Execução Fiscal 0803386-58.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0803386-58.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 12:49

Transitado em Julgado em 03/07/2025

24/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/05/2025, 18:38

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

28/11/2024, 02:10

Publicado Intimação em 13/09/2024.

28/11/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

14/10/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803386-58.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ALMIR LOPES BARBOSA DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito g (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p

12/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 12:46

Conclusos para decisão

04/06/2024, 10:31

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 18:38

Despacho

•11/09/2024, 12:46

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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