Procedimento Comum Cível 0803270-47.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803270-47.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: GENILDO GOMES LOPES. Advogada: Flávia Maia Fernandes. Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – SINAB. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto. Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803270-47.2024.8.20.5103 Polo ativo GENILDO GOMES LOPES Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº: 0803270-47.2024.8.20.5103. Trata-se de recurso de apelação contra sentença, buscando reforma da decisão sob a alegação de que a parte autora não autorizou filiação ao Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, tendo sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora e, consequentemente, a existência do dever de restituição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, operando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois embora tenha apresentado termo de adesão, registro biométrico facial e documentação pessoal, deixou de comprovar a geolocalização precisa do local da celebração do negócio jurídico. 5. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados independe da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.413.542 (Tema 929). 6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário, decorrentes de contrato não formalizado, geraram transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para: (i) reconhecer a ilegalidade dos descontos e determinar sua interrupção; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da geolocalização precisa do local da contratação torna ilegítimos os descontos realizados em benefício previdenciário. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados independe da comprovação de má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato não formalizado, configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II e art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542 (Tema 929); AC nº 0801421-17.2019.8.20.5135, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 18/08/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GENILDO GOMES LOPES contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – SINAB, julgou improcedente o pleito autoral. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não foi oportunizada a produção de provas requerida na fase instrutória, especialmente a perícia de dados. Defende que o suposto termo de aceite apresentado não possui assinatura eletrônica com certificação ICP-BRASIL. Assevera que a selfie apresentada não comprova utilização de método de biometria facial ou anuência à filiação. Ressalta que faz jus ao ressarcimento em dobro dos valores descontados de forma indevida, bem como uma indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O propósito recursal consiste em reformar a sentença, sob a justificativa de que a parte autora não anuiu com a filiação realizada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, razão pela qual merece receber uma indenização por danos materiais e morais em virtude dos descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. O caso trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Diante da relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, cabia ao banco, em decorrência da aludida inversão, comprovar a legitimidade das transações contestadas pela parte autora. A instituição financeira, apesar de ter colacionado aos autos o termo de adesão, registro biométrico facial e documentação pessoal da parte autora, não logrou êxito em se desvencilhar do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Isso porque deixou de apresentar elemento probatório crucial para a demonstração da legitimidade da contratação, qual seja, o registro da geolocalização precisa do local onde teria sido celebrado o negócio jurídico, evidência esta imprescindível para a aferição da autenticidade da origem do débito em questão. Desarte, tendo o réu procedido com o desconto no benefício previdenciário da parte autora, reputo que não há como considerar o erro justificável. Logo, cabível a condenação do banco em restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente ao consumidor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A propósito: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. CONDUTA ABUSIVA. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (Apelação Cível nº 0801421-17.2019.8.20.5135, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em: 18/08/2020). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.413.542 (Tema 929), estabeleceu que a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados prescinde da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, bastando, para tanto, a caracterização objetiva da cobrança indevida em dissonância com os preceitos da boa-fé objetiva, princípio basilar das relações consumeristas, o que se verifica inequivocamente no caso em apreço. Importante salientar que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, publicada em 30 de março de 2021, antecede o ajuizamento da presente demanda, que se deu em 17 de maio de 2014, fato este que reforça a plena aplicabilidade do entendimento jurisprudencial ao caso em análise. Sobre os danos morais, ressalto que tais descontos indevidos na conta bancária da parte autora, decorrentes de um contrato não formalizado, geraram transtornos e constrangimentos, pois reduziram o valor do seu benefício previdenciário. No que diz respeito ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente a reparar o abalo sofrido vivenciado pela parte autora. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, a fim de: (i) reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, bem como determinar que a parte ré interrompa as cobranças; (ii ) determinar que a parte ré restitua à autora, na forma dobrada, por todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (CONTRIBUIÇÃO SINAB); (iii) condenar o banco a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a incidência de correção monetária, desde a publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Diante da nova feição dada ao caso, condeno a parte ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser calculados sobre o valor atualizado da condenação, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido em sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803270-47.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por GENILDO GOMES LOPES em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. 2. Indeferido o pedido de tutela de provisória (ID 125827491), o demandado, citado, apresentou defesa (ID 127621283), ao que a parte autora juntou réplica (ID 127864237). 3. Seguido todo o procedimento legal, oportunizada a possibilidade de requerimento de provas, foram os autos conclusos para julgamento. 4. É o que importa relatar. DECIDO. 5. Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. 6. Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), declaro que restou incontroverso o seguinte: a) o promovido juntou comprovante de associação do autor ao sindicato demandado, por meio de termo de adesão, constando a assinatura eletrônica, biometria facial (selfie) e documentos pessoais da autora (ID's 127621285, 127621286 e 127621289); b) A autora não nega que a fotografia (biometria facial) utilizada na contratação correspondente à sua imagem (ID 127864237). 7. Acerca dessa matéria, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem entendimento firme no sentido de que é regular a contratação nos moldes referidos pela parte promovida, ressaltando que nos casos em que a instituição financeira comprova, com a juntada de "selfie" do consumidor a contratação, esta é válida, impondo-se o julgamento de improcedência dos pleitos autorais. Segue transcrição da ementa do julgado usado como parâmetro, tratando da matéria objeto de julgamento: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO QUE A AUTORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO PACTUADO EM MEIO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE “SELFIE” DO CONSUMIDOR E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EVENTO. ACEITE BIOMECÂNICO FACIAL DO PRÓPRIO CELULAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CONSUMIDORA RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800378-05.2023.8.20.5103, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) (grifos acrescidos ao original). 8. No que se refere à validade da assinatura digital, modalidade de celebração de negócio jurídico com expressa disciplina normativa na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, destaco que a norma de regência, notadamente através do art. 10, § 2º, não exclui a possibilidade da feitura de contratos eletrônicos sem a inserção de certificado emitido pela ICP-Brasil. 9. Assim, diversamente do sustentado pela promovente, o autor efetivamente contratou com o requerido e este se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não havendo embasamento para acolhimento da tese autoral quanto a fraude na contratação. 10. Pelas razões acima expostas, impõe-se o julgamento de improcedência dos pleitos iniciais. DISPOSITIVO 11. De acordo com as razões acima expostas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e DECLARO extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 12. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a simplicidade desta, desnecessidade de realização de audiência de instrução, bem como pela simplicidade de tramitação do processo no PJe, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam suspensas as cobranças em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 13. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. Cumpra-se devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 – TJRN. 14. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (consoante estabelecido na Portaria Conjunta n° 20/2021-TJRN, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), arquivem-se, com baixa na distribuição. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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