEZERRA FERNANDES, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA GORETTI FERNANDES MELO. Transcrita a seguir: "I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de ação de interdição ajuizada em 13/11/2014 por Maria Gorete Fernandes de Melo em face do seu irmão André Luiz Bezerra Fernandes, representado por sua genitora e curadora Francisca Bezerra de Oliveira,todos qualificados na inicial. Aduz a autora, em síntese, que Francisca Bezerra de Oliveira foi nomeada curadora de André Luiz Bezerra Fernandes, nos autos do processo n° 7.992/97, que apresenta retardo mental profundo e epilepsia. Reporta que em razão do avançar da idade e dificuldade de deambulação, a curadora deixou de gerir a vida civil do interditado, daí a necessidade de substituição da curatela,com a nomeação da autora. A autora juntou atestados:à fl. 20 com registro de dificuldade de deambulação de Francisca Bezerra de Oliveira e a fl. 22 com registro da patologia do interditando, ambos no evento n° 73219560. Curatela provisória conferida à autora pela decisão de fls. 25/25v. do evento n° 73219561. No parecer de fl. 51 do evento n° 73219564, o Ministério Público emitiu parecer favorável a procedência do pedido de curatela. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Concedo os beneplácitos da gratuidade judiciária à parte autora.Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II, e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência(Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, § 1º. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Convêm reconhecer, de logo, ser o postulante parte legítima para figurar no polo ativo da demanda para pleitear, perante este juízo, a interdição de seu irmão, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil, consoante positivado por farta prova documental exibida nos autos. Faz-se mister consignar ser a curatela um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No caso sub examine, o laudo médico circunstanciado, subscrito por profissional especialista, àfl. 22 do evento n° 73219560, atesta ser (o)a interditando(a) portador(a) da patologia com CID 10 - F20.8, tornando-(o)a incapaz de responder por si e por seus atos. Temos, ainda, que restou evidenciada a referida incapacidade, posto que André Luiz Bezerra Fernandes já era interditado, consoante sentença proferida nos autos do processo n° 7.992/97, juntada às fls. 14/15 do evento n° 73219559. Vale registrar, ademais, que consta nos autos também que atestado médico confirmando a versão de que a mãe do interditando em face de problemas de saúde encontra-se impossibilitada de exercer a função de curadora do seu filho André Luiz Bezerra Fernandes, sendo pertinente o pedido de substituição da curatela formulada pela autora, irmã do interditando. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas freqüentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315) A submissão à curatela está sendo pleiteada pelo(a) irmão do(a) curatelando(a), pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco do (a) curatelado (a) em relação ao curador foi documentalmente comprovada. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Repise-se que, apesar de não mais ser considerada absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido (a) à curatela, caso seja atestado necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações dos artigo 1.772, parágrafo único, do Código Civil e artigo 85, § 3º, do Estatuto, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curador(a) definitivo(a) é medida que atende aos interesses do(a) curatelado(a). Ressalte-se que, nos termos da nova lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, § 1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. A procedência é a tônica do presente julgamento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, converto a decisão de curatela provisória em tutela definitiva, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para submeter André Luiz Bezerra Fernandes à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, capute § 1º, da Lei 13.146/2015, nomeando a sua irmã Maria Gorete Fernandes de Melo, curador(a), para fins de representação, prestando-se compromisso por meio do competente termo nos autos. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial Exigida a prestação de contas após um ano desta sentença, ou no término da curatela, ou se requerida, pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público a qualquer tempo, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, onde deverá constar a planilha com as despesas e receitas de todo o período e os comprovantes. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Transitada em julgado, a parte poderá encaminhar cópia desta decisão com a certidão de trânsito em julgado ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis. Com o trânsito em julgado seja prestado o compromisso de praxe expedindo e os necessários mandados. Custas pelo autor, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita que ora defiro, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e nos termos do art. 121-A do Provimento n° 154/2016-CGJ/RN, dou a sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências devendo a parte encaminhá-la ao cartório competente. