Execução Fiscal 0634018-51.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0634018-51.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0634018-51.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: EDUARDO GASPAR GUERRA FIGUEIREDO DA SILVA e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

13/09/2024, 00:00

Mov. [48] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

11/01/2019, 13:32

Mov. [47] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/01/2019, 05:22

Mov. [46] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/11/2018, 18:02

Mov. [45] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

01/11/2018, 04:39

Mov. [44] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/10/2018, 13:31

Mov. [43] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

08/09/2018, 14:51

Mov. [42] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

13/08/2018, 00:00

Mov. [41] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/08/2018, 00:00

Mov. [40] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

02/08/2018, 07:24

Mov. [38] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

01/08/2018, 09:16

Mov. [39] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

01/08/2018, 00:00

Mov. [36] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0634018-51.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): Technic Engenharia Ltda e outro, Eduardo Gaspar Guerra F. da Silva SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 17 TJ, de 23 de abril de 2018, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com o art. 1º da referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, dos feitos que se encontrem nas seguintes situações: a) execuções fiscais suspensas aguardando a localização

24/07/2018, 10:31

Mov. [35] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

24/07/2018, 10:30

Mov. [34] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

24/07/2018, 10:30

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:02

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Partes do Processo(14)