Execução Fiscal 0000189-35.1999.8.20.0113 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:24

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000189-35.1999.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: HERNAVE MARITIMA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de HERNAVE MARITIMA LTDA - ME. Em petição de ID 121365640, a Fazenda Pública exequente requer a suspensão da presente execução por um ano, com fulcro no art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, ante a não localização de bens ou de valores, até o presente momento, a fim de satisfazer a presente execução. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), DEFIRO o pedido da parte exequente no ID 121365640 e DETERMINO a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Após, venham os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2024, 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2024, 09:42

Deferido o pedido de

20/05/2024, 09:42

Conclusos para decisão

16/05/2024, 06:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

01/04/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

01/04/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

01/04/2024, 13:20

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 02, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos Id`s: 117748374 e 117749883, requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 25 de março de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:50

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 09:49

Juntada de certidão

25/03/2024, 09:47

Juntada de certidão

25/03/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 15:31

Conclusos para decisão

20/10/2023, 20:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

24/09/2023, 03:15

Publicado Intimação em 11/09/2023.

24/09/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar sobre o documento acostado a certidão de Id: 106330731, requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Areia Branca/RN, 1 de setembro de 2023 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:51

Juntada de ato ordinatório

01/09/2023, 11:50

Juntada de certidão

01/09/2023, 11:48

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

15/07/2023, 01:52

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000189-35.1999.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: HERNAVE MARITIMA LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal desde a última consulta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido Fazenda pública exequente em petição retro, para fins de renovação da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJU

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:34

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 20:08

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000189-35.1999.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: HERNAVE MARITIMA LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Considerando certidão de ID 92591261, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos presentes autos, requerendo o que entender oportuno. Após

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 09:24

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2022, 09:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/12/2022, 09:20

Expedição de Mandado.

01/12/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 14:27

Conclusos para decisão

20/09/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:09

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 11:05

Juntada de certidão

05/08/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:22

Conclusos para decisão

19/03/2021, 22:55

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

19/03/2021, 22:55

Decorrido prazo de Jose Tarcisio Jeronimo em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 06:45

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 06:45

Decorrido prazo de VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 11:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:20

Digitalizado PJE

22/09/2020, 10:16

Certidão expedida/exarada

22/09/2020, 10:15

Recebidos os autos

22/09/2020, 10:12

Certidão expedida/exarada

17/09/2020, 09:50

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

03/02/2020, 02:10

Recebidos os Autos do Magistrado

29/01/2020, 01:16

Mero expediente

23/01/2020, 08:47

Concluso para despacho

16/01/2020, 09:31

Petição

08/01/2020, 04:56

Certidão expedida/exarada

08/01/2020, 04:55

Certidão expedida/exarada

19/12/2019, 04:13

Recebidos os Autos do Magistrado

04/10/2019, 01:47

Mero expediente

27/09/2019, 02:10

Concluso para despacho

17/09/2019, 02:14

Recebimento

05/04/2019, 01:29

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/03/2019, 10:28

Expedição de ofício

27/02/2019, 12:33

Certidão expedida/exarada

27/02/2019, 02:05

Recebidos os Autos do Magistrado

30/01/2019, 09:49

Recebidos os Autos do Magistrado

30/01/2019, 09:49

Mero expediente

23/01/2019, 11:22

Concluso para despacho

11/10/2018, 08:37

Apensamento

28/09/2018, 10:39

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:22

Recebimento

03/03/2016, 05:36

Remetidos os Autos ao Advogado

03/03/2016, 02:25

Recebimento

03/03/2016, 02:25

Concluso para despacho

01/12/2015, 03:12

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

01/12/2015, 03:11

Recebimento

19/11/2015, 12:03

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

30/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

11/04/2011, 12:00

Recebimento

07/04/2011, 12:00

Prazo Alterado

31/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

22/03/2011, 12:00

Recebimento

14/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/02/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/10/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

05/11/2009, 12:00

Juntada de Outros

24/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

24/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/09/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

29/07/2009, 12:00

Concluso para Sentença

21/07/2009, 12:00

Vista a Outros

21/05/2009, 12:00

Concluso para Sentença

12/05/2009, 12:00

Concluso para Despacho

02/02/2009, 12:00

Juntada de Mandado

02/10/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

02/10/2008, 12:00

Certificar Outros

07/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

22/01/2008, 12:00

Processo Apensado

10/12/2007, 12:00

Processo Apensado

10/12/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

10/10/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/08/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

30/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/01/2007, 12:00

Concluso para Despacho

14/07/2006, 12:00

Juntada de Outros

12/07/2006, 12:00

Juntada de AR

04/07/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

23/06/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

31/01/2006, 12:00

Despacho Proferido

31/01/2006, 12:00

Concluso para Despacho

26/07/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/07/2005, 12:00

Vista ao Advogado

12/11/2004, 12:00

Despacho Proferido

10/08/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

18/03/1999, 12:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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