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior - Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 13 de agosto de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103031-04.2014.8.20.0102. Requerente: MARIA GORETTI FERNANDES MELO Requerido: FRANCISCA BEZERRA DE OLIVEIRA e outros EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR - Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ANDRÉ LUIZ BEZERRA FERNANDES, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA GORETTI FERNANDES MELO. Transcrita a seguir: "I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de ação de interdição ajuizada em 13/11/2014 por Maria Gorete Fernandes de Melo em face do seu irmão André Luiz Bezerra Fernandes, representado por sua genitora e curadora Francisca Bezerra de Oliveira,todos qualificados na inicial. Aduz a autora, em síntese, que Francisca Bezerra de Oliveira foi nomeada curadora de André Luiz Bezerra Fernandes, nos autos do processo n° 7.992/97, que apresenta retardo mental profundo e epilepsia. Reporta que em razão do avançar da idade e dificuldade de deambulação, a curadora deixou de gerir a vida civil do interditado, daí a necessidade de substituição da curatela,com a nomeação da autora. A autora juntou atestados:à fl. 20 com registro de dificuldade de deambulação de Francisca Bezerra de Oliveira e a fl. 22 com registro da patologia do interditando, ambos no evento n° 73219560. Curatela provisória conferida à autora pela decisão de fls. 25/25v. do evento n° 73219561. No parecer de fl. 51 do evento n° 73219564, o Ministério Público emitiu parecer favorável a procedência do pedido de curatela. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Concedo os beneplácitos da gratuidade judiciária à parte autora.Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II, e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência(Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, § 1º. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Convêm reconhecer, de logo, ser o postulante parte legítima para figurar no polo ativo da demanda para pleitear, perante este juízo, a interdição de seu irmão, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil, consoante positivado por farta prova documental exibida nos autos. Faz-se mister consignar ser a curatela um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No caso sub examine, o laudo médico circunstanciado, subscrito por profissional especialista, àfl. 22 do evento n° 73219560, atesta ser (o)a interditando(a) portador(a) da patologia com CID 10 - F20.8, tornando-(o)a incapaz de responder por si e por seus atos. Temos, ainda, que restou evidenciada a referida incapacidade, posto que André Luiz Bezerra Fernandes já era interditado, consoante sentença proferida nos autos do processo n° 7.992/97, juntada às fls. 14/15 do evento n° 73219559. Vale registrar, ademais, que consta nos autos também que atestado médico confirmando a versão de que a mãe do interditando em face de problemas de saúde encontra-se impossibilitada de exercer a função de curadora do seu filho André Luiz Bezerra Fernandes, sendo pertinente o pedido de substituição da curatela formulada pela autora, irmã do interditando. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas freqüentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315) A submissão à curatela está sendo pleiteada pelo(a) irmão do(a) curatelando(a), pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco do (a) curatelado (a) em relação ao curador foi documentalmente comprovada. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Repise-se que, apesar de não mais ser considerada absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido (a) à curatela, caso seja atestado necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações dos artigo 1.772, parágrafo único, do Código Civil e artigo 85, § 3º, do Estatuto, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curador(a) definitivo(a) é medida que atende aos interesses do(a) curatelado(a). Ressalte-se que, nos termos da nova lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, § 1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. A procedência é a tônica do presente julgamento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, converto a decisão de curatela provisória em tutela definitiva, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para submeter André Luiz Bezerra Fernandes à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, capute § 1º, da Lei 13.146/2015, nomeando a sua irmã Maria Gorete Fernandes de Melo, curador(a), para fins de representação, prestando-se compromisso por meio do competente termo nos autos. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial Exigida a prestação de contas após um ano desta sentença, ou no término da curatela, ou se requerida, pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público a qualquer tempo, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, onde deverá constar a planilha com as despesas e receitas de todo o período e os comprovantes. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Transitada em julgado, a parte poderá encaminhar cópia desta decisão com a certidão de trânsito em julgado ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis. Com o trânsito em julgado seja prestado o compromisso de praxe expedindo e os necessários mandados. Custas pelo autor, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita que ora defiro, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e nos termos do art. 121-A do Provimento n° 154/2016-CGJ/RN, dou a sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências devendo a parte encaminhá-la ao cartório competente. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior - Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 13 de agosto de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 16/05/2023

