Execução de Título Extrajudicial 0122765-50.2014.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0122765-50.2014.8.20.0001. Autor: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I Réu: Valdemir Roberto Alves DECISÃO A cessão de direitos prevista nos artigos 286 e 298 do código Civil, envolve a transferência negocial de um crédito por ato inter vivos, seja oneroso ou gratuito, não havendo oposição pela natureza da obrigação, pela lei ou pela convenção entre as partes (art. 286, CC). Por sua vez, o código de Processo Civil, ao tratar da sucessão processual de partes no processo de conhecimento, estabelece, no artigo 109, § 1º, que: "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária." Já no que tange ao processo de execução, dispõe em seu artigo 778, § 1º, III, verbis: "Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;" Ora, a regra do art. 778, § 1º, III é expressa e específica ao processo de execução, não sendo aplicável, então, o dispositivo do processo de conhecimento. Nesse sentido, há de prevalecer a regra especial à geral, em respeito ao princípio da especialidade. Transcrevo os julgados baixo, inclusive do STJ, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO COM RESP. 1.190.525/SP. ART. 535 DOCPC/1973. NÃO VIOLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO E RELAÇÃO DE INSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NATUREZA DE INSUMO. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CESSIONÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.1. Recurso especial conexo ao REsp n. 1.190.525/SP.(...)8.Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).(...)10. Recursos especiais não providos. (grifamos) REsp 1599042 / SP.RECURSO ESPECIAL 2014/0206425-8 Relator(a)Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão JulgadorT4 - QUARTA TURMA.Data do Julgamento14/03/2017.Data da Publicação/FonteDJe 09/05/2017. EXECUÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cessão de crédito - Pedido de substituição processual - Possibilidade – Inteligência do art. 778, § 1°, III, do CPC - Desnecessidade de anuência dos devedores – Cessão devidamente comprovada – Precedente do STJ – Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111024-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2019; Data de Registro: 20/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Apresentado instrumento de cessão de crédito celebrado entre o agravado e terceiro é possível a substituição processual. Cessão de crédito do título exequendo que permite a substituição processual, independentemente de consentimento da parte executada (art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC). Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257816-92.2018.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, independentemente de notificação da cessão de crédito. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226953-90.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. A cessão do crédito e o prosseguimento da execução pelo cessionário independe de notificação do devedor. Inteligência do artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do Código de Processo Civil. Recurso provido (grifo nosso). 2214211-62.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/ Contratos Bancários. Relator(a): Miguel Petroni NetoComarca: São Paulo Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 22/01/2020. Data de publicação: 22/01/2020. Conforme jurisprudência atual, a cessão de crédito, especialmente em ações de execução de titulo extrajudicial, não existe necessidade da ciência da parte contrária acerca da cessão de crédito. Dessa forma, comprovada a cessão de crédito, o cessionário tem legitimidade e não precisa da anuência do devedor para ingressar como substituto processual no polo ativo da demanda, pois a cessão de crédito não interfere na existência, validade ou eficácia da dívida. Assim, tendo em vista que, no presente caso, não se aplica as normas do art. 109, § 1º, mas sim do art. 778, § 1º, III do CPC, e ainda considerando que referida matéria já foi submetida ao crivo de recursos repetitivos, deverá ser observado os termos do art. 927, III do CPC, razões pelas quais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento da parte autora. Proceda-se a substituição do polo ativo da presente demanda, passando a Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados NPL II, inscrito no CNPJ 29.292.312/0001-06, com as necessárias adequações. Defiro o pedido de habilitação exclusiva, conforme requerido. Intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado, no prazo de 10 dias, para fins de promoção da citação. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 29 de novembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) bs

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I EXECUTADO: VALDEMIR ROBERTO ALVES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) negativa(s) de id(s) 131027373, requerendo o que entender de direito. NATAL, 12 de setembro de 2024. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0122765-50.2014.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/02/2024, 22:07

