Agravo em Recurso Especial 0803951-13.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 31.429,97

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

POLIMIX CONCRETO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS DE MELO MORAIS

CPF·Representa: Autor

GABRIELLA GERBER

CPF·Representa: Autor

VINICIUS ROGATTO MIRAGLIA

CPF·Representa: Autor

RAFAELA BACARINI

CPF·Representa: Autor

FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE

OAB/RN 6758·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

31/03/2026, 17:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

18/03/2026, 10:49

Documentos

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