Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803210-26.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803210-26.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803210-26.2023.8.20.5001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): Polo passivo MIGUEL XAVIER Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÓCIO QUE SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CAPAZ DE ATESTAR A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 961/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0803210-26.2023.8.20.5001, opostos por Miguel Xavier, julgou-os procedentes a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte “devendo prosseguir a Execução Fiscal nº 0008405-83.2006.8.20.0001 somente em face dos demais executados”, declarando-a parcialmente extinta. Em suas razões, o ente apelante defende que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de legitimidade e que “o ônus da prova incumbe ao sócio, como parte legítima, cabendo a ela demonstrar que não agiu com excesso de poder e infração de lei” para que não figurasse no referido documento. Quanto ao ônus da sucumbência, alega que “não foi o ente público que deu causa à lide, e sim o próprio apelado, que se absteve ao seu dever de pagar o débito que é por ele devido, não podendo ser beneficiado pela sua própria torpeza e atuação de má-fé”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões (ID 23904573), oportunidade em que requereu o desprovimento do apelo. Com vista dos autos, o Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, 13º Procurador de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por entender ausente o interesse ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Entendo, contudo, que a irresignação recursal não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o ente público ajuizou a execução fiscal nº 0008405-83.2006.8.20.0001 contra o ora apelado e outros, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 1.596,15 (mil quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos) a título de cobrança de multa aplicada pelo PROCON à empresa Servcell Telecom Ltda. Ocorre que o sócio MIGUEL XAVIER apresentou embargos à execução, arguindo sua ilegitimidade passiva, o que foi acolhido pelo Juízo singular, ensejando a propositura do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal do ente federativo estadual. Com efeito, verifica-se que ainda que a parte embargante tenha exercido cargo de gestão no período compreendido na execução fiscal, não se verifica a existência de processo administrativo capaz de averiguar se houve excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, a fim de constatar a responsabilidade do referido sócio quanto ao inadimplemento da obrigação tributária. Importa destacar que a instauração de tal procedimento afigurar-se-ia essencial para resguardar as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a fim de se concluir pela responsabilização do sócio, na forma do artigo 135 do Código Tributário Nacional: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” O entendimento exposto se encontra consubstanciado na Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Esta Corte de Justiça tem acompanhando esse posicionamento, conforme os julgados adiante transcritos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DO EMBARGANTE À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECORRENTE E EXTINGUINDO O FEITO EXECUTÓRIO FISCAL. RECURSO DO ENTE: REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO SÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÓCIOS QUE SOMENTE PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CAPAZ DE ATESTAR A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 85, §§ 2º, 3º E 6º-A DO CPC PARA FINALIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ENTE ESTATAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE À EXECUÇÃO.” (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810929-35.2023.8.20.5106, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 08/08/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA EXCLUIR O SÓCIO DA CDA E DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATINENTE À APURAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. PARCELAMENTO FEITO PELA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ATINGE A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELO DESPROVIDO.” (TJRN, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0850632-41.2016.8.20.5001, Relator: Des. Claudio Santos, j. em 10/04/2023, publicado em 11/04/2023). Dessa forma, diante da ausência de procedimento administrativo próprio, entendo que a sentença encontra-se correta ao dar procedência ao pleito de ilegitimidade do embargante à execução, razão pela qual não merece reforma. Por outro lado, entendo cabível a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que restou constatado que o embargante não deu causa ao redirecionamento da execução contra ele, tendo sido determinada pela magistrada de primeiro grau a “nulidade da inclusão dos seus nomes na CDA oriunda do executivo fiscal vinculado aos presentes autos”. Assim, pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação da ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, como acertadamente feito pelo magistrado. Com efeito, o STJ, em 29 de março de 2021, publicou o acórdão do REsp nº 1.358.837/SP, julgado em sede de representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 961, cuja tese foi firmada nos seguintes termos, verbis: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.” Desta forma, com o acolhimento dos embargos à execução, houve a extinção parcial desta e, por conseguinte, o direito ao recebimento dos honorários pelo patrono do embargante, eis que demonstrada a indevida inclusão do nome daquele na certidão de dívida ativa que embasou a exação fazendária. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta E. Corte: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819202-66.2019.8.20.5001, Relatora: Desª. Lourdes de Azevedo, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 03/05/2023). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. ELEVADO VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO TEMA 1.076 DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJRN, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Nº 0821512-50.2021.8.20.5106, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024). Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida por todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Todas as movimentações(76)