Procedimento Sumário 0801153-69.2014.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Sumário 0801153-69.2014.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801153-69.2014.8.20.5124 Polo ativo ELDA BRANDAO Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO Polo passivo RUAN FERREIRA DE SOUZA E SILVA e outros Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DA RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Elda Brandão contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que extinguiu, sem julgamento do mérito, a Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Ruan Ferreira de Souza e Silva e Saynara Benedito de Souza e Silva, bem como extinguiu, por deserção, a reconvenção apresentada pela apelante. 2. A recorrente alegou a nulidade da sentença por afronta ao princípio da cooperação, sustentando que a citação de terceiros não era necessária e que a extinção da reconvenção foi prematura, pois o Juízo deveria ter concedido prazo para o recolhimento das custas antes de declarar a deserção. 3. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de doença grave e insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratuidade da justiça pode ser concedida em sede recursal, mesmo sem requerimento na primeira instância; e (ii) estabelecer se a reconvenção poderia ter sido extinta por deserção sem a prévia intimação para o pagamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeito à preclusão, conforme previsão dos artigos 98 e 99 do CPC. 6. A gratuidade deve ser concedida quando houver comprovação de insuficiência de recursos, sendo vedado o indeferimento do benefício sem a devida oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira. 7. A simples contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC. 8. A extinção da reconvenção por deserção sem a prévia intimação para o pagamento das custas processuais viola o princípio do contraditório e o devido processo legal, tornando a decisão nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que comprovada a insuficiência de recursos. 11. A extinção de reconvenção por deserção sem a prévia intimação para pagamento das custas viola o contraditório e enseja a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 4º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, para conceder a Gratuidade da Justiça requerida pela apelante e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da ação, com a apreciação da reconvenção apresentada, tudo conforme voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Elda Brandão contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Ruan Ferreira de Souza e Silva e Saynara Benedito de Souza e Silva, extinguiu o feito sem julgamento do mérito e extinguiu a reconvenção, por deserção, proposta pela parte ora apelante. Em suas razões (ID 24740158), a apelante Elda Brandão aludiu que a sentença seria nula por afronta ao princípio da cooperação, pois o Juízo de origem teria impingido à parte autora um ônus excessivo, sem considerar que a citação dos terceiros mencionados deveria ser de responsabilidade da parte adversa e que foram desprezados o contraditório e a ampla defesa, ao extinguir o feito sem permitir o regular prosseguimento da demanda. Ponderou que a citação dos terceiros mencionados seria desnecessária, uma vez que estes não fazem parte do negócio jurídico originário entre os litigantes, o que tornaria inapropriada a exigência de composição do polo passivo. Citou que a extinção da reconvenção foi equivocada, pois o Juízo deveria ter concedido prazo para o recolhimento das custas antes de determinar a deserção. Assim, em primeiro lugar, pediu a recorrente a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de que sofre de doença grave (Parkinsonismo atípico) e aufere renda insuficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo da sua subsistência. Em sede de contrarrazões (ID 24740159), os apelados pediram seja indeferido o pleito de gratuidade da justiça formulado pela apelante, sendo desprovido o recurso interposto. Sem manifestação ministerial. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Tratam os autos originários de uma ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos ora apelados, alegando que adquiriram da parte ré, em 30 de dezembro de 2010, por instrumento particular de promessa de compra e venda (ID 1061390), o imóvel descrito na inicial, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia essa já integralmente paga (ID 1061393) e, apesar de estarem em posse de todos os documentos para efetivar a escritura, não puderam concluir a transferência naquela oportunidade, tampouco a parte demandada responde às mensagens. Como já relatado, o pleito principal foi extinto sem julgamento do mérito, por não ter sido cumpridas as determinações do magistrado de primeiro grau. Por outro lado, a parte demandada, Elda Brandão, ora apelante, apresentou reconvenção, que também foi extinta sem julgamento do mérito, mas por deserção. Nos autos do apelo, a parte Elda Brandão, em primeiro lugar, aludiu que as determinações do magistrado na primeira instância eram desnecessárias (inclusão dos atuais proprietários no polo passivo). Entretanto, tal matéria não é do seu interesse, mas da parte adversa, autora da demanda, que não interpôs apelação cível nos autos. Em seguida, a recorrente pediu seja-lhe concedida a gratuidade da justiça e que a extinção do feito por deserção foi prematura, pois o Juízo deveria ter concedido prazo para o recolhimento das custas antes de determinar a deserção. Nesse ponto, entendo que o apelo merece acolhimento. Em primeiro lugar, registre-se que a gratuidade da justiça não foi requerida na primeira instância, não podendo ser admitida de ofício pelo magistrado, tendo sido formulada apenas em sede de apelo. Porém, tratando-se de matéria que não é atingida pela preclusão, pode ser requerida em qualquer momento processual, razão pela qual passo à análise do pedido. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do mesmo Código de Processo Civil, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Nesse contexto, ainda que tenha o julgador a prerrogativa de não deferir o benefício (em decisão fundamentada), e até o dever de não banalizar o instituto, deve-se considerar que o caso dos autos atrai a justa concessão da gratuidade judiciária. Compreendo que os proventos percebidos pela recorrente pouco ultrapassam 02 (dois) salários-mínimos, além do que ela sofre de doença incapacitante da sua mobilidade (Parkinsonismo atípico), conforme laudo juntado aos autos, sendo presumida as intensas necessidades relativas ao tratamento de patologias dessa natureza, razões que implicam no reconhecimento da impossibilidade daquela de pagar as custas processuais sem prejuízo da sua subsistência. Por fim, registre-se que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício pretendido, conforme previsão contida no § 4º do artigo 99 do CPC: “§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Assim, em consequência, a sentença deve ser anulada para que sejam apreciados os termos da reconvenção, diante da concessão do benefício pretendido. Dessa forma, tudo sopesado, dou provimento à apelação cível para conceder a Gratuidade da Justiça requerida pela apelante e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da ação, com a apreciação da reconvenção apresentada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 10 de Março de 2025.

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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