Procedimento Comum Cível 0800210-53.2023.8.20.5151 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800210-53.2023.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:23

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:47

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:45

Recebidos os autos

26/11/2025, 21:08

Juntada de decisão

26/11/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800210-53.2023.8.20.5151, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA ADVOGADO(S): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(S): ELOI CONTINI RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO (SUBSTITUTO) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800210-53.2023.8.20.5151 Trata-se de petição protocolada por FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, por seu advogado, em face de decisão monocrática proferida pelo relator substituto, Des. João Rebouças (ID nº 27477986), que determinou a suspensão da demanda em função do julgamento do RESps n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017 ao rito dos recursos repetitivos, como representativos da controvérsia (Tema 1264). Nas razões do seu pedido, o recorrente alega que “esta demanda não guarda relação nenhuma com o IRDR, já que o pedido é a exibição judicial do contrato". Por fim, requereu o deferimento do requerimento de distinção. É o relatório. Decido. Conforme narrado, a parte demandante insurge-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator que determinou a suspensão da demanda em razão do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do RESps n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017 submetidos ao rito dos recursos repetitivos, como representativos da controvérsia (Tema 1264). Em razão disso, requer o levantamento da suspensão do feito, sob o subterfúgio de se tratar de hipótese de distinguishing. Adianto que assiste razão à pretensão da parte autora. Com efeito, a questão relativa à pretensão de declaração de inexistência de dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome e a consequente reparação por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais, foi abordada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 9/TJRN), que consolidou o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. TEMA 9/TJRN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (grifos acrescidos) Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos dos Recursos Especiais nº. 2.092.190/SP, nº. 2.121.593/SP e nº. 2.122.017/SP, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, abrangidos pela seguinte matéria: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" No caso em análise, extrai-se dos autos que o autor, em sua petição inicial, limitou-se a requerer a apresentação do contrato mencionado, sob a alegação de desconhecimento acerca do débito dele oriundo, o qual lhe foi imputado pela empresa-ré. Cumpre salientar que, no referido pleito de tutela antecipada de provas, não houve requerimento para a exclusão de seu nome de plataforma de negociação, tampouco a postulação de indenização por danos morais em razão de eventual cobrança de dívida prescrita. Diante disso, a controvérsia suscitada na presente demanda não se confunde com aquela tratada no Tema 9/TJRN, nem com a objeto do Tema n.º 1264 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto, acolho o pedido de distinção, para determinar o cancelamento da suspensão do processo, devendo os autos serem conclusos para o julgamento da apelação cível. Publique-se. Natal, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator em substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, determino que a parte apelada, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de id. 28031739. Intime-se. Natal/RN, 16 de dezembro de 2024. Desembargador Claudio Santos Relator

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

03/12/2024, 13:46

Publicado Intimação em 13/09/2024.

03/12/2024, 13:46

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 19:02

Acórdão

•17/06/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA ADVOGADO(S): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(S): ELOI CONTINI RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO (SUBSTITUTO) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800210-53.2023.8.20.5151 Trata-se de petição protocolada por FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, por seu advogado, em face de decisão monocrática proferida pelo relator substituto, Des. João Rebouças (ID nº 27477986), que determinou a suspensão da demanda em função do julgamento do RESps n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017 ao rito dos recursos repetitivos, como representativos da controvérsia (Tema 1264). Nas razões do seu pedido, o recorrente alega que “esta demanda não guarda relação nenhuma com o IRDR, já que o pedido é a exibição judicial do contrato". Por fim, requereu o deferimento do requerimento de distinção. É o relatório. Decido. Conforme narrado, a parte demandante insurge-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator que determinou a suspensão da demanda em razão do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do RESps n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017 submetidos ao rito dos recursos repetitivos, como representativos da controvérsia (Tema 1264). Em razão disso, requer o levantamento da suspensão do feito, sob o subterfúgio de se tratar de hipótese de distinguishing. Adianto que assiste razão à pretensão da parte autora. Com efeito, a questão relativa à pretensão de declaração de inexistência de dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome e a consequente reparação por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais, foi abordada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 9/TJRN), que consolidou o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. TEMA 9/TJRN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (grifos acrescidos) Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos dos Recursos Especiais nº. 2.092.190/SP, nº. 2.121.593/SP e nº. 2.122.017/SP, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, abrangidos pela seguinte matéria: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" No caso em análise, extrai-se dos autos que o autor, em sua petição inicial, limitou-se a requerer a apresentação do contrato mencionado, sob a alegação de desconhecimento acerca do débito dele oriundo, o qual lhe foi imputado pela empresa-ré. Cumpre salientar que, no referido pleito de tutela antecipada de provas, não houve requerimento para a exclusão de seu nome de plataforma de negociação, tampouco a postulação de indenização por danos morais em razão de eventual cobrança de dívida prescrita. Diante disso, a controvérsia suscitada na presente demanda não se confunde com aquela tratada no Tema 9/TJRN, nem com a objeto do Tema n.º 1264 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto, acolho o pedido de distinção, para determinar o cancelamento da suspensão do processo, devendo os autos serem conclusos para o julgamento da apelação cível. Publique-se. Natal, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator em substituição

