Interdição/Curatela 0801970-20.2024.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801970-20.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801970-20.2024.8.20.5113. REQUERENTE: IARA ALVES SOARES CORINGA REQUERIDA: IRENE ALVES CORINGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Antecipação de Tutela movida por IARA ALVES SOARES CORINGA em favor de IRENE ALVES CORINGA, ambas qualificadas nos autos. Na petição inicial, a requerente aduz que é irmã da curatelanda, a qual foi interditada mediante Sentença prolatada no ano de 1997, em que MARIA DOS NAVEGANTES CORINGA, também irmã da interditanda, foi nomeada como curadora (Termo no ID 130141552). Assevera que, todavia, MARIA DOS NAVEGANTES CORINGA faleceu em 04/07/2024, consoante Certidão de Óbito no ID 130141553, razão pela qual se impende a substituição de curatela em favor da autora, nos termos da exordial. Ressalta que a requerida reside no mesmo local e está sob os seus cuidados, fazendo-se necessária a nomeação da requerente como curadora da requerida, sobretudo para que se possa reestabelecer o recebimento do benefício da interditada junto ao INSS - o qual está suspenso na atualidade em razão da ausência de representação - bem como para que a requerente possa providenciar cuidados com sua saúde em hospitais, laboratórios e consultórios médicos. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja deferida a curatela provisória nos termos da exordial, nomeando-a para que exerça o múnus almejado, com a consequente intimação pessoal, por oficial de justiça, para que preste o compromisso legal. Juntou aos autos documentos pertinentes ao alegado. Em ID 130143025, foi deferida a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte requerente. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência almejada (ID 130885596). É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Lei nº 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência ou em impossibilidade de mobilidade, em situação de curatela. No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável da probabilidade do direito autoral de substituição da curatela em relação à interditanda IRENE ALVES CORINGA, irmã da requerente, dado que a antiga curadora, qual seja MARIA DOS NAVEGANTES CORINGA, também irmã da requerida, faleceu em 04/07/2024, segundo Certidão de Óbito no ID 130141553. Nesse contexto, frisa-se, ademais, que o perigo de dano também se mostra evidenciado na conjuntura dos autos, diante da plausível incapacidade de IRENE ALVES CORINGA para praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de uma nova curadora provisória que possa, validamente, administrar os bens e os recursos financeiros desta interditanda, sobretudo levando em conta o óbito superveniente da anterior curadora. Neste particular, em um juízo de cognição sumária, ressalta-se que inexiste óbice que a curatela de IRENE ALVES CORINGA passe a ser exercida pela requerente IARA ALVES SOARES CORINGA, irmã da interditanda, de forma que o deferimento da tutela de urgência antecipada é medida que se impõe, em consonância ao que fora afirmado pelo órgão ministerial no ID 130885596. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DECRETO A SUBSTITUIÇÃO DA INTERDIÇÃO DE IRENE ALVES CORINGA, que passará a ser exercida, como CURADORA PROVISÓRIA, por IARA ALVES SOARES CORINGA, irmã da interditanda, a fim de que essa última exerça os poderes e os deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A curadora provisória deverá comparecer à Secretária Judiciária, em até 05 (cinco) dias, após a intimação desta Decisão, para prestar o compromisso legal, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Após, apraze-se audiência para a ENTREVISTA da interditanda, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Outrossim, intime-se a nova curadora provisória, ora nomeada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de rendimentos e bens do interditando e certidões cíveis e criminais, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, em seu nome, acaso ainda não tenha juntado. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de IRENE ALVES CORINGA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YAGO BRUNO COSTA LIMA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAGO BRUNO COSTA LIMA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Todas as movimentações(73)