Conclusos para decisão

28/02/2024, 11:50

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 12:35

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 10:40

Decorrido prazo de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 11:20

Juntada de certidão

08/02/2024, 11:15

Juntada de aviso de recebimento

08/02/2024, 11:15

Juntada de certidão

07/02/2024, 14:26

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:10

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2024, 13:10

Juntada de certidão

29/11/2023, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 12:56

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:00

Outras Decisões

21/06/2023, 17:03

Juntada de certidão

30/03/2023, 07:43

Conclusos para despacho

13/02/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:32

Juntada de certidão

30/01/2023, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 22:08

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

02/11/2022, 02:45

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 02:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:42

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 22:35

Conclusos para despacho

04/04/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 13:43

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 06:59

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 13:05

Conclusos para decisão

08/10/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 15:27

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 01:28

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2021, 10:55

Juntada de Petição de diligência

10/06/2021, 10:55

Conclusos para decisão

15/04/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 20:11

Expedição de Mandado.

18/11/2020, 12:26

Juntada de aviso de recebimento

29/10/2020, 09:55

Juntada de certidão

16/07/2020, 13:28

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 10/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:18

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 10/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:18

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 09/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 10:43

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 09/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 17:36

Outras Decisões

18/06/2020, 12:37

Conclusos para decisão

17/06/2020, 20:52

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 17:28

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 22:49

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 09:10

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:43

Recebidos os autos

27/11/2019, 12:49

Digitalizado PJE

27/11/2019, 12:19

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/11/2019, 10:57

Recebidos os Autos do Magistrado

14/11/2019, 10:37

Concluso para despacho

13/09/2019, 01:43

Petição

13/09/2019, 01:36

Certidão expedida/exarada

02/08/2019, 07:45

Relação encaminhada ao DJE

01/08/2019, 10:49

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2019, 11:21

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2019, 11:21

Mero expediente

29/07/2019, 05:55

Petição

26/04/2019, 11:26

Concluso para despacho

30/11/2018, 10:35

Recebimento

30/11/2018, 10:13

Certidão expedida/exarada

30/11/2018, 10:09

Redistribuição de Processo - Saida

28/11/2018, 12:34

Redistribuição por sorteio

28/11/2018, 12:33

Remetidos os Autos à Distribuição

27/11/2018, 03:49

Mudança de Classe Processual

27/11/2018, 03:49

Desapensamento

27/11/2018, 03:46

Certidão expedida/exarada

09/11/2018, 08:02

Relação encaminhada ao DJE

08/11/2018, 12:19

Recebidos os Autos do Magistrado

08/11/2018, 09:25

Recebidos os Autos do Magistrado

08/11/2018, 09:25

Outras Decisões

07/11/2018, 03:36

Concluso para despacho

20/09/2018, 10:02

Certidão expedida/exarada

31/08/2018, 08:34

Recebidos os Autos do Magistrado

30/08/2018, 08:06