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Processo nº: 0800210-53.2023.8.20.5151 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de produção antecipada de provas proposta por Francisco de Assis Barbosa contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, solicitando a exibição do contrato que ensejou a colocação do nome da parte autora na plataforma do Serasa decorrente de uma suposta dívida originada do contrato sob nº final 2890, no valor de R$ 5.536,18 (cinco mil e quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), vencida no ano de 2011. Contestação apresentada alegando, no mérito, inexistência de registros desabonadores, consistindo a informação da dívida apenas na plataforma serasa limpa nome, sem, contudo, rebater as razões apostas na inicial. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem cumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. No caso em comento, tem-se que o objeto central da lide envolve a obtenção de documentos, para eventual discussão quanto à regularidade da dívida, ao tomar conhecimento do débito através de plataforma da Serasa e não se recordar se deu causa ao valor cobrado por já fazer mais de 12 anos, sendo possível extrair, portanto, o objetivo da produção probatória, qual seja a discussão da dívida, de data anterior a cinco anos do ajuizamento da presente ação. Com efeito, verifico que a parte autora não está sendo cobrada de qualquer dívida, estando seu nome apenas no serasa limpa nome. A ferramenta processual da produção antecipada de provas, de acordo com o inciso III do art. 381 do Código de Processo Civil, objetiva justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Como revelado na nomenclatura do rito, trata-se de diligência preparatória, que, entretanto, não necessariamente deverá ser exclusiva e independente. Registre-se que a parte autora protocolou, neste Juízo, na mesma data, ação declaratória de inexistência de dívida e reparação de danos morais, sob nº 0800209-68.2023.8.20.5151, com base no mesmo extrato de débito do “serasa limpa nome” com pedido, inclusive, de exibição de idêntico contrato nº final 2890, ao passo que a presente demanda de nº 0800210-53.2023.8.20.5151 limita-se em pedir a exibição do contrato, revelando-se a obstrução ao interesse de agir da parte autora, afetando o objeto principal da demanda. Diante disso, não há interesse de agir na presente demanda, pois sem utilidade, ou seja, o ajuizamento da ação principal antes da conclusão da demanda de produção antecipada a esvazia e acaba com qualquer interesse de agir do demandante na espécie, tendo em conta que não há mais como se evitar a propositura da demanda já manejada, o ajuizamento da ação é incompatível com a autocomposição e, não havendo risco de perecimento da prova, a sua produção era plenamente possível na ação principal, nos termos do art. 381 do CPC: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Ademais, verifico que o documento exigido data do ano de 2011, ou seja, há mais de 12 anos, não tendo a parte demandada obrigação de manter em seus arquivos cópia do referido contrato, tratando-se de pedido de prova diabólica, até mesmo por incidência de uma provável prescrição na eventualidade de cobrança, por superar o lapso de 12 anos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854405-84.2022.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DA PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – 0823438-22.2023.8.20.5001. Desembargador Amaury Moura Sobrinho – Relator. Natal/RN, 18 de Setembro de 2023. Ante o exposto, reconhecida a falta do interesse de agir da parte autora, deverá o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC, que ficam suspensas em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SÃO BENTO DO NORTE/RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

—