Execução Fiscal 0806608-29.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806608-29.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806608-29.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: CESAR CARLISON MENDONCA DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

13/09/2024, 00:00

Mov. [65] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 05:22

Mov. [64] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

18/06/2018, 00:00

Mov. [62] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

07/06/2018, 10:21

Mov. [61] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 24/2017 TJ de 27/09/2017, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

07/06/2018, 10:20

Mov. [63] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

07/06/2018, 00:00

Mov. [60] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração/Processo nº: 0806608-29.2012.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): C C M DE OLIVEIRA e outro, CESAR CARLISON MENDONÇA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foram interpostos embargos de declaração pelo Município do Natal em razão de sentença proferida nos autos, que determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas "a" e "b" da Portaria Conjunta nº 24/2017 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar da referida sentença destacar a ausência de prejuízo para a determinação de arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois a partir do momento que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de

06/06/2018, 10:33

Mov. [59] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

06/06/2018, 10:33

Mov. [57] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

05/12/2017, 00:00

Mov. [56] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70019298-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/11/2017 15:42

01/12/2017, 08:03

Mov. [54] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

24/11/2017, 07:32

Mov. [55] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

24/11/2017, 00:00

Mov. [53] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0806608-29.2012.8.20.0001 Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): C C M DE OLIVEIRA e outro, CESAR CARLISON MENDONÇA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40,

20/11/2017, 08:54

Mov. [52] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

01/11/2017, 14:07

Mov. [51] - Reativação: Reativação

01/11/2017, 14:07

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:23

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Partes do Processo(14)