Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0624383-46.2009.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0624383-46.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Município de Natal Procuradora: Dra. Priscilla Maria Martins Pessoa Guerra (8.457-B/RN) Apelado: Grêmio Recreativo dos Empregados, Aposentados e Ex-Empregados em Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte – GRET Advogado: Dr. André Felipe Silva de Medeiros (17.171/RN) Relator: Desembargador Cornélio Alves (em substituição) DESPACHO O presente feito foi suspenso pela decisão de p. 190-91 em atenção ao que restou determinado pelo STJ quando da afetação dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de “definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (Tema Repetitivo 1.229). À vista do julgamento dos recursos especiais paradigmas, a Secretaria Judiciária fez conclusão dos autos, nos termos do que prevê o art. 1.040, III, do CPC. Observo, no entanto, que, após a interposição do apelo, a magistrada a quo não exercitou o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7.º, do CPC nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Na espécie, protocolado o apelo (p. 176-81), houve apenas a expedição de ato ordinatório intimando o apelado para oferecer contrarrazões (p. 182) e, apresentadas estas (p. 184-86), houve a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça. Ou seja, o efeito regressivo da apelação não foi observado, pois não ocorreu a manifestação da juíza acerca do recurso contra a sentença extintiva do processo. Assim sendo, com fundamento no art. 938, § 1.º, do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à primeira instância, a fim de que seja cumprida a regra do art. 485, § 7.º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 30 de novembro de 2024. Desembargador Cornélio Alves Relator (em substituição) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0624383-46.2009.8.20.0001 Origem: 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Município de Natal Procuradora: Dra. Priscilla Maria Martins Pessoa Guerra (8.457-B/RN) Apelado: Grêmio Recreativo dos Empregados, Aposentados e Ex-Empregados em Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte – GRET Advogado: Dr. André Felipe Silva de Medeiros (17.171/RN) Relator: Desembargador Cornélio Alves (em substituição) DESPACHO O presente feito foi suspenso pela decisão de p. 190-91 em atenção ao que restou determinado pelo STJ quando da afetação dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de “definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (Tema Repetitivo 1.229). À vista do julgamento dos recursos especiais paradigmas, a Secretaria Judiciária fez conclusão dos autos, nos termos do que prevê o art. 1.040, III, do CPC. Observo, no entanto, que, após a interposição do apelo, a magistrada a quo não exercitou o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7.º, do CPC nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Na espécie, protocolado o apelo (p. 176-81), houve apenas a expedição de ato ordinatório intimando o apelado para oferecer contrarrazões (p. 182) e, apresentadas estas (p. 184-86), houve a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça. Ou seja, o efeito regressivo da apelação não foi observado, pois não ocorreu a manifestação da juíza acerca do recurso contra a sentença extintiva do processo. Assim sendo, com fundamento no art. 938, § 1.º, do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à primeira instância, a fim de que seja cumprida a regra do art. 485, § 7.º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 30 de novembro de 2024. Desembargador Cornélio Alves Relator (em substituição) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0624383-46.2009.8.20.0001 Origem: 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal Procuradora: Dra. Priscilla Maria Martins Pessoa Guerra (8.457-B/RN) Apelado: Grêmio Recreativo dos Empregados, Aposentados e Ex-Empregados em Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte – GRET Advogado: Dr. André Felipe Silva de Medeiros (17.171/RN) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, analisando exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, extinguiu a execução fiscal registrada sob o n.º 0624383-46.2009.8.20.0001. O apelo do MUNICÍPIO DE NATAL (p. 176-81) centra-se na sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, afirmando ser ela indevida, já que “a extinção da execução fiscal é resultado da prescrição intercorrente” (p. 177, destaques no original), requerendo-se, portanto, a reforma da sentença para inverter os ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo apelado às p. 184-86. A 9.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 189). É o que importa relatar. A Primeira Seção do STJ afetou o julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), estabelecendo a seguinte tese controvertida: “definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (Tema Repetitivo 1.229), ou seja, justamente a matéria debatida neste apelo. Na ocasião, houve, ainda, determinação para “suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15)”. Assim sendo, em atenção ao que restou determinado pelo STJ, suspendo a tramitação deste apelo até o julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP (Tema Repetitivo 1.229). Aguardem os autos na Secretaria Judiciária até a publicação dos acórdãos paradigmas pelo STJ (art. 1.040, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 9 de setembro de 2024. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator (em substituição) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0624383-46.2009.8.20.0001 Origem: 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:43

Juntada de ato ordinatório

30/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de recurso de apelação

30/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 15:14

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/03/2024, 15:14

Conclusos para decisão

25/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:59

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:00

Decisão

•12/01/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Município de Natal Procuradora: Dra. Priscilla Maria Martins Pessoa Guerra (8.457-B/RN) Apelado: Grêmio Recreativo dos Empregados, Aposentados e Ex-Empregados em Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte – GRET Advogado: Dr. André Felipe Silva de Medeiros (17.171/RN) Relator: Desembargador Cornélio Alves (em substituição) DESPACHO O presente feito foi suspenso pela decisão de p. 190-91 em atenção ao que restou determinado pelo STJ quando da afetação dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de “definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (Tema Repetitivo 1.229). À vista do julgamento dos recursos especiais paradigmas, a Secretaria Judiciária fez conclusão dos autos, nos termos do que prevê o art. 1.040, III, do CPC. Observo, no entanto, que, após a interposição do apelo, a magistrada a quo não exercitou o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7.º, do CPC nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Na espécie, protocolado o apelo (p. 176-81), houve apenas a expedição de ato ordinatório intimando o apelado para oferecer contrarrazões (p. 182) e, apresentadas estas (p. 184-86), houve a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça. Ou seja, o efeito regressivo da apelação não foi observado, pois não ocorreu a manifestação da juíza acerca do recurso contra a sentença extintiva do processo. Assim sendo, com fundamento no art. 938, § 1.º, do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à primeira instância, a fim de que seja cumprida a regra do art. 485, § 7.º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 30 de novembro de 2024. Desembargador Cornélio Alves Relator (em substituição) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0624383-46.2009.8.20.0001 Origem: 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal Procuradora: Dra. Priscilla Maria Martins Pessoa Guerra (8.457-B/RN) Apelado: Grêmio Recreativo dos Empregados, Aposentados e Ex-Empregados em Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte – GRET Advogado: Dr. André Felipe Silva de Medeiros (17.171/RN) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, analisando exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, extinguiu a execução fiscal registrada sob o n.º 0624383-46.2009.8.20.0001. O apelo do MUNICÍPIO DE NATAL (p. 176-81) centra-se na sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, afirmando ser ela indevida, já que “a extinção da execução fiscal é resultado da prescrição intercorrente” (p. 177, destaques no original), requerendo-se, portanto, a reforma da sentença para inverter os ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo apelado às p. 184-86. A 9.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 189). É o que importa relatar. A Primeira Seção do STJ afetou o julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), estabelecendo a seguinte tese controvertida: “definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (Tema Repetitivo 1.229), ou seja, justamente a matéria debatida neste apelo. Na ocasião, houve, ainda, determinação para “suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15)”. Assim sendo, em atenção ao que restou determinado pelo STJ, suspendo a tramitação deste apelo até o julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP (Tema Repetitivo 1.229). Aguardem os autos na Secretaria Judiciária até a publicação dos acórdãos paradigmas pelo STJ (art. 1.040, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 9 de setembro de 2024. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator (em substituição) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0624383-46.2009.8.20.0001 Origem: 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

13/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(27)