Procedimento Comum Cível 0802793-33.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802793-33.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 10:43

Decorrido prazo de RITA VIEIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:05

Decorrido prazo de RITA VIEIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:16

Publicado Intimação em 22/10/2024.

03/12/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

03/12/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

24/11/2024, 00:18

Publicado Intimação em 08/11/2024.

24/11/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802793-33.2024.8.20.5100. AUTOR: RITA VIEIRA DA SILVA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização entre as partes em epígrafe. Em sede de contestação, o requerido aventou preliminar de coisa julgada no que atine ao processo de n.0802948-12.2019.8.20.5100, pugnando pela extinção do feito. Instada a se manifestar, a requerente pleiteou pela desistência da ação (ID:133989628). O requerido, por sua vez, afirmou não se opor ao pedido de desistência, embora o feito deva ser extinto com resolução de mérito por renúncia ao direito pela autora, nos termos do art. 487, III, c do CPC (ID:134840505). Após, vieram-me conclusos. É o que pertine relatar. DECIDO. Nos termos dos §§ 1º e 4º, do art. 337, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo-se feito anteriormente ajuizado. Para que duas ações sejam consideradas idênticas, exige-se a ocorrência da tríplice identidade, isto é, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, exatamente o que ocorreu no caso sob exame. Às vistas de tais considerações, RECONHEÇO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a coisa julgada (processo autuado sob o nº 0802948-12.2019.8.20.5100) e, por isso, EXTINGO este feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC/2015. P. R. I. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2024, 13:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/11/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 18:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 10:44

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 10:57

Despacho

•08/10/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802793-33.2024.8.20.5100. AUTOR: RITA VIEIRA DA SILVA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização entre as partes em epígrafe. Em sede de contestação, o requerido aventou preliminar de coisa julgada no que atine ao processo de n.0802948-12.2019.8.20.5100, pugnando pela extinção do feito. Instada a se manifestar, a requerente pleiteou pela desistência da ação (ID:133989628). O requerido, por sua vez, afirmou não se opor ao pedido de desistência, embora o feito deva ser extinto com resolução de mérito por renúncia ao direito pela autora, nos termos do art. 487, III, c do CPC (ID:134840505). Após, vieram-me conclusos. É o que pertine relatar. DECIDO. Nos termos dos §§ 1º e 4º, do art. 337, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo-se feito anteriormente ajuizado. Para que duas ações sejam consideradas idênticas, exige-se a ocorrência da tríplice identidade, isto é, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, exatamente o que ocorreu no caso sob exame. Às vistas de tais considerações, RECONHEÇO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a coisa julgada (processo autuado sob o nº 0802948-12.2019.8.20.5100) e, por isso, EXTINGO este feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC/2015. P. R. I. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de RITA VIEIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA VIEIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 29/10/2024 23:59.

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