Cumprimento de sentença 0802212-63.2023.8.20.5161 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802212-63.2023.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802212-63.2023.8.20.5161 Polo ativo MANOEL ANTONIO BARBOSA Advogado(s): GILVAN DOS SANTOS BEZERRA, JULLEMBERG MENDES PINHEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONTRATO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. DESCONTOS CONSECUTIVOS EM VALORES RELEVANTES. REDUÇÃO DE RENDA IMPORTANTE. VALOR INADEQUADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso da instituição financeira e por prover parcialmente o do consumidor, nos termos do voto do relator. Apelações interpostas por Manoel Antônio Barbosa e pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte demandada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor, além de condená-la a pagar indenização reparatória de danos morais no valor de R$ 1.000,00. Manoel Antônio Barbosa ressaltou a nulidade da contratação em vista da ausência de observância dos critérios formais para manifestação de vontade de pessoa analfabeta. Sustentou a majoração da indenização reparatória dos danos morais, por entender que o valor fixado é ínfimo. Requereu o provimento do recurso para majoração da indenização. Contrarrazões apresentadas pelo banco, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou pelo desprovimento do recurso. Banco Bradesco S/A afirmou que o contrato firmado entre as partes é regular, tendo em vista que a cobrança questionada decorreu de seguro contratado pelo consumidor. Negou a ocorrência de ato ilícito, razão pela qual as condenações reparatórias do dano moral e da repetição do indébito devem ser afastadas. Caso mantida a condenação, pugnou por sua redução. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas pelo consumidor. A discussão recursal é sobre dois descontos nos valores de R$ 300,29 e de R$ 373,22 efetuados da conta corrente da parte autora nas datas de 04 de outubro e 23 de novembro de 2022, a título de cobrança da tarifa denominada “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. A instituição demandada não obteve êxito em demonstrar a contratação do serviço de seguro ou congênere a justificar os descontos efetuados. Se não houve indicativo de contratação dos serviços relacionados a tais cobranças, então não é possível concluir pela regularidade das cobranças questionadas. Assim, a mera disponibilização de um serviço bancário não solicitado e não utilizado pela parte autora, notadamente em contexto de franca hipossuficiência, não se coaduna com as normas e diretrizes de proteção e de defesa instituídos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 39, IV e VI). Consequentemente, ficam caracterizados o defeito na prestação do serviço (ato ilícito) e o dano suportado, assim como o nexo de causalidade entre eles, nascendo daí o dever de reparar. Sobre a forma da repetição do indébito, a instituição demandada não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao contrário, evidenciado nos autos que as indevidas e repetitivas cobranças consubstanciaram condutas contrárias à boa-fé objetiva, é imperioso reconhecer o direito do consumidor à reparação na forma dobrada. A definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. A tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Por tal razão, os valores pagos indevidamente pela parte autora devem ser devolvidos em dobro, em função da cobrança abusiva da instituição financeira, mantendo-se a sentença. Quanto ao dano moral indenizável, é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. O dano moral vivenciado pela parte apelante teria sido decorrente de dois descontos sucessivos realizados na sua conta bancária. O caso se distingue daqueles analisados com certa frequência, nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos e em pequenos valores, mas de valores importantes em dois meses consecutivos, o que causou a redução abrupta dos módicos proventos percebidos pelo agricultor aposentado. Se o desconto de quantias debitadas na conta corrente do consumidor foi de valor relevante em comparação com seus proventos, então houve redução do poder aquisitivo de sua renda, acarretando repercussões imateriais que merecem indenização. O patamar indenizatório deve ser readequado, de modo a majorar a indenização para R$ 2.000,00, por ser mais adequada às peculiaridades do caso analisado. Deve incidir sobre o valor da indenização correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ), a publicação do acórdão. Sendo assim, deve ser alterada a sentença, apenas para aumentar o valor da condenação pela reparação dos danos morais. Ante o exposto, voto por desprover o recurso da instituição financeira e por prover parcialmente o recurso do consumidor para majorar a indenização reparatória dos danos morais para R$ 2.000,00. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(85)