24/11/2023, 08:50

Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:55

Juntada de Petição de diligência

02/05/2023, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 17:40

Juntada de termo

02/05/2023, 07:41

Expedição de Ofício.

27/04/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 13:01

Conclusos para despacho

13/12/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 18:48

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103031-04.2014.8.20.0102. Requerente: MARIA GORETTI FERNANDES MELO Requerido: FRANCISCA BEZERRA DE OLIVEIRA e outros EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR - Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ANDRÉ LUIZ BEZERRA FERNANDES, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA GORETTI FERNANDES MELO. Transcrita a seguir: "I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de ação de interdição ajuizada em 13/11/2014 por Maria Gorete Fernandes de Melo em face do seu irmão André Luiz Bezerra Fernandes, representado por sua genitora e curadora Francisca Bezerra de Oliveira,todos qualificados na inicial. Aduz a autora, em síntese, que Francisca Bezerra de Oliveira foi nomeada curadora de André Luiz Bezerra Fernandes, nos autos do processo n° 7.992/97, que apresenta retardo mental profundo e epilepsia. Reporta que em razão do avançar da idade e dificuldade de deambulação, a curadora deixou de gerir a vida civil do interditado, daí a necessidade de substituição da curatela,com a nomeação da autora. A autora juntou atestados:à fl. 20 com registro de dificuldade de deambulação de Francisca Bezerra de Oliveira e a fl. 22 com registro da patologia do interditando, ambos no evento n° 73219560. Curatela provisória conferida à autora pela decisão de fls. 25/25v. do evento n° 73219561. No parecer de fl. 51 do evento n° 73219564, o Ministério Público emitiu parecer favorável a procedência do pedido de curatela. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Concedo os beneplácitos da gratuidade judiciária à parte autora.Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II, e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência(Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, § 1º. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Convêm reconhecer, de logo, ser o postulante parte legítima para figurar no polo ativo da demanda para pleitear, perante este juízo, a interdição de seu irmão, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil, consoante positivado por farta prova documental exibida nos autos. Faz-se mister consignar ser a curatela um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No caso sub examine, o laudo médico circunstanciado, subscrito por profissional especialista, àfl. 22 do evento n° 73219560, atesta ser (o)a interditando(a) portador(a) da patologia com CID 10 - F20.8, tornando-(o)a incapaz de responder por si e por seus atos. Temos, ainda, que restou evidenciada a referida incapacidade, posto que André Luiz Bezerra Fernandes já era interditado, consoante sentença proferida nos autos do processo n° 7.992/97, juntada às fls. 14/15 do evento n° 73219559. Vale registrar, ademais, que consta nos autos também que atestado médico confirmando a versão de que a mãe do interditando em face de problemas de saúde encontra-se impossibilitada de exercer a função de curadora do seu filho André Luiz Bezerra Fernandes, sendo pertinente o pedido de substituição da curatela formulada pela autora, irmã do interditando. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas freqüentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315) A submissão à curatela está sendo pleiteada pelo(a) irmão do(a) curatelando(a), pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco do (a) curatelado (a) em relação ao curador foi documentalmente comprovada. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Repise-se que, apesar de não mais ser considerada absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido (a) à curatela, caso seja atestado necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações dos artigo 1.772, parágrafo único, do Código Civil e artigo 85, § 3º, do Estatuto, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curador(a) definitivo(a) é medida que atende aos interesses do(a) curatelado(a). Ressalte-se que, nos termos da nova lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, § 1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. A procedência é a tônica do presente julgamento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, converto a decisão de curatela provisória em tutela definitiva, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para submeter André Luiz Bezerra Fernandes à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, capute § 1º, da Lei 13.146/2015, nomeando a sua irmã Maria Gorete Fernandes de Melo, curador(a), para fins de representação, prestando-se compromisso por meio do competente termo nos autos. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial Exigida a prestação de contas após um ano desta sentença, ou no término da curatela, ou se requerida, pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público a qualquer tempo, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, onde deverá constar a planilha com as despesas e receitas de todo o período e os comprovantes. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Transitada em julgado, a parte poderá encaminhar cópia desta decisão com a certidão de trânsito em julgado ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis. Com o trânsito em julgado seja prestado o compromisso de praxe expedindo e os necessários mandados. Custas pelo autor, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita que ora defiro, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e nos termos do art. 121-A do Provimento n° 154/2016-CGJ/RN, dou a sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências devendo a parte encaminhá-la ao cartório competente. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior - Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 13 de agosto de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de termo

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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