Recebidos os Autos do Magistrado

30/08/2018, 08:06

Relação encaminhada ao DJE

30/08/2018, 01:22

Mero expediente

29/08/2018, 05:04

Juntada de mandado

23/08/2018, 11:15

Certidão de Oficial Expedida

16/08/2018, 01:59

Expedição de mandado

07/08/2018, 10:48

Petição

07/08/2018, 10:05

Certidão expedida/exarada

27/07/2018, 10:08

Relação encaminhada ao DJE

26/07/2018, 12:06

Publicação

26/07/2018, 08:54

Juntada de AR

12/07/2018, 10:27

Juntada de AR

04/07/2018, 01:42

Juntada de AR

04/07/2018, 01:42

Juntada de AR

04/07/2018, 01:42

Juntada de AR

20/06/2018, 12:10

Expedição de ofício

06/06/2018, 12:40

Expedição de ofício

06/06/2018, 12:39

Expedição de ofício

06/06/2018, 12:37

Expedição de ofício

06/06/2018, 12:35

Expedição de ofício

06/06/2018, 12:34

Documento

05/06/2018, 04:48

Juntada de mandado

17/05/2018, 10:41

Ato ordinatório

17/05/2018, 04:14

Certidão de Oficial Expedida

14/05/2018, 08:11

Certidão de Oficial Expedida

18/04/2018, 04:18

Expedição de mandado

13/03/2018, 10:37

Petição

13/03/2018, 10:23

Certidão expedida/exarada

02/03/2018, 08:31

Relação encaminhada ao DJE

01/03/2018, 10:34

Ato ordinatório

01/03/2018, 08:08

Ato ordinatório

28/02/2018, 05:34

Juntada de mandado

27/11/2017, 02:25

Expedição de mandado

09/08/2017, 10:18

Certidão expedida/exarada

09/08/2017, 07:35

Mero expediente

08/08/2017, 10:26

Mero expediente

08/08/2017, 08:50

Relação encaminhada ao DJE

08/08/2017, 01:26

Certidão expedida/exarada

27/06/2017, 08:01

Relação encaminhada ao DJE

26/06/2017, 03:54

Recebimento

23/06/2017, 11:28

Mero expediente

21/06/2017, 10:09

Concluso para despacho

24/05/2017, 05:43

Petição

23/05/2017, 05:01

Certidão expedida/exarada

10/05/2017, 08:17

Relação encaminhada ao DJE

09/05/2017, 04:45

Ato ordinatório

09/05/2017, 04:20

Ato ordinatório

10/04/2017, 02:30

Juntada de mandado

13/02/2017, 10:39

Certidão de Oficial Expedida

09/02/2017, 04:19

Expedição de mandado

30/01/2017, 03:24

Petição

25/01/2017, 08:30

Certidão expedida/exarada

30/11/2016, 07:48

Relação encaminhada ao DJE

29/11/2016, 03:34

Ato ordinatório

11/10/2016, 11:22

Juntada de mandado

21/09/2016, 05:20

Certidão de Oficial Expedida

09/09/2016, 05:02

Expedição de ofício

30/05/2016, 03:38

Expedição de mandado

30/05/2016, 03:28

Petição

23/05/2016, 03:00

Certidão expedida/exarada

02/05/2016, 09:30

Relação encaminhada ao DJE

29/04/2016, 09:34

Ato ordinatório

01/03/2016, 03:22

Ato ordinatório

25/11/2015, 05:51

Juntada de mandado

20/10/2015, 08:41

Expedição de mandado

24/09/2015, 09:42

Certidão expedida/exarada

01/09/2015, 08:30

Relação encaminhada ao DJE

31/08/2015, 05:57

Recebimento

11/08/2015, 01:26

Mero expediente

31/07/2015, 04:07

Concluso para despacho

23/07/2015, 12:48

Apensamento

23/07/2015, 12:47

Recebimento

23/07/2015, 12:47

Expedição de ofício

27/05/2015, 11:30

Juntada de Ofício

31/03/2015, 03:06

Expedição de ofício

30/03/2015, 02:42

Concluso para despacho

12/12/2014, 11:35

Recebimento

28/11/2014, 11:12

Remetidos os Autos ao Advogado

24/11/2014, 11:28

Recebimento

24/11/2014, 11:28

Certidão expedida/exarada

19/11/2014, 09:45

Relação encaminhada ao DJE

18/11/2014, 01:49

Mero expediente

22/10/2014, 10:50

Concluso para despacho

13/10/2014, 08:05

Certidão expedida/exarada

22/09/2014, 09:33

Certidão expedida/exarada

29/08/2014, 07:50

Relação encaminhada ao DJE

28/08/2014, 04:49

Ato ordinatório

15/08/2014, 02:48

Juntada de mandado

14/08/2014, 10:39

Expedição de mandado

15/07/2014, 04:27

Certidão expedida/exarada

03/07/2014, 08:03

Relação encaminhada ao DJE

01/07/2014, 02:06

Liminar

17/06/2014, 08:52

Recebimento

11/06/2014, 03:04

Distribuído por sorteio

10/06/2014, 05:09

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 21/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I em 08/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(16)