Cumprimento de sentença 0826611-88.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826611-88.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826611-88.2022.8.20.5001. AUTOR: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA PINTO REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, promovida por JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA PINTO, em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados. Em sua peça atrial, o autor aponta a existência de um empréstimo consignado pactuado em seu nome, junto ao requerido, cujos descontos das parcelas respectivas são efetuados diretamente na folha de pagamento de sua aposentadoria. Aduz desconhece completamente o empréstimo sob vertência, jamais tendo autorizado sua realização. Diante disso, requer, os benefícios da justiça gratuita, citação da ré, a procedência da presente demanda para declarar nulo o negócio jurídico com a devolução dos valores atualizados descontados em dobro, com a repetição do indébito, além da rescisão imediata do contrato com a consequente condenação do demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais. A decisão de id. 82769607 concedeu a justiça gratuita a parte autora, determinou a inversão do ônus da prova. Na mesma ocasião, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendido. Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (Id. 84203109), suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial, ante a ausência de solução do problema na via administrativa. No mérito, aduz que o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes foi regularmente realizado, tendo o autor aderido legalmente. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Réplica à contestação em id. 84582290. Decisão de saneamento em id. 90046383, na ocasião, determinou a realização de perícia grafotécnica. Certidão de trânsito em julgado de agravo de instrumento em id. 99444128. Laudo Pericial anexado ao id. 119567815, concluindo que a assinatura que consta no contrato que embasa a relação jurídica aqui discutida, não partiu do punho da autora. Manifestação da parte autora ao laudo pericial (Id. 122524721). Manifestação do banco demandado (Id. 124349794). Laudo complementar apresentado em id. 133223388. Manifestação do demandante me id. 133471868. Demandado não manifestou-se. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar o mérito, verifico que há questões preliminares a serem apreciadas, o que passo a fazer. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, passo ao exame do mérito. É inegável tratar-se de relação consumerista, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor à lide, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a ré o ônus de comprovar a licitude da cobrança efetuada, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No caso específico dos autos, a autora afirmou que vinha sofrendo descontos em seus proventos referentes a um empréstimo que alega não ter celebrado, de nº 52-0589334/20. Aduz ainda que recebeu a quantia em sua conta de R$ 5.220,00, sendo que jamais contraiu referido empréstimo. Na data de 07/01/2021, efetuou o pagamento dessa quantia mencionada, com acréscimo de juros e taxas. Apesar da demandada juntar aos autos cópia do suposto contrato alegado (ID 84203111), comprovou-se que a assinatura oposta no negócio jurídico é diversa da assinatura oficial da parte autora, conforme aduziu o perito grafotécnico nomeado por este Juízo junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, que respondendo aos quesitos, concluiu que: “A assinatura analisada exposta acima na avaliação ao contrato de adesão anexado ao processo não foi produzida pelo próprio Sr. José Alexandre Pereira Pinto.” (ID 119567815– Pág. 7). Segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, II, do CPC (STJ. RE nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2). Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. 2ª Seção. DJe 09/12/2021). No caso dos autos, a prova pericial realizada efetivamente demonstrou que assinatura oposta no negócio jurídico questionado não partiu do punho subscritor da parte autora, não tendo o réu impugnado concretamente a realização da prova nos autos. Desta feita, configurada está a prática de ato ilícito por parte do réu, vez que praticou fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo. Com tal conduta, o réu praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo consequências na vida da parte autora. Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Em relação ao pedido do autor para a condenação em dano moral, não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). Não se desconhece o entendimento dos Tribunais nestes casos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DOS DADOS QUALIFICATIVOS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00313388020078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL, Relator: CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 17/04/2009, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2009) Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, desse modo, não foram demostrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Portanto, resta afastado o dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de CONDENAR o BANCO DAYCOVAL S/A: a) a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora com relação ao contrato nº 52-0589334/20, a título de danos materiais, em forma de repetição de indébito (em dobro), em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02), a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, 07/01/2021 (art. 398 do CC/02 e súmula 43 do STJ). b) declaro inexistente o Contrato de Cartão de Crédito Consignado de nº 52-0589334/20, ao passo que proíbo o Banco réu realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente ao supracitado contrato; Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes a reatarem as custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), na proporção de 70% (setenta por cento) para o demandado e de 30% (trinta por cento) para o autor, com a ressalva que ficando suspensa a exigibilidade em face do requerente, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita outrora deferido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de outros documentos

Outras Decisões

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(23)