Procedimento Comum Cível 0842587-43.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0842587-43.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842587-43.2019.8.20.5001. REQUERENTE: JÚLIO AMARO FREIRE FILHO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROGÉRIA TORRES DE OLIVEIRA FREIRE REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A, MAPFRE VIDA S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Júlio Amaro Freire Filho, representado por Rogéria Torres de Oliveira, move ação de cobrança em desfavor de Bradesco Seguros S/A e MPFRE Vida S/A, alegando, em síntese, que: a) Possui contrato de seguro de vida com as demandadas desde a década de 90, devido a contratação formulada pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, da qual detém a graduação de Terceiro Sargento; b) Sofreu acidente automobilístico no ano de 2015 e buscou reparação junto às demandadas, mas não obteve qualquer pagamento, pois foi informado de que o seu contrato não cobriria acidentes pessoais; c) Apesar de ter contatado o Bradesco Seguros, assinado toda a documentação necessária, inclusive indicado conta para o pagamento, não recebeu nenhum valor pelo sinistro. Baseado em tais fatos e argumentos, em suma, requer a antecipação de tutela para que as demandadas cessem os descontos em sua folha de pagamento, nos valores de R$ 58,57 (cinquenta e oito reais) e R$ 13,00 (treze reais). No mérito, pugna pela inversão do ônus de prova, bem como a condenação das requeridas ao pagamento dos danos materiais, morais e o prêmio do seguro “não pagos pelas requeridas ao teto máximo dos Juizados Especiais”. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Este juízo indeferiu a antecipação de tutela (Id 53376398). Citado, o réu Bradesco Seguros ofereceu contestação (Id. 56031096). Em tal documento, em suma, oferece preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação do valor da causa e prescrição. No mérito, afirma que o autor reconhece a ocorrência de acidente automobilístico no ano de 1999, enquanto o contrato de seguro foi firmado apenas em 30/01/2005, motivo para a improcedência da ação. Citada, a MAPFRE Vida S/A também ofereceu contestação (Id. 56069191). Em resumo, sustenta preliminares de falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, afirma inexistir comprovação do sinistro, bem como a data descrita na comunicação feita pelo autor não corresponde ao ano de 2005, mas em data pretérita a contratação firmada consigo. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. O autor acostou réplica a contestação no Id. 56121523. O Ministério Público ofereceu parecer pelo acolhimento da prescrição (Id. 118893427). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar a preliminar de prescrição suscitada pelos réus. A doutrina descreve a prescrição como “a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto pela lei”. (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo curso de direito civil: contratos. v.4. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Grupo GEN, 2024. Pág. 693). É cediço que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, ou a pedido das partes (artigo 487, II, do CPC). In casu, observa-se que foi oportunizado ao autor mais de uma oportunidade de manifestar sobre as alegações de prescrição formuladas pelos réus (Id. 59760425 - Pág. 1), apesar de ser matéria defendida pelo autor desde a sua inicial (Id. 49116530 - Pág. 3). O autor sustenta não ser possível atribuir-lhe os efeitos da prescrição, devido ser “absolutamente incapaz”, pois interditado através de Sentença do Juízo da Comarca de São José de Mipibu/RN, em 03/10/2011, nos autos de nº 0001680-43.2010.8.20.0129. Contudo, melhor sorte não recai sobre a afirmação do autor, motivo para o reconhecimento da prescrição. Explico. A jurisprudência pátria possui firmado entendimento de que para o segurado inicia a contagem da prescrição a partir da ciência do sinistro. O caso versa sobre alegado sinistro de trânsito ocorrido às 14:40h do dia 25/06/1999, com pedido de indenização formulado para a seguradora apenas em 17/09/2015, conforme documento colacionado pelo autor (Id. 49116535 - Pág. 2). Logo, a data do alegado sinistro foi anterior a vigência do Código Civil de 2002, motivo pelo qual a análise da prescrição deve observar as regras de transição previstas no artigo 2.028 do CC/02. Conforme dispõe o artigo 206, § 1º, II, do CC/02, prescreve em um ano para o segurado a pretensão contra o segurador, enquanto o artigo 177 do CC/16 previa prescrição vintenária. Para solucionar casos como este, em que a lei nova reduz o prazo previsto na lei anterior, o Superior Tribunal de Justiça tem pacífico entendimento de aplicar o novo prazo quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, e, na data de sua entrada em vigor, ainda não tenha passado metade do prazo previsto no Código Civil de 1916. Ademais, para o STJ, o marco inicial para contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, quando o novo código entrou em vigor, e não a data do fato que gerou o direito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada em 05/08/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/09/2021 e atribuído ao gabinete em 20/05/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão de contrato bancário bem como sobre a taxa de juros de mora aplicável. 3. A contrário senso do que dispõe o art. 2.028 do CC/2002, quando reduzidos os prazos de prescrição pelo CC/2002 e, na data da sua entrada em vigor, houver transcorrido menos da metade do prazo previsto no CC/1916, aplica-se o prazo previsto na lei nova, tendo o STJ decidido que, nessa hipótese, o marco inicial de contagem é o dia 11/01/2003, data de entrada em vigor do novo Código, e não a data do fato gerador do direito. 4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes - CC/1916 e CC/2002 - a serem contados a partir de dois marcos temporais diferentes - data da entrada em vigor do CC/2002 e data do vencimento de cada prestação -, a depender do momento em que nasce cada pretensão, isoladamente considerada, tendo como referência a vigência do CC/2002. 5. Hipótese em que, sendo os lançamentos ocorridos desde julho de 1994, não se considera prescrita a pretensão deduzida, à luz do art. 2.028 do CC/2002, considerando a interrupção do prazo prescricional em 12/06/2006 e o ajuizamento desta ação em 10/08/2010. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.617/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) -Grifei. Logo, o alegado sinistro ocorreu em 1999 e ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 177 do CC/16 até o dia 11/01/2003, motivo para ser aplicável ao presente caso o prazo anual, previsto no artigo 206 do Código Civil de 2002. No mesmo sentido, a partir da edição da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), apenas se considera absolutamente incapaz a pessoa natural menor de 16 anos, enquanto os que não podem exprimir sua vontade são relativamente incapazes. Quanto a matéria de prescrição, a jurisprudência tem equiparado o interditado ao absolutamente incapaz, a fim de atrair maior proteção à defesa do direito destes. Contudo, o autor fora interditado em 2011, muito após a data da prescrição da pretensão, ocorrida em 2004. Portanto, à luz da jurisprudência, ainda que se comprove a contratação do seguro em data anterior a do sinistro, a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 atribuiu prescrição à pretensão indenizatória em 11/01/2004, antes da interdição do autor, não fazendo jus a exigibilidade de nenhuma indenização. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados na exordial, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando ser o postulante beneficiário da gratuidade judiciária, a sua exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos. P.R.I. Natal/RN, 12 de setembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal

13/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)